Resumo simplificado 📑
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Afogados da Ingazeira a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Alesandro Palmeira de Vasconcelos, referentes ao ano de 2023.
Segundo o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com a saúde, educação e despesas com pessoal, além de realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.
As falhas apontadas referem-se ao planejamento financeiro, com destaque para o uso dos recursos recebidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e à transparência pública, que foram motivo de recomendações do relator.
O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da Segunda Câmara realizada no último dia 28.
CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação, ou rejeição das contas.
As contas de governo mostram a situação geral das finanças do município, caracterizada pelas informações sobre:
a) Atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;
b) Política fiscal e previdenciária;
c) Níveis de endividamento;
d) Planejamento governamental.
Serviço
Processo: nº 24100469-0 - Segunda Câmara
Data do julgamento: 28/11/2024
Modalidade: Prestação de Contas
Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira
Relator: Marcos Loreto
Exercício: 2023
Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/11/2024
