Com o objetivo de realizar uma ampla discussão sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas de saúde, a analista de Controle Externo, na área de Auditoria das Contas Públicas, Simone Peixoto, publicou na Revista Direito Público (www.idp.edu.br/publicacoes/#revista-de-direito-publico), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o artigo “O significado da norma jurídica sob o ponto de vista da metódica estruturante e sua conexão com a retórica: a racionalização por meio da comunicação na judicialização da saúde”.
“Subjacente à judicialização de políticas públicas de saúde há a ideia de normatividade e efetividade dos direitos constitucionais sociais, ainda que ao arbítrio dos parâmetros de controle orçamentário e fiscal instituídos pelo próprio sistema. Esse é um problema que tem instigado questionamentos acerca da legitimidade da atuação do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas”, disse Simone, que atua desde 2005 como assessora Jurídica no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e assina o artigo junto com o seu professor-orientador no Doutorado em Direito, Alexandre Freire Pimentel, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).
“Nosso foco principal foi o de promover um estudo crítico e reflexivo das concepções teóricas que se empenharam em explicar o processo de constituição do fenômeno jurídico e compartilhar o ponto de vista filosófico e crítico da retórica e da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. Isso porque, a saúde vista como um discurso, ou seja, como uma realidade criada e constituída por meio da jurisdição, assume grande atualidade, sobretudo no contexto único da recente história desse País, o qual, subitamente, foi abalado por uma crise sanitária de alcance global, a pandemia da Covid-19, cenário no qual a judicialização, como instrumento a serviço da política, mostrou-se bem presente”, completou ela. Simone é servidora do Tribunal desde 1992.
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Ministério Público de Contas, 04/11/2022
