O TJPE consultou o TCE-PE sobre a possibilidade de repassar recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário ao Fundo de Modernização do CNJ. A dúvida surgiu após resolução e portaria do CNJ que determinaram aos tribunais a destinação de 1% da arrecadação de seus fundos de modernização ao novo fundo nacional, por meio de cooperação técnica entre o CNJ e os tribunais de justiça.

O relator, conselheiro Rodrigo Novaes, entendeu que o Instrumento de Cooperação Técnica firmado é suficiente para autorizar o repasse. Segundo o voto, os recursos podem ser transferidos já em 2026, utilizando dotações previstas na LOA. O conselheiro também recomendou alteração na legislação estadual para prever expressamente esse tipo de repasse no futuro.