Perguntas Frequentes - ANPD

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, que tem por atribuição fiscalizar o cumprimento da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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