TCE-PE recomenda aprovação, com ressalvas, das contas de governo de Altinho


Resumo simplificado 📑

A Segunda Câmara do TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da prefeitura municipal, relativas a 2022, tendo como interessado o prefeito Orlando José da Silva.

Segundo o voto do relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, o município cumpriu os limites legais e constitucionais com saúde e educação. 

No entanto, a despesa com pessoal ficou acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que resultou em recomendações à gestão, como adotar mecanismos de controle para o acompanhamento permanente dessas despesas, e realizar um controle mais efetivo da aplicação dos recursos.

CONTAS DE GOVERNO - Refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Serviço 📌

Processo: nº 23100697-4 - Segunda Câmara

Data do julgamento: 7/11/2024

Modalidade: Contas de Governo

Órgão: Prefeitura Municipal de Altinho

Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Exercício financeiro: 2022

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/11/2024

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