TCE-PE recomenda aprovação das contas de governo de Tracunhaém

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022 do prefeito de Tracunhaém, Aluízio Xavier da Silva. O processo (n° 23100611-1) teve relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

Segundo o voto do relator, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação. No que se refere à despesa com pessoal, apesar do limite de gastos estar acima do percentual permitido de 54%, o conselheiro considerou os esforços da gestão para reduzir a despesa entre 2021 e 2022.

As falhas registradas na prestação de contas foram em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, mas que motivaram apenas recomendações por parte do relator.

O voto foi aprovado por unanimidade na sessão realizada no último dia 22.

CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação ou rejeição das contas.

As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, caracterizada pelas informações sobre:

a) Atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;

b) Política fiscal e previdenciária;

c) Níveis de endividamento;

d) Planejamento governamental.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/10/2024