O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou na edição do Diário Oficial do dia 25 de novembro passado, a Resolução TC N. 23, relativa ao disciplinamento da apresentação das prestações de contas anuais de 2015 dos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Tribunal de Contas de Pernambuco, e dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, bem como de unidades jurisdicionadas estaduais.
A Resolução trata das diretrizes necessárias para o envio das informações por meio eletrônico, pelo Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal (e-TCEPE).
Além dos documentos que devem compor as prestações de contas, a norma estabelece as informações que devem ser alimentadas no sistema, a exemplo de dados dos ordenadores de despesa, do titular do Poder ou órgão e de diretores e responsáveis por atos de gestão; dados do contador, habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis; além de informações sobre a existência de órgão setorial de contabilidade na unidade jurisdicionada, ou informações sobre a sua implantação.
Por fim, a Resolução TC N. 23 estabelece que as informações repassadas ao TCE-PE, são de inteira responsabilidade do gestor, a quem cabe zelar pela autenticidade, integridade e validade jurídica de todos os atos e documentos.
Acesse aqui a Resolução.
Prestações de contas de governo de 2015 - outras duas resoluções, publicadas na edição do Diário Oficial de 25 de novembro passado, tratam das normas relativas à prestação das contas anuais de 2015 do Governador do Estado e dos prefeitos municipais.
O conteúdo das Resoluções TC nº 24 e 25 disciplina a forma de envio das informações por meio eletrônico, utilizando o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE), bem como orienta sobre os dados e documentos que devem ser repassados ao TCE, na ocasião das prestações de contas.
As normas estabelecidas nas Resoluções passaram a valer a partir da data de publicação, e se aplicam à prestação de contas do exercício 2015.
Confira aqui o teor das Resoluções.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/12/2015
