Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2022
Publicação DOE 12/09/2022
Dispõe sobre providências necessárias para a estruturação dos conselhos de direitos da pessoa idosa, e seus respectivos fundos, no âmbito do municípios.
Revogada pela Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2023
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