Respostas elaboradas, em tese, pelo TCE-PE em processos da modalidade Consulta sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial sobre os seus jurisdicionados e têm caráter normativo, ou seja, constituem prejulgamento da tese, vinculando futuras deliberações.
Respostas a consultas
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