Janeiro

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou a contratação e execução de serviços de transporte escolar pela Prefeitura de Serra Talhada, com foco na verificação das rotas percorridas. 

O processo teve o conselheiro Carlos Neves como relator. 

Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, Neves citou achados do relatório de auditoria, incluindo falhas no projeto básico, como a ausência da relação das escolas com localização georreferenciada (localização precisa com base em dados geográficos), o número de alunos a serem transportados por turno, o mapa rodoviário do município, e a planilha com as reais extensões das rotas.

A auditoria também encontrou problemas como motoristas com documentação irregular, além de veículos inadequados, como carros e camionetes, e sem Certificado de Segurança Veicular. Esses pontos, considerados mais graves, já são objeto de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), firmado entre a prefeitura e o TCE-PE em julho de 2023, por meio do qual o município se comprometeu em regularizar os problemas. 

Para corrigir as falhas encontradas (aquelas que não são objeto do TAG em curso), o conselheiro recomendou melhorias nos controles internos da Secretaria de Educação do município. 

Como não foi constatado prejuízo aos cofres públicos, o processo foi julgado regular, com ressalvas. A decisão foi proferida na última sessão de 2024, em 17 de dezembro.

SERVIÇO 📌

Processo: n° 24100243-6 - Primeira Câmara
Data do julgamento: 17/12/2024
Modalidade: Auditoria Especial
Órgão: Prefeitura de Serra Talhada
Relator: Carlos Neves
Exercício: 2023

Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/1/2025

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, referentes ao ano de 2023.

Segundo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação. 

No entanto, o limite de despesas com pessoal atingiu o percentual de 59,7%, acima do máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Por isso, o relator determinou que a gestão reconduza os gastos com pessoal aos limites legais, “devendo o percentual excedente ser eliminado, à razão de, pelo menos, 10% ao término de cada exercício financeiro”. 

O voto foi aprovado por unanimidade no último dia 10 de dezembro.

CONTAS DE GOVERNO – Revelam a situação geral das finanças do município. Informam, por exemplo, sobre o atendimento aos limites mínimos, previstos pela Constituição, para gastos em saúde e educação; despesas com pessoal;  repasses ao poder legislativo; transparência; política fiscal e previdenciária; níveis de endividamento e planejamento governamental. 

Neste tipo de processo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação ou rejeição das contas.

SERVIÇO 📌

Processo: nº 24100501-2 – Primeira Câmara

Data do julgamento: 10/12/2024

Modalidade: Prestação de Contas

Órgão: Prefeitura de Belo Jardim

Relator: Rodrigo Novaes

Exercício: 2023

Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/1/2024

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município de Terra Nova a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da ex-prefeita Aline Cleanne Filgueira, referentes ao ano de 2022.

Segundo o voto do relator, conselheiro Eduardo Porto, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com a saúde, educação e despesas com pessoal, além de realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.

As falhas apontadas referem-se ao planejamento financeiro e ao repasse de duodécimos ao Poder Legislativo fora do limite, que resultaram em algumas recomendações à gestão.

O voto foi aprovado por unanimidade no último dia 10 de dezembro.

CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação, ou rejeição das contas.

As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, com informações sobre:

- atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;

- política fiscal e previdenciária;

- níveis de endividamento;

- planejamento governamental.

SERVIÇO 📌

Processo: nº 23100684-6 – Primeira Câmara

Data do julgamento: 10/12/2024

Modalidade: Prestação de Contas

Órgão: Prefeitura de Terra Nova

Relator: Eduardo Porto

Exercício: 2022

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 7/1/2024