A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou a realização de uma auditoria para analisar o Processo Licitatório nº 8/2026 da Prefeitura de Goiana, destinado ao credenciamento de instituições para a prestação complementar de serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. O valor estimado da contratação é de R$ 68.356.882,80.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um pedido de medida cautelar, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, que solicitava a suspensão do certame. O pedido de cautelar foi feito pela equipe da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios do TCE-PE, após análise que identificou falhas no edital. Entre as supostas irregularidades apontadas estavam a restrição à contratação de terceiros em razão do limite de gastos com pessoal; a inadequação do modelo de credenciamento, com risco de caracterização de locação irregular de mão de obra; a ausência de planilha analítica de custos no chamamento público; e exigências de habilitação consideradas restritivas, entre outras.
Em sua defesa, a Prefeitura alegou que a maior parte dos questionamentos já havia sido sanada. Também argumentou que a suspensão da licitação poderia comprometer a continuidade da assistência à saúde da população, por se tratar de um serviço público essencial.
Ao analisar o caso, o relator acolheu os argumentos da defesa, negou o pedido de medida cautelar e determinou a abertura de uma auditoria para aprofundar a análise do processo licitatório. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Primeira Câmara.
SERVIÇO 📌
Processo: 26100816-0
Data da decisão: 14/7/2026
Modalidade: Medida Cautelar
Órgão: Prefeitura de Goiana
Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes
Exercício: 2026
Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/7/2026
