Primeira Câmara emite parecer prévio sobre contas de governo de Terra Nova

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município de Terra Nova a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da ex-prefeita Aline Cleanne Filgueira, referentes ao ano de 2022.

Segundo o voto do relator, conselheiro Eduardo Porto, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com a saúde, educação e despesas com pessoal, além de realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.

As falhas apontadas referem-se ao planejamento financeiro e ao repasse de duodécimos ao Poder Legislativo fora do limite, que resultaram em algumas recomendações à gestão.

O voto foi aprovado por unanimidade no último dia 10 de dezembro.

CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação, ou rejeição das contas.

As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, com informações sobre:

- atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;

- política fiscal e previdenciária;

- níveis de endividamento;

- planejamento governamental.

SERVIÇO 📌

Processo: nº 23100684-6 – Primeira Câmara

Data do julgamento: 10/12/2024

Modalidade: Prestação de Contas

Órgão: Prefeitura de Terra Nova

Relator: Eduardo Porto

Exercício: 2022

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 7/1/2024