A Primeira Câmara do TCE julgou regulares com ressalvas, na última quinta-feira (03), as contas do Legislativo de Pesqueira, relativas ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do presidente e ordenador de despesas, Francisco José Galindo. O relator do processo, que teve o seu aprovado unanimemente na Sessão de julgamento, foi o conselheiro Carlos Porto. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora geral adjunta, Eliana Guerra.
De acordo com o voto da relatoria do processo, as principais falhas apontadas na prestação de contas (TC nº 1470113-3) tais como, a ausência de disponibilização das contas da Casa Legislativa na página institucional e o descumprimento do limite para a despesa total com o Poder Legislativo não ensejaram a rejeição das contas de 2013 da Câmara Municipal.
Contudo, foi verificado que, no período auditado, existia um excesso de servidores ocupantes de cargos comissionados em detrimento de servidores efetivos no quadro de servidores do Poder. Por essa razão, ficou determinado, no voto, que a Câmara procedesse a um levantamento da necessidade de pessoal para a execução dos serviços ordinariamente oferecidos, objetivando a realização de concurso público, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, ficou também estabelecido, dentre outros tópicos, que a Casa Legislativa fosse mais atenta para observar o limite total de despesas do Legislativo e que, nas próximas prestações de contas enviasse de forma tempestiva, ao TCE, as informações relativas ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestâo dos Recursos da Sociedade) do Tribunal de Contas.
Por fim, foi aplicada uma multa de R$ 5.000,00 ao presidente da Câmara Municipal. O valor da multa deverá ser pago até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto no site: www.tce.pe.gov.br.
A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2015
