O Tribunal de Contas de Pernambuco vai avaliar a elaboração de uma resolução regulamentando os procedimentos de auditoria do Fundo de Desenvolvimento Urbano dos Municípios.
A decisão foi acertada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Valdecir Pascoal e as advogadas Sandra Pires Barbosa e Iris Fernanda Souto Maior. A primeira é presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-PE e pediu audiência do TCE para tratar exclusivamente dessa questão.
Segundo ela, a Comissão vem acompanhando atentamente inúmeros assuntos de relevância urbana para os municípios a exemplo do impasse envolvendo o consórcio que elaborou o projeto “Novo Recife” e os movimentos que se opõem à intervenção imobiliária no Cais José Estelita.
Além disso, começou a focar também os municípios do interior e teve a “infelicidade” de constatar que a grande maioria deles não cumpre as regras de política urbana estabelecidas pela legislação.
ALERTA - “Por identificar que o Tribunal de Contas pode exercer um importante papel na efetiva implementação da política urbana nos municípios, nos sentimos na obrigação de alertá-lo para essa realidade, propondo-nos a auxiliar na elaboração de uma nova ferramenta de auditoria de modo a que o TCE passe a auditar também Fundo de Desenvolvimento Urbano dos Municípios”, diz o ofício de Sandra Barbosa entregue ao presidente Valdecir Pascoal.
Ela sugere o envolvimento da Amupe e do Ministério Público nessa luta e a edição de uma resolução dando prazo aos municípios para que se adequem à legislação vigente.
O conselheiro Valdecir Pascoal declarou que o Tribunal de Contas, por meio da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarãres, já vem oferecendo cursos de capacitação para gestores municipais nesta área, ministrados pela advogada e professora Iris Fernanda Souto Maior. Mas, além da função de orientação, "é dever do TCE estabelecer ferramentas de auditoria que priorizem o exame da legislação relativa ao desenvolvimento urbano e a efetividade das políticas públicas desse setor fundamental para a cidadania", disse ele. Além de agradecer a sugestão, o Presidente do Tribunal já agendou reunião das representantes da OAB com a Coordenadora de Controle Externo, Bethânia Melo, a fim de avaliarem a melhor maneira de atuação do órgão.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/08/2015
