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Parecer prévio recomenda aprovação das contas de ex-prefeito de Chã de Alegria


Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município Chã de Alegria a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do ex-prefeito Tarcísio Massena Pereira, referentes ao ano de 2022.

Segundo o voto do relator, conselheiro Eduardo Porto, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação.

No entanto, as despesas com pessoal atingiram 55%, acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%).

Avaliando que o percentual excedido não foi elevado, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o relator votou pela aprovação, com ressalvas, das contas.

O voto foi aprovado por unanimidade na sessão do último dia 17 de dezembro.

CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação, ou rejeição das contas.

As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, com informações sobre:

  • atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;

  • política fiscal e previdenciária;

  • níveis de endividamento;

  • planejamento governamental.


SERVIÇO  📌
Processo: nº 23100564-7 – Primeira Câmara
Data do julgamento: 17/12/2024
Modalidade: Prestação de Contas
Órgão: Prefeitura de Chã de Alegria
Relator: Eduardo Porto
Exercício: 2022

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/1/2025

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