Setembro

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um voto de pesar pelo falecimento do deputado estadual José Patriota, ocorrido nesta terça-feira (17).

O conselheiro Ranilson Ramos, autor da homenagem, destacou a trajetória de Patriota, que atuou na Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (Fetaepe), foi prefeito de Afogados da Ingazeira por duas ocasiões, Secretário Estadual de Articulação Regional, e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) por seis mandatos, até chegar ao cargo de deputado estadual.

Ranilson ressaltou ainda a força de José Patriota na defesa do municipalismo. “O Sertão do Pajeú perdeu sua mais importante liderança política”, comentou.

O voto recebeu o apoio de todos os demais conselheiros presentes à sessão nesta quarta-feira (18). 

“Era uma referência de alguém que sabia lidar tanto com o homem mais humilde, quanto com o presidente, além de ter uma enorme capacidade de articulação”, disse o conselheiro Rodrigo Novaes. 

“Tinha uma grande capacidade resolutiva. Com isso, sempre procurava o Tribunal para tratar dos problemas que afligiam os municípios”, comentou Marcos Loreto. 

O conselheiro Dirceu Rodolfo lamentou “a perda de uma liderança de trato sincero e capacidade de articulação pouco vista”. 

O conselheiro Eduardo Porto definiu Patriota como “uma pessoa de grande conhecimento e visão de mundo, que escutava todos os lados, e andava em todos os rincões do estado”. 

“É fácil, no Brasil, ser defensor do federalismo. Difícil é botar a pauta do municipalismo debaixo do braço, ir para Brasília lutar para que o municípios tenham respeito nessa federação tão complexa como a brasileira”, disse o conselheiro Carlos Neves, que presidiu a sessão interinamente. 

“O Conselho, representando todos que fazem parte deste Tribunal de Contas, faz este registro de pesar”, concluiu Neves. 

Outras homenagens

O Pleno aprovou ainda votos de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Goiana, Beto Gadelha, ocorrido no último dia 15, e do ex-deputado estadual Ulisses Tenório, que faleceu nesta terça-feira (17). E também pelo falecimento da mãe do conselheiro substituto Luiz Arcoverde, Maria Ligia Arcoverde, nesta quarta-feira (18).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/9/2024

O sistema de Protocolo Digital do TCE-PE, que permite encaminhar documentos, fazer consultas e solicitações por meio eletrônico, passou por mudanças para melhorar o atendimento ao público externo. A partir de agora, o usuário poderá acompanhar a tramitação de todos os processos de natureza administrativa vinculados ao seu nome com um único login.

A nova versão permite acesso à situação de todas as solicitações de protocolo enviadas e, também, ao detalhamento da tramitação dos processos e dos documentos nele incluídos.

Importante destacar que essas mudanças não se referem aos processos eletrônicos finalísticos do Tribunal de Contas. Esses continuam tramitando pelo sistema e-TCEPE.

“Essa atualização visa proporcionar ao cidadão, cada vez mais, acesso às informações de maneira rápida e transparente”, afirmou Socorro Félix, chefe do Departamento de Expediente e Documentação (DED). “E só foi possível graças ao trabalho em conjunto de várias áreas como a DED, a Coordenação Administrativa Geral e a Diretoria de Tecnologia da Informação”, concluiu.

Para acessar o sistema, no site do TCE, o usuário seleciona a opção “Protocolar/Consultar documentos” no campo “PRINCIPAIS SERVIÇOS”,  preenche os dados (CPF e e-mail). Para enviar documentos ou solicitações, o processo é o mesmo. Deve-se informar o nome, e-mail, CPF e telefone para contato, preencher os dados da solicitação e anexar o documento a ser enviado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/9/2024

O conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representou a entidade no Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura (InfraLeaders 2024), evento que reuniu líderes e especialistas do mundo inteiro para discutir o futuro da infraestrutura, com foco na América Latina e Caribe.

O encontro aconteceu entre os dias nove e 13 de setembro na sede do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Washington, nos Estados Unidos, e contou com a participação de representantes de instituições públicas e empresas privadas que operam nos diferentes setores e fases dos programas e projetos de infraestrutura. 

O conselheiro participou da sessão “A Hora do Brasil”, na quinta-feira (12), debatendo a gestão e a regulação de contratos de infraestrutura no Brasil. Ele falou sobre a importância dos Tribunais de Contas na fiscalização dos contratos de infraestrutura.

“Os Tribunais de Contas no Brasil estão em processo de transformação. Deixando o viés meramente punitivo, tardio, para o atuar de forma concomitante e dialógica com o gestor, e atento às consequências das suas decisões no âmbito de cada política pública. No caso da infraestrutura brasileira, o controle externo tem ocupado o lugar importante de análise prévia e acompanhamento de todas as etapas das PPPs e concessões”, disse Neves. 

“E, mais recentemente, tem  introduzido mecanismos de solução consensual em processos complexos e de longo prazo, muitas vezes ajudando a destravar obras e serviços públicos paralisados”, completou.

Também participaram do painel o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Felipe Queiroz; o sócio do escritório Castro Barros Advogados, Paulo Dantas; o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, Thiago Mesquita; e o sócio da Una Partners, Daniel Keller.

InfraLeaders - É um programa customizado para quem ocupa ou pretende ocupar cargos de liderança nos órgãos e empresas públicas e privadas que operam nos projetos de infraestrutura. O evento, que está na terceira edição, oferece um espaço estratégico para compartilhamento de experiências, parcerias e discussões de soluções inovadoras para a implementação desses projetos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/9/2024

Resumo simplificado 📑

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Leonardo Barbosa dos Santos, enviou consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) sobre as funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, considerando a Emenda Constitucional nº 51/2006, que trata da forma de contratação desses profissionais.

A dúvida principal era se os agentes que já trabalhavam em 14/02/2006, data de publicação da emenda, poderiam ser efetivados nos cargos públicos, ou se deveriam ser afastados. O vereador também perguntou se o tempo de serviço dos agentes poderia ser incluído em suas fichas funcionais desde o início das atividades, e se a data de ingresso no município deveria constar nas fichas como o início oficial de sua carreira no serviço público.  

Na resposta, o relator do processo (n° 24100302-7), conselheiro Ranilson Ramos, explicou que os profissionais contratados por meio de seleção pública antes da emenda podem ser admitidos nos quadros permanentes do município, como celetistas ou servidores, dependendo da legislação local. No entanto, destacou que aqueles que não participaram de um processo seletivo público devem continuar no cargo até que uma nova seleção seja realizada. 

O conselheiro ressaltou ainda que, assim como em outros processos de consulta respondidos pelo TCE-PE, não há previsão de efeitos retroativos para os profissionais que, na data de promulgação da emenda, já desempenhavam essas funções. O tempo de serviço anterior será considerado apenas para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, desde que haja a devida contribuição. 

O voto foi aprovado por unanimidade em sessão do Pleno realizada pelo plenário virtual na última quarta-feira (11).

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/9/2024

Em palestra no VIII Seminário Ibero-americano de Controlo e Direito, em Lisboa, o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, defendeu que o controle das políticas públicas e o aprimoramento da comunicação social são antídotos que os Tribunais de Contas têm a oferecer no atual contexto histórico de crise das democracias. A palestra aconteceu nesta quarta-feira (11) na Faculdade de Direito de Lisboa. 

“Nos últimos dez anos, temos assistido a um processo de erosão democrática patrocinada por líderes autocráticos ao redor do mundo", pontuou Pascoal. “Já há uma extensa literatura sobre o modo como essa postura populista enfraquece as instituições, os controles e os sistemas de freios e contrapesos, levando as democracias a perder gradualmente em qualidade”, completou. 

Traçando um panorama histórico, Pascoal afirmou que a doutrina econômica dominante desde o Consenso de Washington (1989) – focado na ortodoxia fiscal e na redução do papel do Estado – contribuiu para o aumento das desigualdades sociais e do mal-estar social, fomentando a atual crise de desconfiança nas democracias liberais em todo o planeta. Acrescentou que essa crise foi amplificada pela falta de regulação das redes sociais e pelo poder quase soberano das Big Techs, aumentando a polarização e a interdição do debate público.  

Ele disse ver uma inflexão nesse paradigma desde a Declaração de Berlim (2024), consolidando um novo consenso que dá maior atenção ao desafio das mudanças climáticas, à distribuição de renda e à qualidade dos serviços públicos. 

“Em um tempo de tantas incertezas e múltiplas crises, uma boa parte da população perdeu a confiança no futuro e nos mecanismos democráticos para encaminhar as demandas sociais. É preciso ir além da austeridade e reconquistar a confiança das pessoas no fato de que a democracia é o único caminho para construir uma prosperidade compartilhada”, argumentou.

No caso específico dos Tribunais de Contas, o presidente do TCE-PE defendeu, entre outras medidas, que o controle das políticas públicas e o aprimoramento da comunicação social podem funcionar como verdadeiros antídotos contra a crise institucional e democrática.

“Nos últimos anos, o TCE-PE e a maioria dos Tribunais de Contas brasileiros fizeram uma mudança em sua forma tradicional de atuar, deixando de olhar apenas para a conformidade, ou seja, a legalidade estrita dos atos de gestão, e direcionando sua atenção para a analisar a eficiência do gasto público. Em outras palavras, não basta que aquele investimento em educação, segurança ou saúde esteja de acordo com a lei, é preciso que melhore concretamente a vida dos cidadãos”, afirmou. 

Ele também defendeu uma comunicação mais simples e direta com o cidadão, como forma de explicar o valor entregue pela instituição, e de combater a desinformação. 

“No TCE-PE, aderimos ao movimento internacional pela Linguagem Simples por entender que é um direito do cidadão compreender tudo o que se passa no poder público. Esperamos, com isso, reforçar a confiança que a população deposita em nossa instituição e na democracia de forma geral”, completou. 

Valdecir Pascoal concluiu, em tom otimista, relacionando o matemático estadunidense Edward Lorenz, formulador do chamado Efeito Borboleta, e o poeta João Cabral de Melo Neto. 

“Embora possa parecer pequena diante de todo o cenário, a contribuição dos Tribunais de Contas, qual as borboletas de Lorenz, pode terminar produzindo um efeito global maior, somando-se à colaboração de todas as demais instituições democráticas, ao modo dos galos de João Cabral, que, juntos, conseguiram tecer uma nova manhã democrática”.

SOBRE O EVENTO – O VIII Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo é promovido conjuntamente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas de Portugal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Instituto de Investigação Interdisciplinar (IURIS), Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), Universidade Europeia (UE), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

Também estiveram presentes o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, e o auditor-geral, conselheiro-substituto Ricardo Rios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/9/2024

Termina em 30 de setembro o prazo para resposta à “Escuta Cidadã”, uma consulta feita pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) à população para saber quais os serviços públicos que mais precisam de melhorias no Estado.

As respostas vão orientar o planejamento das fiscalizações da instituição. Com base nos resultados, o TCE-PE vai direcionar ações para as necessidades mais urgentes da sociedade, contribuindo assim para melhorar os serviços oferecidos.

Desde que foi lançada, em julho, a Escuta Cidadã já recebeu quase 8 mil contribuições. “A participação da sociedade é muito importante nesse projeto. Quanto mais gente responder à consulta, mais informações teremos para atuar”, afirmou Diego Maciel, auditor de controle externo responsável pela Escuta Cidadã.   

Para participar, o cidadão deve acessar o hotsite da consulta. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/9/2024

Resumo simplificado 📑

Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) nomeie, até dezembro, 4.951 professores da educação básica aprovados em concurso público realizado em 2022.

O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos.

A determinação é resultado da análise de uma auditoria especial (n° 24100439-1) que revelou que a Secretaria contratou 4.858 funcionários temporários para a função de professor da educação básica, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação para o cargo, conduta vedada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

DETERMINAÇÕES - O relator fez determinações à SEE, entre elas, que não celebre ou renove contratos temporários enquanto houver profissionais aprovados no cadastro de reserva do concurso. 

“Até o final de 2024 devem ser chamados todos os professores dentre os 4.951 aprovados no concurso, e, quem sabe até lá, o Tribunal possa ter outro número de aprovados no cadastro reserva para determinar mais contratações para o próximo ano letivo”, comentou o conselheiro.

De acordo com o relator, o Governo do Estado encaminhou ao TCE-PE um plano de ação que prevê nomeações mensais até o fim do ano, conforme quadro abaixo:

Julho - 100 nomeações
Agosto - 250 nomeações
Setembro - 350 nomeações
Outubro - 1.300 nomeações
Novembro - 1.500 nomeações
Dezembro - 1.451 nomeações

A execução do plano será acompanhada por meio de uma auditoria.  O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, presentes à sessão da Segunda Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 5/9/2024 

Resumo simplificado 📑

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Ribeirão, Pierre Leon Castanha, sobre o pedido de concessão de aposentadoria de servidores públicos.

A dúvida era se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal poderia receber e conceder aposentadoria com base na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo órgão original do servidor, sem precisar apresentar a comprovação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A consulta (n° 24100736-7), analisada em sessão do Pleno da quarta-feira (4), teve relatoria do conselheiro Carlos Neves. Em sua resposta, ele apontou que, se o tempo de contribuição foi para o RPPS, a certidão deve ser fornecida pelo próprio RPPS ou, em casos especiais, pelo órgão de origem do servidor, desde que seja aprovada pelo RPPS e limitada ao período de vinculação. Já para tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a CTC deve ser emitida pelo INSS.

Não é permitido contar o tempo de contribuição do RGPS no RPPS sem a certidão correspondente do INSS, mesmo que o tempo tenha sido trabalhado para o mesmo município, destacou o relator.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros.

SOBRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é a previdência dos servidores públicos, organizada por cada ente público (União, estados, municípios).

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é a previdência para a maioria dos trabalhadores, administrada pelo INSS. É para quem trabalha no setor privado ou, às vezes, no setor público, quando não está no RPPS.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 6/9/2024

Com o objetivo de aumentar a segurança dos acessos aos sistemas eletrônicos, o TCE-PE vai implantar, a partir de 10 de setembro, o duplo fator de autenticação no Cadastro de Unidades Jurisdicionadas. A mudança ocorrerá de forma gradativa em todos os sistemas disponíveis ao público externo.

Após inserir a senha de acesso ao sistema, o usuário precisará informar um código de seis dígitos que será enviado diretamente para o e-mail cadastrado. Essa medida visa garantir que apenas pessoas autorizadas consigam efetuar o login, fortalecendo a proteção contra acessos não autorizados e possíveis ameaças cibernéticas.

“A autenticação em dois fatores é das práticas mais eficazes para proteger contas digitais, e agora, essa tecnologia estará disponível para todas as unidades jurisdicionadas, reforçando o compromisso do Tribunal de Contas com a segurança e integridade das informações”, afirmou Ana Carolina Morais, chefe do Departamento de Tecnologia.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 5/9/2024 

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, no dia 28 de agosto, a Resolução TC nº 251/2024 que define regras para a estruturação dos Conselhos e Fundos Municipais de direitos da pessoa idosa.

Os conselhos são órgãos colegiados, ou seja, formados por várias pessoas, de caráter permanente, que têm a atribuição de formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal dos direitos da pessoa idosa.

Os fundos se destinam a financiar programas e ações voltados para os direitos sociais da pessoa idosa, promovendo sua autonomia, integração e participação na sociedade. Os recursos só podem ser aplicados se os conselhos funcionarem regularmente.

Ambos são previstos na Política Nacional do Idoso, no Estatuto da Pessoa Idosa, e no Fundo Nacional do Idoso.

“O TCE-PE já tem a proteção da Primeira Infância como uma das prioridades de seu trabalho de controle, e agora incorpora também a garantia dos direitos da pessoa idosa ao seu rol de fiscalizações. De acordo com o último Censo do IBGE, a população com mais de 65 anos responde por 10% dos pernambucanos, e em tendência de aumento – nos últimos 40 anos, o percentual mais que dobrou. Esses dados mostram a centralidade que devem ter as políticas públicas que visam ao bem-estar da pessoa idosa”, afirmou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

De acordo com a resolução, os municípios que ainda não têm o conselho ou o fundo do idoso devem enviar projeto de lei à Câmara dos Vereadores, incorporando as diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014.

Se o município tiver um fundo que não funciona corretamente, o prefeito deverá informar à Receita Federal e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a lei municipal que o criou, e comprovar o vínculo ao respectivo conselho, a sua natureza pública e o registro próprio ativo no CNPJ. O cadastramento ou recadastramento junto ao Ministério deve ser feito até o dia 15 de outubro de cada ano.

O fundo municipal do idoso precisa ter um endereço na cidade e uma conta bancária específica para gestão dos recursos, que não seja vinculada ao fundo de assistência social.

A resolução foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE desta terça-feira (3). Acesse aqui o documento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/9/2024

O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, recebeu a visita do presidente do Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), Mychel Paes Barreto, que veio apresentar o  Índice de Governança Municipal (IGM-CFA), desenvolvido pelo Conselho Federal de Administração (CFA) para avaliar a governança pública nos municípios brasileiros.

O índice avalia aspectos como finanças, gestão e desempenho com o objetivo de orientar os gestores sobre as oportunidades de melhorias em suas cidades.

Mychel Paes Barreto explicou que a análise do IGM inclui os investimentos em educação e saúde, equilíbrio previdenciário, transparência, saneamento e meio ambiente e segurança.

“O Tribunal de Contas cada vez mais tem olhado para a qualidade das políticas públicas – inclusive já aplicamos aqui o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, criado pelo Instituto Rui Barbosa. Penso que as relações entre TCE-PE e CRA-PE devem ser aprofundadas, pois o aprimoramento do controle é sempre bem-vindo”, destacou Pascoal.

Também participaram da reunião o vice-presidente do CRA, Jefferson Araújo, o diretor Administrativo, Emerson Mendonça. Pelo TCE-PE, estiveram presentes o diretor executivo de Controle Externo, Fábio Pedrosa, e o gerente de Fiscalização, Transparência e Gestão, Emerson Braga.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/9/2024

O conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE-PE, recebeu, na última quinta-feira (30), a visita do conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Adircélio Ferreira Júnior,  que veio tratar de assuntos referentes à tecnologia e inovação dos TCs.

Na oportunidade, juntamente com suas respectivas equipes, eles debateram sobre inovação aberta, governança de Tecnologia da Informação e Estrutura Organizacional, além do uso de Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas e a atuação dos laboratórios de inovação dos dois estados, Prisma e Lince, respectivamente.

“Os Tribunais de Contas de Pernambuco e Santa Catarina têm uma similaridade, e uma inquietação em querer transformar, em querer fazer algo melhor sempre. Temos um olhar especial para o que vem acontecendo no mundo e queremos acompanhar. Para isso precisamos estimular a inovação de um lado e proteger nossos dados de outro.”, afirmou o conselheiro Carlos Neves.

O conselheiro Adircélio enfatizou que o Tribunal de Contas de Pernambuco sempre foi uma referência para outras instituições do país. “Passamos por um processo de transformação e inovação, então buscamos sempre boas práticas que possamos incorporar no controle e na gestão. Esse diálogo serve para essa busca de fazer o nosso trabalho da melhor forma”, disse ele.

Também participaram do encontro o coordenador da Assessoria de Governança Estratégica de TI do TCE-SC, Jairo Wensin e a coordenadora do Lice, Tatiana Custódio. E do TCE-PE, a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, o diretor de Gestão e Governança, Edgard Távora, o gestor do Núcleo de Inovação, Márcio Sena, e servidores do Departamento de Tecnologia da Informação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 2/9/2024