O ITMPE busca aferir o nível de disponibilização do acesso à informação aos cidadãos pelas prefeituras e câmaras municipais de forma a assegurar tal direito, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Verifica a aderência às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n º 12.527/2011) acerca da transparência pública, que se encontram consolidadas na Resolução TC nº 33/2018.
Tem como efeito o estímulo à melhoria da transparência pública, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania.
