Resumo simplificado 📑
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considerou irregular o objeto de uma auditoria na Prefeitura de Gravatá, que identificou a prática de nepotismo e acúmulo ilegal de cargos de 2021 a 2023.
O processo foi analisado na quinta-feira (13), e teve o conselheiro Marcos Loreto como relator.
Em seu voto, aprovado por unanimidade, Loreto mencionou achados da auditoria. De acordo com o relatório, duas sobrinhas do prefeito Joselito Gomes da Silva, e um sobrinho da Secretária de Educação do município, Iranice Lima, foram nomeados para cargos comissionados de chefia em secretarias da prefeitura.
A prática é proibida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que impede a contratação de familiares de agentes públicos até 3º grau para funções de confiança ou cargos comissionados.
O relatório apontou ainda que a Secretária de Educação acumulava de forma irregular os salários de secretária municipal, professora efetiva em escolas locais e de servidora do município de Chã Grande, o que é proibido pela Constituição Federal.
Como resultado, o relator determinou que a servidora devolvesse R$256.097,80 aos cofres públicos, referentes aos valores recebidos indevidamente entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. Além disso, ela e o prefeito também foram multados em R$10.495,92 pelas irregularidades.
O voto do relator acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PE), e o relatório da auditoria.
Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
SERVIÇO 📌
Processo TC nº 231005362
Data da decisão:13/3/2025
Modalidade: Auditoria Especial
Órgão: Gravatá
Relator: Marcos Loreto
Exercício: 2021, 2022, 2023
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/3/2025
