A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está disponibilizando para consulta pública e sugestões de ajustes, até 29 de maio de 2015, o anteprojeto do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais. O seu teor regimenta o art. 13 da Portaria STN nº 634/2013 e institui os prazos obrigatórios para a implantação dos procedimentos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
O Plano (clique aqui), cuja conclusão está prevista para 2024, adere as futuras publicações do MCASP ao estudo das normas brasileiras e internacionais, e a previsão para a publicação de sua versão final aprovada, mediante de Portaria, é estimada para o final de junho.
As sugestões podem ser efetivadas através de formulário próprio (clique aqui), encaminhadas para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou, mediante ofício, quando se tratar de entidade do setor público ou privado, a ser enviado para:
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala A, Térreo, Sala 33 -
70048-900 - Brasília – DF
STN/ GEJO, 18/05/2015
