Novembro

Em sessão solene acontecida na noite desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) homenageou o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) pelos seus 56 anos, celebrados em 15 de outubro.

O requerimento foi proposto pelo deputado estadual Sileno Guedes. “Participar dessa homenagem para mim tem um forte significado, porque sou servidor do TCE-PE e hoje ocupo esta tribuna que pertence ao povo de Pernambuco para homenagear a minha casa de origem no serviço público”, disse Sileno. 

Em seu discurso, o presidente Valdecir Pascoal afirmou que “a Alepe é o local mais adequado para rememorar a trajetória do TCE-PE, não só pela irmandade de propósitos, conferidos pela Constituição Federal no exercício da função republicana do Controle Externo, mas também pela sintonia entre os patronos de cada instituição – Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”. 

Pascoal defendeu que a atual quadra histórica pede instituições fortes e comprometidas com a democracia brasileira. “Vivemos uma época em que o avanço da desinformação e o questionamento sistemático das instituições públicas ameaçam a confiança social. Os Tribunais de Contas, assim como a Alepe, têm um papel essencial nesse contexto, funcionando como garantidores da integridade e da eficiência na gestão pública”, disse.

O presidente rememorou alguns dos principais marcos históricos do TCE-PE, como a mudança para os atuais edifícios na Rua da Aurora, a interiorização por meio das inspetorias regionais, e a criação da Escola de Contas e da Ouvidoria. Também mencionou a modernização dos sistemas de comunicação com os gestores públicos, que permitiram o envio de documentos em formato digital e eletrônico. 

Além disso, Pascoal lembrou da recente inflexão no sentido de ampliar o controle externo sobre a qualidade das políticas públicas. “Realizamos periodicamente levantamentos e diagnósticos em áreas como saúde, segurança, além de auditorias operacionais, que objetivam colaborar com a gestão para melhorar o desempenho, os resultados e a qualidade das políticas públicas em favor do cidadão”, completou. 

Nenhuma dessas conquistas, disse o presidente, seria possível “sem o grande alicerce do TCE-PE, ou seja, seu quadro de pessoal de excelência”, que vai dos servidores aos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas. “São esses homens e mulheres que, diariamente, dedicam suas competências e talentos ao cumprimento da nossa missão”. 

Leia o discurso completo do presidente do TCE-PE 📜

A solenidade contou com a presença dos conselheiros Carlos Neves, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, Rodrigo Novaes e Eduardo Porto, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Dezenas de servidores também lotaram o auditório.  

O deputado Álvaro Porto, presidente da Alepe, não pôde estar presente, mas parabenizou o TCE-PE por meio de uma mensagem lida na solenidade. “Ao longo desse tempo de atuação, o Tribunal de Contas do Estado construiu uma história marcada pela eficiência e respeitabilidade, desempenhando as imprescindíveis funções de fiscalizar e estabelecer o controle das contas públicas, assegurando assim a devida aplicação dos recursos e o bem-estar da população pernambucana”, afirmou.

Confira mais imagens da homenagem 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/11/2024

Conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) marcaram presença no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR), e que teve como tema "O Controle Externo, Diálogos Institucionais e efetividade das Políticas Públicas". 

O evento foi realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), e o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). 

Acesse aqui mais informações sobre o ENTC.

Nos quatro dias de programação, cerca de duas mil pessoas, de todos os estados brasileiros, trocaram experiências sobre como os Tribunais de Contas podem aprimorar o controle sobre políticas públicas em áreas como saúde, planejamento urbano, sustentabilidade, e ainda sobre como podem utilizar inovações tecnológicas, como a inteligência artificial (IA), no controle externo.  

“Ocasiões como esta são fundamentais para conhecermos o estado da arte do controle externo em suas diversas formas de atuação”, afirmou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, que também esteve presente.

Carlos Neves, que também é vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, enfatizou que “os TCs são, cada dia mais, Tribunais do hoje, isto é, atuam de maneira concomitante, preventiva e pedagógica junto aos gestores públicos”.

PARTICIPAÇÕES - Na terça-feira (12), o presidente Valdecir Pascoal participou da assembleia geral da Atricon e de uma reunião extraordinária do CNPTC. Na quarta-feira (13), Pascoal recebeu um certificado da Atricon pela transparência nível “diamante” do TCE-PE. E como ex-presidente da associação, entregou certificados do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) a presidentes de TCs. 

No mesmo dia, o vice-presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, mediou um painel sobre “Controle Externo, Consensualismo e Sistema Multiportas” que contou com a presença do ministro Benjamin Zymler (TCU); do juiz Leandro Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e do professor da Universidade Federal do Paraná, Egon Bockmann Moreira. 

Servidores também fizeram apresentações sobre trabalhos desenvolvidos pelo TCE-PE. 

A diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, em conjunto com o assessor Diego Maciel, mostrou um resumo dos principais trabalhos e dos resultados alcançados pela instituição na área da Primeira Infância em Pernambuco. Na reunião técnica da Rede de Secretários-Gerais de Controle Externo (Seconex), ela citou as auditorias e os resultados dos levantamentos que avaliaram a cobertura vacinal, a estrutura das escolas, o transporte escolar, a oferta de vagas nas creches e pré-escolas e o atendimento aos pacientes com TEA no Estado. 

A chefe do Departamento de Tecnologia da Informação, Ana Carolina Morais, falou sobre a solução de IA do TCE-PE, Aurora, e o sistema TIConecta. O gerente de Processo Eletrônico, Fábio Buchmann, e o assessor técnico de TI, Antônio Oliveira, também participaram.

A assessora técnica do Núcleo de Inovação, Carla Pabst, falou da criação do laboratório de Inovação (Prisma Lab), e sobre os desafios e aprendizados para promover a cultura de inovação. Ela destacou os projetos do Prisma Talks sobre IA, a Sala de Aula Aberta da UPE e a IA na Primeira Infância, mostrando a importância de elementos como a preparação, a comunicação eficaz e a capacidade de adaptação para o êxito da jornada inovadora.

Na reunião do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo Adolfo Sá participou das discussões sobre a fiscalização da atuação das agências reguladoras de pequeno porte na área de saneamento, normas para fiscalização de procedimentos de desestatizações e planejamento das ações do comitê para 2025.

A agenda incluiu ainda uma série de reuniões técnicas de comitês e grupos de trabalhos do Sistema Tribunais de Contas, nas quais foram apresentados o Portal de Projetos da Atricon e os resultados de 2024 do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), entre outros pontos.

Confira aqui a programação completa 📝.

ATIVIDADES - A programação contou com 80 atividades, 84 palestrantes e discussões relevantes sobre a inovação no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, foram algumas das autoridades presentes na solenidade de abertura.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, fez a palestra de encerramento do congresso, abordando o tema “Tribunais de Contas: Essencialidade na República - Papel na Sociedade Contemporânea”. Ao final, foi lida a Carta de Foz do Iguaçu, com as decisões tomadas durante o encontro. 

Veja aqui as imagens do evento 📸. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/11/2024

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considerou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou a contratação de uma empresa para construir subestações elétricas no município de Toritama em 2023.

A principal irregularidade apontada pela fiscalização foi a inclusão de documentos de habilitação após o encerramento da fase de disputa e de apresentação de preços no pregão que levou à contratação.

Mas o relator, conselheiro Eduardo Porto, considerou que a prática não fere normas nem legislação, uma vez que a proibição de inclusão de novos documentos não se aplica a documentos ausentes que comprovem condições já atendidas pelo licitante no momento da apresentação de sua proposta.

O voto, no entanto, apontou como desproporcional o prazo de 48 dias para envio dos documentos. “Embora não configure prejuízo direto aos cofres públicos, dolo ou má-fé por parte dos responsáveis, a falha merece recomendações de melhoria”, destacou o relator.

O relator ressaltou ainda que, mesmo diante da irregularidade apontada pela auditoria, o processo resultou na contratação da proposta mais vantajosa para a Administração.

O voto foi aprovado por unanimidade na sessão realizada na última terça-feira (5).

Serviço 📌 

Processo: nº 23100950-1 - Primeira Câmara
Data do julgamento: 05/11/2024
Modalidade: Auditoria Especial
Órgão: Prefeitura Municipal de Toritama
Relator: Eduardo Porto
Exercício financeiro: 2023

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/11/2024

A Escola de Contas, por meio da sua Gerência de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania, (GECS), promoveu nos últimos dias 6 e 7 de novembro, a oficina “Violência contra a mulher: Diagnóstico, Conscientização e Escuta”, que contou com a participação de representantes dos municípios de Recife, Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, São Lourenço da Mata, Jaboatão do Guararapes, Camaragibe, Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, que atuam nos Conselhos da Mulher, nas secretarias de Assistência Social, e em outras instituições ligadas ao tema.

O objetivo foi oferecer um debate sobre o assunto e capacitar os participantes a reconhecerem as diversas formas de violência contra mulher, bem como construir um ambiente de escuta e proposições.

O evento contou com a palestra das cofundadoras do Instituto Maria da Penha, Anabel Pessôa e Regina Célia Barbosa, que falaram sobre “Os avanços sociais desafios após a Lei Maria da Penha”.

“É extremamente importante essa iniciativa do Tribunal de Contas de chamar os municípios para esse processo de conscientização, de diálogo, junto a essas comunidades principalmente em um tema tão delicado”, destacou Anabel Pessôa.

“A violência contra a mulher só foi reconhecida como um problema de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde em 2002, mas esses 22 anos são importantes para análise do amadorismo e da falta de celeridade, apesar dos avanços, para que se construa uma estratégia de convergência da eficiência do processo de enfrentamento à violência”, disse Regina Célia.

Na sequência foi feita uma apresentação com o tema “Dialogando sobre políticas públicas”, mediada pelos servidores do TCE-PE, João Robalinho e Fátima Brayner, gestora de Projetos Especiais, para ampliar as discussões sobre as políticas públicas, considerando as particularidades dos municípios do estado. 

“O intuito dessa oficina foi ouvir as partes que estão envolvidas nessas ações para construir parcerias que fortaleçam a política em  discussão”, afirmou Adriana Dubeux, gerente de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania do TCE-PE. 

“É importante que esse evento seja multiplicado por outros, e que o TCE com a força jurídica que tem, escute a sociedade e discuta mais políticas públicas como essa”, disse Ana Maria Guedes, Secretária da Mulher do município de Igarassu.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/11/2024

Três em cada quatro municípios pernambucanos estão nos estágios iniciais na prevenção a desastres naturais. Os dados são de um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a partir de um questionário enviado aos 184 municípios e ao distrito de Fernando de Noronha nos meses de maio e julho deste ano.

O estudo avaliou como os municípios pernambucanos estão em relação a 20 quesitos. Por exemplo, se têm Plano de Contingência, se já mapearam as áreas de risco, se têm dotação orçamentária para defesa civil, ou se têm programas de habitação para reassentamento de populações atingidas. 

Foram 140 municípios que atenderam a menos de dez quesitos, e ficaram com as classificações “inicial” (68) e “intermediária inicial” (72), ou seja, têm menor capacidade de resposta em caso de um desastre natural. 

MAIOR RISCO – Dos 185 municípios pernambucanos (para fins do levantamento, Noronha foi equiparado a um município), 106 são considerados prioritários por estarem mais suscetíveis a deslizamentos, enxurradas e inundações. A classificação como prioritário se baseia em critérios como óbitos decorrentes de desastres naturais, populações morando em áreas de risco, e dias de chuva superior a 50mm. 

Segundo o levantamento, 49 municípios estão no quadrante mais crítico, ou seja, são prioritários, mas contam com poucos mecanismos de proteção contra desastres naturais.

Fonte: Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização (GESF)

PRINCIPAIS FRAGILIDADES – As fragilidades mais comuns encontradas foram as ausências de 1) carta geotécnica de aptidão à urbanização (81% dos municípios); 2) fundo municipal de proteção e defesa Civil (77%);  e 3) núcleo comunitário de proteção e defesa civil (77%).

Além disso, 62% dos municípios não têm sistemas de monitoramento para áreas de risco, e 50% não dispõem de locais aptos a servirem de abrigo para populações afetadas.

Ao menos 20% não têm defesa civil municipal estruturada. Nos que têm, a maioria das equipes (55%) são compostas por servidores comissionados – ou seja, não são efetivos; e 60% dos chefes de defesa civil têm outras atividades profissionais.

MAIOR GESTÃO – Apenas sete municípios obtiveram a classificação “alta”: Recife, Carpina, Toritama, Solidão, Salgadinho, Triunfo e Itapissuma. Desses, contudo, apenas o Recife é considerado um município prioritário.
 

Fonte: Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização (GESF)

COLETIVA - Os dados foram apresentados em uma coletiva de imprensa, nesta quinta-feira (7), com a presença do presidente Valdecir Pascoal.

“Este trabalho tem um propósito maior que é preservar vidas humanas. A Região Metropolitana do Recife sofre com as enchentes e deslizamentos de barreiras, a estiagem castiga o Sertão, entre outros desastres naturais, por isso a importância da preparação e da capacidade dos municípios em dar respostas diante dessas situações para prevenir e minimizar danos e perdas”, afirmou o presidente. 

“Nesta primeira etapa, divulgamos a situação para que os gestores atuem para resolver os problemas. Ao longo do tempo, com o acompanhamento pelo tribunal, as ações necessárias serão cobradas, podendo até haver responsabilização dos responsáveis ", concluiu.

O presidente também destacou que a participação dos gestores municipais, que responderam ao levantamento, e da Defesa Civil do Estado, compartilhando a sua experiência, foi fundamental para a realização do levantamento que conseguiu avaliar aspectos importantes para a prevenção e o enfrentamento dos desastres.



INDICADOR –  O Indicador de Capacidade Municipal (ICM-TCEPE) utiliza a metodologia já adotada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR) em levantamento similar. O objetivo é medir a aptidão dos municípios para gerenciar riscos e responder a desastres.

A diferença entre o ICM-TCEPE e o indicador federal é que, neste caso, os dados são de natureza declaratória, enquanto o TCE-PE fez uma análise documental para comprovar as informações. Além disso, o Tribunal de Contas acrescentou outras nove variáveis ao rol do MDIR.

O ICM-TCEPE é construído a partir de 20 variáveis em três dimensões: 1) planejamento e gestão, 2) coordenação intersetorial e capacidades, e 3) políticas, programas e ações.

O conselheiro Marcos Loreto, relator que está à frente desse trabalho, determinou o envio dos relatórios aos municípios para que possam aprimorar os seus sistemas de proteção.

Acesse:

Estudo completo 📉

Portal de mapas com resultados por município 📊

Gerência de Jornalismo (GEJO), 7/11/2024

Atualizada em 8/11/2024

Resumo simplificado 📑

A Segunda Câmara do TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da prefeitura municipal, relativas a 2022, tendo como interessado o prefeito Orlando José da Silva.

Segundo o voto do relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, o município cumpriu os limites legais e constitucionais com saúde e educação. 

No entanto, a despesa com pessoal ficou acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que resultou em recomendações à gestão, como adotar mecanismos de controle para o acompanhamento permanente dessas despesas, e realizar um controle mais efetivo da aplicação dos recursos.

CONTAS DE GOVERNO - Refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Serviço 📌

Processo: nº 23100697-4 - Segunda Câmara

Data do julgamento: 7/11/2024

Modalidade: Contas de Governo

Órgão: Prefeitura Municipal de Altinho

Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Exercício financeiro: 2022

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/11/2024

Resumo simplificado 📑

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Sirinhaém a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da prefeita Camila Machado Leocádio, referentes ao ano de 2022.

Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Neves, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com a saúde, educação e despesas com pessoal, além de realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. 

As falhas apontadas referem-se ao planejamento financeiro e à transparência pública, que foram motivo de recomendações do relator.

O voto (processo nº 23100690-1) foi aprovado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara realizada no último dia 29.

CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação ou rejeição das contas.

As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, caracterizada pelas informações sobre:

a) Atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;

b) Política fiscal e previdenciária;

c) Níveis de endividamento;

d) Planejamento governamental.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 6/11/2024

Resumo simplificado 📑

O conselheiro Dirceu Rodolfo concedeu uma medida cautelar determinando que o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (Grande Recife) corrija os valores pagos mensalmente à empresa Nova Mobi Pernambuco-SPE S.A, que opera e gerencia o serviço de BRT. 

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Transporte e Mobilidade (GTRAM) do TCE-PE, o Consórcio estava pagando a prestação mensal máxima, sem deduzir o custo, ainda não contratado pela concessionária, do chamado “verificador independente” – em geral uma consultoria responsável por monitorar e avaliar os serviços prestados pela concessionária do serviço público. 

Além disso, segundo a auditoria, o Consórcio também deveria ter descontado das prestações mensais um valor referente ao fato de que nem todas as estações do BRT estão disponíveis para uso do cidadão. 

Diante disso, o conselheiro Dirceu Rodolfo determinou que o Consórcio encaminhe ao TCE-PE, no prazo de dez dias, um plano de ressarcimento dos valores pagos indevidamente à concessionária. Essas despesas deverão ser abatidas nas próximas faturas, portanto ainda na vigência do contrato.

Esses valores devidos, segundo a auditoria, somam R$5,6 milhões. Já a defesa alega que as despesas a serem ressarcidas são de R$4,6 milhões. O conselheiro determinou que a divergência deverá ser resolvida em uma auditoria especial.

MEDIDA CAUTELAR - É uma decisão tomada em caráter de urgência, por apenas um conselheiro (por isso chamada de monocrática), e  concedida quando há riscos imediatos ao interesse público. A medida cautelar pode determinar a suspensão temporária daquele ato administrativo, por exemplo, de um contrato, pagamento ou edital de licitação.

Toda cautelar precisa ser levada à votação em uma das câmaras do TCE-PE, para confirmar ou não a decisão. Também é possível que o objeto de uma cautelar precise ser aprofundado no curso de uma auditoria especial. 

Serviço:

Processo nº 24101127-9
Modalidade : Medida Cautelar
Órgão: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda
Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Exercício:2024

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 4/11/2024

Uma análise de edital feita pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) levou a Prefeitura do Paulista a economizar mais de R$30 milhões na compra de merenda escolar para a rede municipal de ensino. 

O trabalho foi feito pela Gerência de Procedimentos Licitatórios (GLIC) do TCE-PE, que encontrou falhas no edital, como preços superestimados e quantidade de itens além do necessário.

Ao ser informada das irregularidades, a prefeitura revogou o edital e iniciou uma série de reuniões com a equipe da GLIC para corrigir as inconsistências. A cooperação resultou na republicação do edital, com redução do valor do contrato de R$39,2 milhões para R$8,5 milhões. O município do Paulista está sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

A atuação em Paulista faz parte de um projeto-piloto do Tribunal de Contas para implementar o Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI) em licitações. 

Rafael Lira, chefe do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação, destacou que esse caso é um exemplo bem sucedido. "Temos trabalhado para intensificar nossa atuação preventiva e pedagógica, com o objetivo de impedir a concretização dos riscos que podem levar a danos futuros ao erário, além de capacitar os gestores para evitar que as irregularidades voltem a ocorrer em licitações futuras", ressaltou.

NOVO SISTEMA - O SGI é uma ferramenta desenvolvida pelo TCE-PE para facilitar a comunicação com as unidades fiscalizadas e intensificar a atuação preventiva do controle externo. Em 2023 foi lançada a versão do sistema para fiscalizar folhas de pagamento. Este ano, com previsão de lançamento até o fim do ano, o sistema vai ajudar a identificar indícios de irregularidades em editais de licitação, permitindo que os gestores façam os ajustes necessários antes que as falhas se concretizem, e sem a necessidade de abrir processos formais. A implantação será gradual, até alcançar todo o estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 1/11/2024

Resumo simplificado 📑

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Verdejante, Adnilton da Silva Araújo, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo fixar reajustes sucessivos nos salários dos vereadores.

Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, explicou que a Câmara Municipal pode aprovar esses reajustes, desde que cumpra os limites constitucionais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e respeite o princípio da anterioridade. Esse princípio estabelece que os vereadores só podem definir o salário dos mandatos seguintes, e não o próprio.

A resposta à consulta (n° 24100841-4), que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovada por unanimidade na sessão do último dia 30.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 1/11/2024

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou, na última terça-feira (29), um auto de infração (processo n° 24100389-1) contra o ex-presidente do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste de Pernambuco, Carlos Jogli Tavares Uchôa. 

O gestor foi multado em R$10 mil por atraso no envio de informações sobre a execução orçamentária e financeira do Consórcio nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. 

Esses dados são registrados no Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE-PE e “são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, diz o voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes.

O voto foi aprovado por unanimidade.

O interessado ainda pode recorrer da decisão.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 1/11/2024