MPC-PE pede suspensão da licitação que concede a particular a exploração do Pátio de Eventos Ana das Carrancas, durante o São João de Petrolina
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), representação com pedido de Medida Cautelar para a suspensão da licitação que tem como objeto a "concessão de exploração do Espaço Público 'Pátio de Eventos Ana das Carrancas', para realização do São João de Petrolina 2025 e também de 2026. A análise da medida está sendo realizada pelo conselheiro Eduardo Porto.
"Após a análise deste órgão ministerial, restaram evidenciadas irregularidades que demandam a atuação do Tribunal de Contas, sobretudo em razão da baixa competitividade verificada no certame, quando dez das doze empresas participantes terminaram por inabilitadas", disse a procuradora Germana Laureano na Representação. Além disso, ela apontou que a programação artística ainda será contratada pela municipalidade. “Custa compreender como um interessado pode reunir condições de apresentar uma proposta/lance pela concessão do mencionado espaço público, com razoável grau de segurança, sem dispor da programação artística oficial, que, como é notório, guarda estreita relação com a capacidade de exploração comercial do evento e com a capacidade de auferição de receita a partir dele", reforçou.
No processo de licitação, o MPC-PE identificou o indevido agrupamento de serviços de naturezas distintas em lote único, tais como estrutura e montagem de palcos, camarotes, iluminação, som, banheiros, grades de contenção, geradores, segurança privada, captação de patrocínios e a exploração comercial de bares e restaurantes); além de vedação à participação de empresas na forma de consórcio. "Esses são fatores que, reunidos, ou isoladamente, contribuem para a baixa competitividade do certame", disse a procuradora na Representação.
Segundo levantamento realizado pela Procuradora, nas últimas três edições do São João de Petrolina (2022, 2023 e 2024), a mesma empresa vem ganhando o processo licitatório após a inabilitação das demais concorrentes. "O modelo de execução de edições anteriores do São João de Petrolina, como já relatado, já foi objeto de análise da auditoria TCE-PE, cuja conclusão aponta para graves irregularidades, tanto no que se refere ao edital de licitação (do planejamento à contratação), como no âmbito da execução contratual, além de 'indícios de conluio' entre empresas (que, inclusive, são as mesmas que novamente se apresentam como habilitadas no certame em análise", disse ela.
A procuradora Germana Laureano apontou que o "cenário em apreço demanda a intervenção cautelar do Tribunal de Contas, em ordem a determinar que a Prefeitura Municipal de Petrolina suspenda o Processo Licitatório nº 275/2024 (Concorrência Eletrônica nº 017/2024) e, acaso já homologado, abstenha-se de proceder com a formalização contratual, expedir ordem de serviço e/ou realizar pagamentos, até ulterior decisão do TCE-PE, salvo o cenário de publicação de novo edital com as correções necessárias".