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Com base na Representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar relacionada ao Pregão Eletrônico nº 03/2025, promovido pela Prefeitura de Buíque para locação de estrutura e equipamentos de sonorização. A Medida Cautelar foi concedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo.

A Representação, de autoria da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, apontou irregularidades no processo licitatório, com preços significativamente elevados em comparação com contratações similares em outras cidades pernambucanas; repetição de cotações do mesmo fornecedor para o mesmo item sem justificativa adequada; sendo, ainda, 26 itens licitados individualmente e arrematados pelo mesmo fornecedor.

“A análise das cotações permitidas verifica a existência de inconsistências na
coleta de preços realizada pelo município. O elemento comum a todos os preços obtidos é que são preços de contratação de uma única unidade do item, de sorte que foram desprezados a economia de escala que existe em contratações em maiores volumes", disse a procuradora Germana Laureano na Representação.

Com a aproximação das festividades juninas e sua importância para economia local, o TCE-PE ponderou sobre a possibilidade de impacto negativo com a suspensão imediata das contratações derivadas dessa licitação. Reconhecendo, assim, o chamado “periculum in mora reverso”, que pode afetar cultural e economicamente a cidade, o Tribunal autorizou a contratação dos serviços necessários para a realização do São João, condicionando à justificativa prévia e análise do Tribunal.

Além da medida cautelosa, o TCE-PE determinou a instalação de procedimentos internos para aprofundar a análise sobre a legalidade da licitação, possíveis sobrepreços e para identificar os responsáveis pelos atos que causaram o dano ao erário público.

Ministério Público de Contas, 2/6/2025

A procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), participou nesta quarta-feira, 7, da Jornada de Integração Institucional promovida pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). O evento tem como objetivo familiarizar os candidatos aprovados no último concurso com o curso de formação profissional da categoria.

"Esta aproximação entre o Controle Externo e a Polícia Civil de Pernambuco, desde a fase inicial de capacitação dos futuros delegados, agentes e escrivães, é de grande importância. Este espaço aberto à participação do Ministério Público de Contas contribui para a formação de profissionais cada vez mais conscientes da necessidade de proteger o erário e combater a corrupção", destacou a procuradora durante sua apresentação.

O encontro reuniu 445 alunos e contou com exposições da gerente de Informações Estratégicas e Inteligência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Patrícia Lustosa; da delegada de combate a crimes cibernéticos, Isabela Veras Porpino; e do delegado Paulo Furtado, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Dracco).

A Jornada de Integração Institucional foi organizada pela delegada Sylvana Lellis, diretora da Academia da Polícia Civil de Pernambuco (Acadepol). "O intercâmbio e a troca de informações proporcionados neste evento são muito valiosos para todos os candidatos que vivenciam esta etapa eliminatória do processo formativo. Estamos empenhados em oferecer uma visão ampla sobre o trabalho do profissional da Polícia Civil, especialmente no que tange à atuação conjunta com outros órgãos e entidades que cooperam com a PCPE", afirmou Lellis.

TRIBUNAL - Em sua apresentação, Patrícia Lustosa, gerente de Informações Estratégicas do TCE-PE, detalhou a estrutura do Tribunal voltada para o combate à corrupção e ressaltou as principais ferramentas de transparência disponibilizadas pela Corte de Contas. Adicionalmente, ela apresentou várias operações bem-sucedidas realizadas em parceria com a PCPE, evidenciando a eficácia da colaboração entre as instituições no fortalecimento da governança pública e no enfrentamento à corrupção. “A colaboração entre o Tribunal de Contas e a Polícia Civil de Pernambuco é fundamental para o êxito nas atividades de combate à corrupção. Nossas ações conjuntas têm mostrado eficácia na identificação e interrupção de práticas ilícitas, assegurando a proteção do patrimônio público. Essa parceria não apenas amplia as capacidades de ambas as instituições, como também permite uma atuação mais eficaz e coordenada contra irregularidades e crimes que afetam a sociedade", disse ela.

Ministério Público de Contas, 8/5/2025

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, ministrou a palestra "Reforma Tributária: perdas, ganhos e desafios da implementação" nesta terça-feira, 6 de maio, como parte do evento "Reforma Tributária - O Impacto na Gestão Municipal", promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e sua Escola de Gestão Pública.

 A capacitação reuniu membros e servidores da Corte de Contas paranaense, além de secretários, auditores, analistas e técnicos das administrações fazendárias, bem como membros da advocacia pública e controladorias municipais e do Estado.

"Os municípios precisar se adaptar a esse admirável mundo novo em que não tributarão apenas serviços, mas também os bens e direitos, com toda a amplitude disciplinada na L.C. n.º 214/2025", explicou Ricardo Alexandre durante o evento, destacando o potencial de expansão da base tributária e aumento da receita municipal.

Já o presidente do TCE-PR, o conselheiro Ivens Linhares, afirmou que “nossa intenção é preparar os gestores municipais para esta modificação. Reunimos especialistas na área para debater com os gestores, com o objetivo de que eles possam tomar medidas visando se adequar às mudanças".

O evento contou também com palestras do Conselheiro Ricardo Torres (TCM/SP); do Consultor e Auditor-Fiscal licenciado Rodrigo Fantinel (SEFAZ-Porto Alegre e Inovesse); dos Procuradores Flávio Berti (MPC-PR), Helton Kramer (PGE/PR) e Cintia Estefânia Fernandes (PGM/Curitiba) e dos Auditores Fiscais Municipais Clarissa Mendes (Curitiba); Miqueas Libório (Joinville- SC) e Alberto Macedo (São Paulo).

Ministério Público de Contas (MPC-PE), 7/5/2025

Com o objetivo de incentivar a transparência, impulsionar políticas públicas e estabelecer um maior controle sobre os gastos com festividades, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, iniciou um trabalho de mapeamento de gastos de prefeituras em shows e festividades.

Inicialmente, foram requisitadas informações em três municípios pernambucanos: Bom Jardim, Buenos Aires e Camutanga. Até a apuração realizada, a prefeitura de Buenos Aires gastou R$ 680 mil com a contratação de artistas e bandas para festas realizadas em janeiro e no início de fevereiro; em Camutanga a cifra chega a R$ 435 mil; já Bom Jardim os valores ultrapassaram os R$ 1,4 milhão, inclusive com contratação vultosa no montante de R$ 570 mil para uma única apresentação do cantor Xand Avião.

"Temos neste ano o início de um novo mandato municipal e estamos com o objetivo de ter uma atuação cada vez mais pedagógica e assim passamos a realizar um acompanhamento dos gastos com festividades. Estamos fazendo um cruzamento de dados dos gastos dos cachês pagos com o número de habitantes do município e a Receita Corrente Líquida arrecadada de janeiro até novembro do ano passado. Com isso, estamos chegando às informações que apontam, por exemplo o valor de cada show por cidadão", disse o procurador Gustavo Massa. A 5ª Procuradoria de Contas é responsável pela fiscalização em 26 municípios pernambucanos (veja a lista ao final da matéria).

"Não estamos levando em consideração os gastos realizados com a infraestrutura desses shows, estamos apenas levando em conta os cachês pagos aos artistas, mas vamos aperfeiçoar ainda mais esse levantamento. Instauramos Notícia de Fato para apurar esses gastos e estamos cobrando à municipalidade a implementação de ações que foram solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito às melhorias no transporte escolar, exigências legais na infraestrutura na Rede Municipal de Ensino e o cumprimento de obrigações previdenciárias", finalizou.

Considerando o número aproximado de habitantes, na cidade de Bom Jardim (29.278, segundos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), por exemplo, tem-se que o gasto realizado com festividades no mês de janeiro e início de fevereiro equivale a um ingresso de R$ 37 reais por pessoa. Em Camutanga, correlacionando os mesmos dados, o valor é de R$ 54 por pessoa; já em Buenos Aires o valor é de R$ 51 por cidadão. "Segundo os dados disponibilizados e apurados pelo Portal Tome Conta, atualizados até novembro do ano passado, o valor gasto somente com a contratação de artistas em um único mês equivale a mais de 1% da Receita Corrente arrecadada pela cidade em todo o ano passado. Trata-se de um valor relativamente alto", reforçou o procurador.

MAIS INFORMAÇÕES - A 5ª Procuradoria de Contas do MPC-PE é responsável por ações de Controle Externo nas cidades de Bezerros, São Vicente Férrer, Bom Jardim, Taquaritinga do Norte, Brejo da Madre de Deus, Timbaúba, Buenos Aires, Toritama, Camutanga, Vertente do Lério, Carpina, Vertentes, Casinhas, Vicência, Ferreiros, Frei Miguelinho, Jataúba, João Alfredo, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Machados, Orobó, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá.

Ministério Público de Contas, 1/4/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), representação com pedido de Medida Cautelar para a suspensão da licitação que tem como objeto a "concessão de exploração do Espaço Público 'Pátio de Eventos Ana das Carrancas', para realização do São João de Petrolina 2025 e também de 2026. A análise da medida está sendo realizada pelo conselheiro Eduardo Porto.

"Após a análise deste órgão ministerial, restaram evidenciadas irregularidades que demandam a atuação do Tribunal de Contas, sobretudo em razão da baixa competitividade verificada no certame, quando dez das doze empresas participantes terminaram por inabilitadas", disse a procuradora Germana Laureano na Representação. Além disso, ela apontou que a programação artística ainda será contratada pela municipalidade. “Custa compreender como um interessado pode reunir condições de apresentar uma proposta/lance pela concessão do mencionado espaço público, com razoável grau de segurança, sem dispor da programação artística oficial, que, como é notório, guarda estreita relação com a capacidade de exploração comercial do evento e com a capacidade de auferição de receita a partir dele", reforçou.

No processo de licitação, o MPC-PE identificou o indevido agrupamento de serviços de naturezas distintas em lote único, tais como estrutura e montagem de palcos, camarotes, iluminação, som, banheiros, grades de contenção, geradores, segurança privada, captação de patrocínios e a exploração comercial de bares e restaurantes); além de vedação à participação de empresas na forma de consórcio. "Esses são fatores que, reunidos, ou isoladamente, contribuem para a baixa competitividade do certame", disse a procuradora na Representação.

Segundo levantamento realizado pela Procuradora, nas últimas três edições do São João de Petrolina (2022, 2023 e 2024), a mesma empresa vem ganhando o processo licitatório após a inabilitação das demais concorrentes. "O modelo de execução de edições anteriores do São João de Petrolina, como já relatado, já foi objeto de análise da auditoria TCE-PE, cuja conclusão aponta para graves irregularidades, tanto no que se refere ao edital de licitação (do planejamento à contratação), como no âmbito da execução contratual, além de 'indícios de conluio' entre empresas (que, inclusive, são as mesmas que novamente se apresentam como habilitadas no certame em análise", disse ela.

A procuradora Germana Laureano apontou que o "cenário em apreço demanda a intervenção cautelar do Tribunal de Contas, em ordem a determinar que a Prefeitura Municipal de Petrolina suspenda o Processo Licitatório nº 275/2024 (Concorrência Eletrônica nº 017/2024) e, acaso já homologado, abstenha-se de proceder com a formalização contratual, expedir ordem de serviço e/ou realizar pagamentos, até ulterior decisão do TCE-PE, salvo o cenário de publicação de novo edital com as correções necessárias".

Acesse AQUI o inteiro teor da Representação n.º 15/2025.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) publicou a Resolução n.º 01/2025, que altera a Resolução nº 04/2023, instituindo a possibilidade de emissão colegiada de Recomendações. A nova sistemática visa a fortalecer a atuação do MPC através de manifestações conjuntas, assegurando maior segurança jurídica ao jurisdicionado.

"O objetivo principal dessa Resolução é a promoção de maior uniformidade e coerência nas  recomendações ministeriais, reduzindo o espaço para manifestações contraditórias e preservando a autonomia funcional de todos os Procuradores", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre.

Outro ponto de destaque é a preservação da identidade dos denunciantes, assegurando a confidencialidade prevista na Constituição Federal e incentivando a participação cidadã no controle da administração pública. Estabelece-se também que a responsabilidade pela elaboração do Termo de Encerramento de uma Notícia de Fato será da respectiva Procuradoria de Contas. Esse Termo deverá conter o fundamento legal do encerramento, data e local, além da assinatura digital do autor.

PROCEDIMENTOS - A resolução determina que o Procurador que expedir uma Recomendação ao jurisdicionado  a envie, também,  por via eletrônica, ao Procurador-Geral do MPC-PE, que dela dará ciência ao Conselheiro relator responsável pelas contas. Ao tomar conhecimento da Recomendação individual, o Procurador-Geral poderá propor ao Colégio de Procuradores sua conversão em colegiada. A conversão ocorrerá  quando a proposta for aprovada pela maioria dos membros do Colégio.

MPC, 21/3/2025

Na próxima segunda e quarta-feira, 24 e 26, respectivamente, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) tem duas participações na sexta edição do Seminário de Novos Gestores. A primeira será Impactos da Reforma Tributária nos Municípios", às 10h da segunda, e na quarta-feira, "Julgamento das Contas de Governo pelas Câmaras Municipais", às 11h. Ambas ministradas pelo procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre.

24/03, 10h - Impacto da Reforma Tributária nos Municípios - CONFIRA AQUI 📺

26/03, 11h - Julgamento das Contas de Governo pelas Câmaras Municipais: envio das informações ao TCE - CONFIRA AQUI 📺

"Nesses dois encontros vamos falar de temas de extrema importância para os gestores municipais. A Reforma Tributária e a sua regulamentação trouxe grandes mudanças no Sistema de Arrecadação e isso tem um impacto direto e relevante nos orçamentos municipais. Já o Julgamento de Contas de Governo é um processo de grande importância para a democracia e para a fiscalização da gestão pública, pois este julgamento permite que os representantes do povo analisem a forma como o prefeito aplicou os recursos públicos e implementou as políticas públicas ao longo do exercício financeiro", disse Ricardo Alexandre.

A programação do Seminário tem continuidade de forma assíncrona, com transmissão ao vivo no canal do YouTube TV TCE-PE, acessível no endereço eletrônico youtube.com/@TVTCEPE.

EVENTO - O procurador-geral participou na última terça-feira, 18, da abertura  do evento, realizada no Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon-PE). "Essa é uma oportunidade ímpar para os gestores públicos municipais. O evento é focado em um ponto fundamental: a entrega para o cidadão dos serviços públicos com a qualidade que ele merece. Estamos aqui como um Controle Externo parceiro do gestor público! Contem com o TCE e o MPC. Contem com a nossa sensibilidade e com a colaboração de cada um dos procuradores e procuradoras do Ministério Público de Contas para possibilitar aos gestores a entrega de um serviço público de qualidade para todos os pernambucanos", disse ele durante a abertura oficial do evento.

Programação completa 📋

MPC, 21/3/2025

Nesta sexta-feira, 14, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), Marcílio Barenco, junto com o segundo tesoureiro da entidade associativa, o procurador-geral do MPC de Alagoas, Enio Pimenta, estiveram no Recife para conhecer iniciativas de tecnologia do principal distrito de inovação da América Latina, o Porto Digital.

“O Porto Digital é um exemplo de como a inovação pode transformar a Administração Pública e contribuir para a eficiência da fiscalização e do Controle Externo. Ao conhecermos de perto esse ecossistema, ampliamos nossa visão sobre como a tecnologia pode ser aplicada para aprimorar a atuação dos Ministérios Públicos de Contas, fortalecendo a transparência, a análise de dados e a prevenção de irregularidades. Esse intercâmbio é fundamental para que possamos incorporar soluções inovadoras que tornem nosso trabalho cada vez mais estratégico e eficaz”, disse o presidente da Ampcon e procurador-geral do MPC-MG, Marcílio Barenco.

Os representantes da Ampcon foram recepcionados pelo procurador-geral do Parquet especializado de Pernambuco, Ricardo Alexandre. "Temos o privilégio de sediar o maio ecossistema de tecnologia da América Latina, um conjunto de iniciativas que há 24 anos vem desenvolvendo uma série de ações que podem contribuir sobremaneira com o Controle Externo e as atividades de fiscalização", disse Ricardo Alexandre. Os procuradores de Contas do MPC-PE, Maria Nilda e Gilmar Lima, também participaram do encontro.

Além de conhecer o ecossistema de inovação que vem transformando a realidade de diversas comunidades com novas tecnologias, economia criativa e ferramentas que melhoram a vida em sociedade, os representantes da Ampcon realizaram visitas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Ranilson Ramos e Carlos Neves.

Ministério Público de Contas, 17/3/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) passa a integrar o Comitê Gestor da Rede MPContas, com a participação do servidor Werner Ítalo Cardozo, assessor e analista do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Contas (CAOP/MPC-PE) . O grupo será responsável por planejar, supervisionar e executar atividades da Rede, com o objetivo de fortalecer o controle externo e a integração entre as diversas unidades do MPCs em todo o País. Em 2024 foram realizados dois encontros, o próximo será em fevereiro.

"A iniciativa é mais um passo para a crescente consolidação das diversas unidades do Ministério Público de Contas no País. Acreditamos que a troca de experiências e a colaboração mútua são pilares para o aprimoramento da atuação das unidades do Parquet especializado e para a promoção da eficiência na gestão dos recursos públicos. Juntos, construiremos uma rede cada vez mais forte e atuante na defesa do interesse público", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre.

“Esse é um espaço de cooperação conjunta entre os MPs de Contas no Brasil para atividade de inteligência. O Comitê Gestor vem com o propósito de reunir esforços para a materialização de ações de inteligência que podem ser difundidas para toda a Rede. Na primeira reunião, ainda em  2024, foi dado passo importante visando inicialmente realizar um atual diagnóstico das atividades de inteligência de todos os MPs de Contas para posterior compartilhamento de projetos a serem desenvolvidos”, disse Werner Ítalo Cardozo, que integra o Comitê Gestor como suplente.

SOBRE - A Rede MPContas, criada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), tem como principal objetivo facilitar o intercâmbio de informações e estimular a produção de conhecimento entre os MPCs, além de consolidar a conexão entre essas instituições. Com o Comitê Gestor, essas ações ganham um novo impulso, reforçando a colaboração entre as unidades.

Lista dos integrantes 📄

MPC-PA: Lena Márcia de Oliveira Campos (Titular)

MPC-SP: João Mário de Medeiros Paixão (Titular)

MPC-MG: Ana Paula Milanez Braga (Titular)

MPC-PR: Fernando Aquino Scaliante (Suplente)

MPC-SC: Jonathan Artmann (Suplente)

MPC-ES: Walter Junior Cabral de Lima (Suplente)

MPTCU: Samuel Rosa Fonseca Silva (Titular)

MPTCU: Sérgio Luiz de Jesus Monteiro (Suplente)

MPTCU: Carmem Viana Castineiras Bezerril (Suplente)

CNPGC – MPC-RN: Murillo Victor Umbelino Machado (Titular)

CNPGC – MPC-PE: Werner Italo Cardozo (Suplente)

*Com informações da Assessoria do CNPGC, 27/1/2025

A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu Medida Cautelar suspendendo o pagamento do aumento salarial dos vereadores da Câmara Municipal de Itaíba. O pedido foi elaborado pela procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, e concedido de forma monocrática pelo relator do caso, o conselheiro-substituto, Ruy Ricardo Harten. O processo ainda será julgado pelo Colegiado do TCE-PE.

Em seu voto, o conselheiro reconheceu a urgência do caso ao conceder a medida cautelar requerida pelo MPC-PE. Segundo a decisão, "é entendimento pacífico no âmbito desta Corte de Contas que o aumento do subsídio de vereadores apenas pode ser realizado pela legislatura anterior e desde que até a realização do pleito eleitoral". Dado isso, o TCE-PE determinou que a gestão da Câmara de Vereadores do Município de Itaíba mantenha o mesmo patamar remuneratório estabelecido para a legislatura anterior.

A procuradora Germana Laureano apontou que a fixação dos subsídios após as eleições municipais fere os princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade, consagrados pela Constituição Federal, que exige que os subsídios dos vereadores sejam fixados de uma legislatura para a outra. em data anterior ao pleito eleitoral. A procuradora também ressaltou que o ato em questão viola as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a Procuradora, em Representação proposta ao TCE-PE, o aumento "não é apenas inconstitucional, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Ainda segundo ela, o aumento "afronta os princípios da anterioridade, da moralidade, da impessoalidade e da autonomia federativa, em patente dissonância com a Carta Constitucional, e em confronto com a legislação federal, e não pode produzir efeitos, sendo nula de pleno direito a fixação de subsídios realizada, desafiando não apenas o ordenamento jurídico, mas também reiteradas orientações desta Corte de Contas".

A Resolução nº 03/2024, que “dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos para Legislatura de 2025 a 2028”, votado e aprovado pela Câmara Municipal de Itaíba em Sessão Extraordinária do último dia 24/12/2024, estabeleceu que o subsídio mensal dos Vereadores do município seria de R$ 9.900, a partir de janeiro de 2025 e de R$ 10.400 a partir de fevereiro de 2025.

Ministério Público de Contas, 22/1/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina.

No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais. No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 que ultrapassam os subsídios definidos anteriormente, aumentando de R$ 15.027,00 para R$ 19.803,83, a partir de janeiro de 2025. Já em fevereiro, os valores sobem para R$ 20.864,78. A Câmara alega que está mantendo a mesma remuneração ao seguir a resolução de 2020, mas os valores foram substancialmente aumentados.

Segundo ela, o aumento salarial dos vereadores violou normas legais e constitucionais, incluindo o princípio da anterioridade, que exige que a fixação dos subsídios seja realizada antes das eleições municipais. “O TCE-PE possui vasta orientação e jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais”, disse.

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCE-PE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que “não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000” (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos", disse.

Além do pedido de Medida Cautelar, também foi solicitada a instauração de uma auditoria especial para análise de mérito. Caso a medida cautelar seja aceita, a Câmara Municipal de Petrolina terá que aplicar os valores da legislação anterior, evitando assim maiores prejuízos aos cofres públicos.

PODER EXECUTIVO - A procuradora Germana Laureano também propôs Representação com pedido de Medida Cautelar para impedir a execução da Lei Complementar n.º 040/2024, que fixa novos subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de janeiro de 2025, que foi promulgada em 1º de novembro de 2024, desacordo com preceitos estabelecidos pela LRF. A remuneração do prefeito de Petrolina passou de R$ 18 mil para R$ 25 mil; a do vice-prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil; e dos secretários municipais de R$ 12 mil para R$ 18 mil.

"O TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)", disse a procuradora na Representação. No texto da peça, a procuradora evidencia, ainda, a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que é uma exigência crucial prevista pelos artigos 16 e 17 da LRF.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) está integrando o  Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa (IRB). A assessora e auditora Renata Miranda Porto, por indicação da procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, participa do grupo junto com servidores do Tribunal de Contas dos estados de Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e do TCU. O Comitê é presidido pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé e tem coordenação técnica dos procuradores de Contas Maísa de Castro Sousa (MPC-GO), Gabriel Guy Léger (MPC-PA) e Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça (TCE-AM).

"A acessibilidade é prioridade, sendo um direito fundamental, garantido por lei, e que precisa ser incorporado como um valor central em nosso dia a dia. Ela, inclusive, transcende a mera instalação de rampas ou elevadores, pois exige uma mudança de perspectiva, uma compreensão mais profunda das diversas necessidades humanas", disse a procuradora-geral Adjunta do MPC-PE e titular da Segunda Procuradoria de Contas, Eliana Lapenda Guerra.

"A acessibilidade em eventos não é apenas uma questão de cumprir leis, mas sim de construir um espaço verdadeiramente democrático e acolhedor, onde todos possam participar plenamente da experiência. Garantir a acessibilidade significa remover barreiras, sejam elas físicas, sensoriais ou de comunicação.  É proporcionar a inclusão de pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e todos que, por algum motivo, necessitam de atenção especial", disse Renata Porto.

A Comissão visa propor, implementar e monitorar ações que assegurem acessibilidade e inclusão, garantindo que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam participar efetivamente das iniciativas do IRB. Entre as metas propostas para o grupo estão a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais, a promoção de debates inclusivos, a disseminação de boas práticas e a capacitação de servidores para oferecer atendimento adequado e inclusivo.

AÇÃO - O Tribunal de Contas da União declarou 2025 como o “Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro”. A decisão inédita, que conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), coincide com o décimo aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e visa reforçar o compromisso do TCU com os direitos humanos e a participação plena das pessoas com deficiência. Durante todo o ano de 2025, as ações previstas no programa incluem a realização de seminários, webinários, oficinas, campanhas de conscientização e atividades culturais voltadas para a ampliação da acessibilidade em diversas áreas.

Ministério Público de Contas, 16/1/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, propôs duas representações, com pedido de Medida Cautelar, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). As representações questionam a legalidade do aumento concedido para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na cidade de Arcoverde.

Na Representação que fala da remuneração relativa ao Poder Executivo, a procuradora aponta que "o TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)".

Já em relação à remuneração dos integrantes do Legislativo arcoverdense, segundo a procuradora,  "a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer antes da realização das eleições municipais em razão da necessária observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O estabelecimento no momento seguinte ao pleito terminaria por infringir tais princípios".

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCEPE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que ‘não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000’ (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos’, disse ela na Representação.

Ainda segundo a procuradora, "chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18.11.2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”. A procuradora solicitou, ainda, que seja formalizado processo de auditoria especial para análise de mérito.

Ministério Público de Contas, 15/1/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio de sua procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, titular da segunda Procuradoria de Contas, realizou no último 10 de dezembro visita à Casa de Acolhida de Longa Permanência para Idosos Ieda Lucena, localizada no bairro dos Torrões. A instituição é administrada pela Prefeitura do Recife.

“Realizamos a visita para apurar denúncias sobre o mau funcionamento de alguns serviços que são oferecidos a pessoas idosas acolhidas na instituição. A vistoria observou como está a infraestrutura, o funcionamento e o atendimento aos idosos na casa”, disse a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra. Ela realizou a visita acompanhada pelos assessores ministeriais, Ciro Melo e Talita Dourado, e na presença dda chefe da Divisão de Acolhimento à Pessoa Idosa e Ações Emergenciais, Adriana Mergulhão.

Hoje, o espaço Ieda Lucena acolhe 28 idosas e idosos em situação de vulnerabilidade social, tendo capacidade para receber até 40 pessoas. A Instituição passou por reforma recente, que custou aos cofres públicos cerca de R$ 2,6 milhões, tendo seu projeto arquitetônico e de infraestrutura reformulados.

“Durante a visita encontramos questões que merecem uma maior atenção do MPC, razão pela qual solicitamos providências junto à Prefeitura para solucioná-las”, reforçou a procuradora-geral Adjunta.