Resumo simplificado 📑
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, referentes ao ano de 2023.
Segundo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação.
No entanto, o limite de despesas com pessoal atingiu o percentual de 59,7%, acima do máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por isso, o relator determinou que a gestão reconduza os gastos com pessoal aos limites legais, “devendo o percentual excedente ser eliminado, à razão de, pelo menos, 10% ao término de cada exercício financeiro”.
O voto foi aprovado por unanimidade no último dia 10 de dezembro.
CONTAS DE GOVERNO – Revelam a situação geral das finanças do município. Informam, por exemplo, sobre o atendimento aos limites mínimos, previstos pela Constituição, para gastos em saúde e educação; despesas com pessoal; repasses ao poder legislativo; transparência; política fiscal e previdenciária; níveis de endividamento e planejamento governamental.
Neste tipo de processo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação ou rejeição das contas.
SERVIÇO 📌
Processo: nº 24100501-2 – Primeira Câmara
Data do julgamento: 10/12/2024
Modalidade: Prestação de Contas
Órgão: Prefeitura de Belo Jardim
Relator: Rodrigo Novaes
Exercício: 2023
Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/1/2024
