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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) participaram de uma aula aberta na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI-PE) para conhecer a iniciativa do Laboratório de Integração Governo, Universidade e Empresas (Ligue). O objetivo central do encontro foi o de identificar problemas e apontar soluções envolvendo o desenvolvimento de produtos inteligentes que possam solucionar gargalos do dia a dia de trabalho.

O MPC-PE, representado pelo procurador-geral Gustavo Massa, e os assessores-técnicos Carla Pabst e Bruno Lira, apresentaram o sistema de Análise de Informações Estratégicas (ANIE), inteligência artificial que realiza buscas segmentadas sobre possíveis indícios de irregularidades em licitações do Estado. “Queremos trazer novas funcionalidades para essa plataforma que hoje já está em funcionamento no MPC e que tem contribuído sobremaneira para o mapeamento de possíveis irregularidades.

O TCE-PE, representado pela chefe do Gabinete da Presidência, Noemi Falcão, fez uma apresentação inicial de três problemas identificados no dia a dia para que sejam estudados e encontradas as soluções a partir do estudo desenvolvido no projeto. “Esse foi um encontro muito proveitoso e que renderá muitos frutos ao integrar os alunos do nosso Estado com a realidade do mercado de trabalho, nos órgãos públicos, que precisam de soluções para seus problemas reais. Acredito, então, que essa parceira da universidade, empresa e sociedade é perfeita e estamos aqui para contribuir nesse momento importante”, destacou ela.

“Temos a expectativa de que a sala de aula aberta venha nos apresentar as soluções e possibilidades do uso da inteligência artificial em determinados processos de trabalho do TCE-PE. A ideia seria a IA assumindo atividades exaustivas, que demandam a  análise de grande volume de dados, muitas vezes não estruturados e dependente de interpretações textuais para sua adequada utilização. Desta forma, além da melhoria da qualidade na instrução processual, pelo tratamento mais dados em menor tempo, teremos a liberação dos servidores para outras atividades mais diferenciadas”, disse a coordenadora de Administração Geral, Ana Cecília Câmara.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também esteve presente no encontro, sendo representada por Daniele Kelly, Makena Marchesi, Filipe Araújo e Álvaro Farias.

SOBRE - A  sala de aula aberta foi apresentada na ATI pelo professor do curso de Engenharia da Computação da Escola de Engenharia da Universidade de Pernambuco (UPE), Fernando Buarque. Assim, MPC e TCE vão participar, junto com estudantes do curso de Engenharia da Computação, de encontros presenciais semanais para, a partir desse trabalho integrado, desenvolver as soluções necessárias às demandas dos órgãos. "Esse encontro foi muito interessante, porque de certa forma une órgãos públicos de Pernambuco que possuem problemas computáveis, onde a inteligência artificial pode contribuir e a Universidade de Pernambuco está inteiramente conectada com a solução desses problemas”, disse Buarque. 

Membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) prestigiaram a Sessão Solene em homenagem à conselheira Teresa Duere e a posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto, na manhã desta quarta-feira, 17. As Sessões ocorreram no auditório do Edifício Nilo Coelho, quando os conselheiros foram cumprimentados e homenageados com votos de estima e consideração.

A homenagem foi iniciada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Ranilson Ramos, que relembrou a trajetória de Duere dentro do TCE, ressaltando os anos de serviços dedicados à causa pública e ao legado deixado por ela para o Tribunal de Contas e para o controle externo brasileiro. Todos os conselheiros da Corte prestaram homenagem, relembrando, sempre, sua valorosa contribuição.

Durante seu discurso, Duere agradeceu a todos os presentes que, de acordo com ela, sempre entenderam a sua impaciência, contestação e forma de ser. “Eu coloquei toda a minha experiência adquirida ao longo de minha vida pública aqui no Tribunal. Eu trouxe a bagagem completa”, disse.

Ela também falou sobre a importância de ter a lealdade com uma virtude e o compromisso com a democracia e a ética. “Aqui, neste Tribunal, vivi emoções, me renovei, aprendi lições, entrei em contradições e exercitei a humildade. Troquei saberes! Os saberes populares e da área do direito, fazendo com o que eu ousasse, inovasse e tivesse maior equilíbrio nas minhas decisões”, comentou.

POSSE - O conselheiro Eduardo Porto, tomou assento na Corte de Contas na Sessão subsequente. Sua indicação à vaga foi realizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que o referendou para o cargo, tendo a nomeação feita pela governadora Raquel Lyra publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do Ato nº 4052, de 17 de maio.

Dirceu Rodolfo falou em nome dos demais conselheiros e deu as boas-vindas ao novo colega, destacando a sua inteligência, formação e larga experiência jurídica junto ao Tribunal. “Hoje, vejo aqui alguém com o perfil de julgador, muito mais do que o de um advogado brilhante. O Sr. está escrevendo agora a sua história e vai nos ajudar a compreender melhor um Tribunal que está lá na frente, e que ainda não estamos vendo”, ele disse.

Em seu discurso, Eduardo Porto agradeceu a acolhida. “Meu gabinete estará sempre de portas abertas a todos os servidores, advogados e interessados e o mínimo que poderão esperar de mim é muito trabalho e dedicação aos interesses da sociedade, com muita responsabilidade, respeito e seriedade”, falou o novo conselheiro.

Acompanhe abaixo a fala dos procuradores presentes na sessão:

Procurador-Geral de Contas Gustavo Massa

"Esse auditório lotado é o sinal de prestígio que a conselheira Teresa Duere nutriu. Ela sempre prezou pelo diálogo, firmeza, espírito público, diálogo e uma vontade incansável de melhorar. nos lega o inadiável dever de intensificar os nossos melhores esforços para manter viva a chama do que a senhora sempre defendeu e defenderá com tanta paixão: um controle externo vívido, pulsante, diverso, plural e preocupado com o bem-estar social. Dou, ainda,  as boas-vindas e parabenizo o conselheiro Eduardo Porto, deixando claro que estaremos sempre abertos ao diálogo - nos bons e maus momentos que surgirem ao longo de sua carreira - e reitero o nosso compromisso como servidores públicos e os sentimentos que sempre pautaram a nossa convivência nesta Casa, atuando de forma colegiada, democrática e respeitosa. Quem mais sai ganhando, notadamente, é o povo pernambucano”

Procuradora-Geral Adjunta Eliana Lapenda Guerra -Titular da 1ª Procuradoria de Contas

“Mais uma vez, nos 45 anos de atuação no Tribunal de Contas de Pernambuco, vivencio, na roda do tempo, mais um momento histórico nesta Casa. A saída , por motivo de aposentadoria, da Conselheira Teresa Duere. Primeira mulher nomeada para essa nobilíssima função, ela fez história, uma bela história,pelo seu dinamismo, competência, inteligência, compromisso, seriedade, integridade, lealdade. Uma amiga de todos que deixará saudades. Ao mesmo tempo, vejo chegar o jovem conselheiro Eduardo Porto, que conheci ainda criança, um brilhante e conceituado advogado cuja trajetória é marcada pela competência e seriedade, sendo também reconhecido pela sensatez e pelo seu temperamento tranquilo e lhaneza no trato. Tenho absoluta certeza que ele chega para somar e engrandecer cada vez mais o nome do Tribunal de Contas de Pernambuco no cenário estadual e nacional . Para ambos conselheiros desejo sucesso!”

Procuradora Maria Nilda Silva - Titular da 2ª Procuradoria de Contas

A conselheira Teresa Duere não deixa marcas neste Tribunal, deixa algo muito maior e mais relevante, pois nos deixa legado! Possui uma atuação marcada por uma firme defesa da regularidade fiscal e uma ampla visão social. Acompanhamos ainda a chegada do conselheiro Eduardo Porto que inicia sua jornada nesta Corte de Contas como um homem público que está pronto para enfrentar, com maestria, os desafios que se apresentarão".

Procurador Cristiano Pimentel - Titular da 6ª Procuradoria de Contas

“Teresa Duere fez um grande trabalho para o Estado de Pernambuco. Presidiu a comissão do segundo concurso de procurador para o MPC-PE do qual a maioria dos membros é oriunda. Eduardo Porto é um brilhante advogado que com certeza irá agregar muito à Corte de Contas".

Procuradora Germana Laureano - Titular da 7ª Procuradoria de Contas

“A conselheira Teresa Duere é uma mulher admirável, intensa, determinada e que personifica muito bem a 'lua cheia' de Fernando Pessoa, pondo tudo de si no pouco que faz porque alta vive. Ela deixa um legado admirável nos corações e mentes de todos nós que fomos brindados com o seu convívio assíduo. Que seja feliz no novo capítulo! Além disso, hoje foi um dia marcante no TCE-PE, no encontro da jornada que se iniciou com a chegada do conselheiro Eduardo Porto. Pudemos testemunhar legados continuados e, também, nos despedir".

Ministério Público de Contas, 18/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, realizou visita in loco à Unidade de Saúde da Família do Alto do Maracanã, em Dois Unidos. A atividade procurou apurar denúncia anônima recebida pelo MPC-PE acerca de dificuldades encontradas por cidadãos para a marcação de consultas, acesso à medicamentos, bem como estrutura física deficitária.

"Estamos realizando de forma periódica visitas à equipamentos públicos na área de saúde no Recife para verificar questões como o acesso ao agendamento de consultas com especialistas, a estrutura física da unidade, as condições de atendimento à população, as especialidades médicas disponíveis e uma série de itens básicos e extremamente necessários ao bom atendimento à população”, disse a procuradora Maria Nilda Silva.

Após a requisição de informações expedida pela 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde rescindiu contrato com os cantores Eduardo Costa e Marcinho Sensação.

O primeiro havia sido contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, a ser realizada em 29 de outubro, já o segundo  por R$ 150 mil para a Festa da Pinha.

A comunicação do cancelamento foi realizada pela Prefeitura em ofício remetido no último 4 de maio, com os documentos e informações requisitados. O MPC-PE havia requisitado a comprovação de regularidade das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regular pagamento do funcionalismo público municipal e os demonstrativos dos percentuais de aplicação de recursos públicos em saúde e desenvolvimento do ensino.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem jurisprudência que não permite o pagamento de valores altos de cachês quando o município tem a situação previdenciária irregular, como falta ou atrasos de recolhimentos da previdência, ou atraso no pagamento da folha salarial dos servidores e aposentados, inclusive décimo-terceiro salário.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmaram entendimento acerca do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais de educação do Estado. A partir de consulta realizada pela prefeitura da cidade de Primavera, o Pleno foi unânime ao voto do conselheiro Valdecir Pascoal, relator do caso, que teve como base o estudo realizado pelo procurador de Contas Gilmar de Lima, titular da 3ª Procuradoria de Contas.

Na Consulta, foram realizados uma série de questionamentos acerca dos valores recebidos a título de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, tendo sido reafirmado o entendimento da Casa quanto à inaplicabilidade da subvinculação obrigatória (60% da receita aos profissionais magistério) e à impossibilidade de realização de rateios  em forma de abono (criação de verbas na Folha de Pagamento) com o valor principal da receita. 

Ressaltou-se, ainda, que não há impedimento de que estes abonos sejam criados com recursos dos juros moratórios, sendo certo que a lei local deverá regulamentar a natureza jurídica da verba, que será determinante para a incidência (ou não) de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Segundo o estudo realizado é possível atestar que “os valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef, ressalvados os juros moratórios, os quais possuem natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso, têm destinação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública”. Ainda segundo ele, “a aplicação da receita deve obedecer a um plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação”.

Apontando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), ele ainda ressaltou que “o valor principal da receita, devidamente atualizado monetariamente, recebido antes da promulgação da EC nº 114/2021, não possui qualquer subvinculação, especialmente a prevista no art. 22 da Lei 1.1494/2007, vedado o seu uso para o pagamento de abono aos profissionais do magistério”.

Na hipótese de a Administração decidir por conceder um abono aos professores, seus herdeiros ou pensionistas, com os recursos dos juros moratórios, recebidos antes da EC nº 114, “a lei local deve regulamentar o valor, a forma de pagamento, os requisitos para concessão e outros critérios relevantes, garantindo, desse modo, no processo de pagamento, a sua transparência e a sua legalidade, assim como o atendimento aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Se a lei municipal estabelecer que tal abono possui natureza indenizatória, não deverá incidir Imposto de Renda nem Contribuição Previdenciária sobre os referidos pagamentos”.

Confira a íntegra do voto 📑 

Ministério Público de Contas, 05/05/2023

Na manhã desta quarta-feira, 3, o procurador de Contas Ricardo Alexandre Almeida, titular da 4ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), recebeu na sede da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), alunos do segundo e terceiro período do curso de Direito da Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife (FICR).

"A realização destas visitas são muito importantes, pois aproximam os estudantes da prática do direito realizado no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Nesta ocasião, abordamos questões relacionadas à cidadania, a fiscalização das contas públicas, atividades do controle externo, a realização de auditorias, entre outros assuntos. Procuramos fazer uma abordagem de forma transversal e pedagógica", disse o procurador Ricardo Alexandre que recebeu os estudantes na sala do Laboratório de Inovação do TCE-PE, Prisma.

Após a realização da palestra no Prisma, os estudantes foram encaminhados ao Pleno do Tribunal, quando puderam acompanhar a Sessão do Pleno do TCE, que é realizada de forma híbrida. Os universitários assistiram ao debate jurídico entre os conselheiros, membros do MPC-PE e às sustentações orais de advogados.

"Saudamos e agradecemos a participação dos alunos na Sessão, pois essa é uma oportunidade única de acompanhar in loco o trabalho que é realizado nesta Corte de Contas, sendo, ainda, uma oportunidade de aproximar os estudantes, a sociedade civil de maneira geral, do TCE e do Ministério Público de Contas”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

As visitas de estudantes ao TCE-PE e MPC-PE é realizada pelo trabalho da Escola de Contas, por meio do Programa TCEndo Cidadania.

Ministério Público de Contas, 03/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 6ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, protocolou Representação Interna junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) contra a execução financeira, por parte da Câmara Municipal de Araripina, da Lei Municipal n.º 3.063, de 23 de março de 2023, que fixou em R$ 2 mil por mês o auxílio-alimentação indenizatório recebido por cada parlamentar do legislativo municipal daquela cidade.

O procurador requereu a redução do auxílio-alimentação dos vereadores pela metade, até o julgamento final do processo pela Corte de Contas. "O valor do auxílio-alimentação é manifestamente desproporcional e irrazoável. Vemos que a remuneração mensal normal (subsídio) dos vereadores de Araripina corresponde a R$ 10.128,90 por mês. Desta forma, o auxílio-alimentação concedido corresponde a 20% da remuneração mensal dos vereadores, uma evidente desproporcionalidade", disse o procurador no inteiro teor da Representação.

Em comparação com o auxílio-alimentação de desembargadores, por exemplo, foi verificado que "em consulta ao Portal da Transparência do TJPE, este MPC-PE verificou que o auxílio-alimentação mensal dos desembargadores do Estado está fixado em R$ 1.984,57 por mês. Ou seja, o auxílio pretendido pelos vereadores de Araripina é efetivamente maior que o atribuído aos desembargadores do Estado.

Após receber a Representação do MPC-PE, o TCE-PE, por meio do conselheiro Marcos Loreto, relator dos processos do município de Araripina em 2023, prontamente notificou a Câmara de Vereadores da cidade para a apresentação de uma defesa preliminar.

Além da retenção administrativa dos valores, a Representação solicita que "a formalização de processo de auditoria especial para apreciar a questão no mérito, inclusive para fazer uma determinação definitiva sobre o valor razoável admitido para o auxílio-alimentação dos vereadores, solicitando, desde já, incluir no escopo de auditoria toda a situação remuneratória e indenizatória, direta e indireta, dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal", contém o documento.

Ao receber a notificação sobre a Representação, o presidente da Câmara dos Vereadores atendeu a solicitação do MPC-PE realizando os trâmites necessários para a alteração da  Lei Municipal n.º 3.063 que criou a verba indenizatória. Inclusive, antes da decisão do TCE-PE, uma nova lei reduziu o valor do auxílio-alimentação de R$ 2 mil para R$ 1.012,89.

Com o objetivo de aprimorar as pesquisas e levantamentos sobre licitações, publicações legais e atos da administração pública, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) passou a utilizar o sistema de Análise de Informações Estratégicas (ANIE), que realiza buscas segmentadas nos diários oficiais dos municípios e do Estado. Desta forma, cada Procuradoria de Contas recebe um relatório contendo uma varredura realizada pelo sistema, com arquivos separados e categorizados por assuntos. A indicação de casos com possíveis irregularidades viabiliza uma maior proatividade no trabalho das Procuradorias.

“O intuito é facilitar a vida dos procuradores, para que eles tenham a informação do que está acontecendo na sua regional, recebendo os alertas com suspeitas de licitações que tenham valores altos, além das situações em que a competição não é viável, verificando se há regularidade de inexigibilidade”, destacou o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas, Márcio Cabral, desenvolvedor da ação. A aplicação realiza buscas nas publicações legais de atos do Governo Municipal e Estadual, respectivamente, como licitações e contratos, relatórios, normas, editais e atos administrativos.

A utilização do serviço teve início de forma sistemática a partir de fevereiro, após uma fase de teste no final de 2022 para o desenvolvimento do filtro das publicações de interesse dos procuradores e seus assessores. “Os alertas são feitos automaticamente e de forma acrítica, não quer dizer que tenha irregularidade, mas que aquele procedimento merece uma maior atenção e um olhar mais atento”, assegura Cabral.

Ainda segundo ele, o sistema está em constante evolução e ainda possui algumas melhorias a serem feitas, como uma classificação mais precisa, a inclusão de uma maior base de dados e a ampliação das buscas. “Era uma necessidade otimizar a leitura dos Diários Oficiais e separar o que é ou não de interesse do MPC-PE, já que manualmente isso demandava muito tempo e a ampliação para outros municípios que possuem suas próprias publicações está em desenvolvimento, mas é necessário analisar como é cada Diário Oficial para fazer a otimização e adequação estrutural do sistema”, garante ele.

Ministério Público de Contas, 25/04/2023

Com o objetivo de reforçar o diálogo institucional e contribuir de forma ativa com as atividades de controle externo, a Corregedoria do Ministério Público de Contas (MPCorg), a Procuradoria-Geral de Contas e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (CORG-TCE-PE) realizaram encontro em que foi realizada a entrega formal dos indicadores e metas referentes ao exercício de 2023 firmado pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE.

"Apresentamos os indicadores, as metas para 2023 e reiteramos o nosso compromisso em atuar de forma célere, eficiente e transparente em todas as atividades inerentes às atribuições do Parquet de Contas. Tudo em consonância com a missão do TCE-PE e com os seus objetivos estratégicos. O encontro representa mais um marco na consolidação da função institucional do MP de Contas", disse o corregedor do Ministério Público de Contas de Pernambuco, o procurador Guido Rostand.

As metas, que foram pactuadas pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE, são: a idade média de 129 dias para emissão de parecer opinativo em processos; a redução de 50% do número de processos acima do prazo de 129 dias no estoque das Procuradorias, tendo como base os quantitativos estabelecidos em janeiro deste ano; a emissão de parecer opinativo para os 25 processos mais antigos no estoque das procuradorias no mês supracitado; e a emissão de parecer opinativo para todos os processos formalizados até 2019 que estiverem  no estoque das Procuradorias também em janeiro deste ano.

"Esse compromisso do Ministério Público de Contas só fortalece ainda mais as ações de controle externo em nosso Estado. Queremos continuar trabalhando no sentido de manter essa cooperação entre as unidades correicionais e contribuir para o aprimoramento do controle da gestão, do estoque e fluxo dos processos", disse o corregedor-geral do TCE-PE, o conselheiro Valdecir Pascoal.

No encontro, participaram ainda o diretor de Gestão e Governança, Edgard Távora; o gerente de Gestão Estratégica e de Projetos, Glauco Pimentel; o coordenador da Corregedoria do TCE-PE, Ricardo Martins; e os assessores-técnicos da MPCorg, Flávio Amorim Mendes e Suzana Neves.

Ministério Público de Contas, 25/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura de Garanhuns sobre oito servidores públicos com acúmulo indevido de cargos na administração pública municipal.

No texto da Recomendação, leia abaixo, a procuradora orienta que o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino, instaure procedimento administrativo para apuração  dos fatos, instando os servidores a optarem por dois de seus vínculos públicos, com o encaminhamento ao MPC-PE, em até 30 dias, de documentação comprobatória das providências adotadas.

Ainda em setembro de 2022, o MPC-PE encaminhou ofício e reiterou requisição à Prefeitura de Garanhuns de “informações acerca dos profissionais de saúde com acúmulo indevido de mais de dois vínculos públicos, conforme dados colhidos junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).  Em resposta, a municipalidade encaminhou ofício noticiando que os profissionais apontados detentores de vínculo público com a municipalidade foram notificados para optarem por um dos cargos acumulados ou comprovarem a licitude da cumulação, todavia não fora encaminhada ao MPC-PE nenhuma resposta dos profissionais apontados, tampouco nenhuma outra providência adotada pela Administração Municipal”, disse a procuradora Germana Laureano no texto da Recomendação.

Recente consulta ao CNES, efetuada em 14 de abril deste ano, indica a regularização da situação de três profissionais, mas oito ainda constam como vínculo indevido. O não cumprimento da Recomendação poderá ensejar a formulação de representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), assim como ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Confira a íntegra da recomendação 📑

Ministério Público de Contas, 20/04/2023

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) firmou entendimento acerca da utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a remuneração de profissionais da educação básica, na função de apoio técnico administrativo ou operacional. O voto foi relatado pelo conselheiro Carlos Neves, sendo seguido por unanimidade no Conselho do TCE-PE, tendo como base parecer elaborado pelo titular da 3ª Procuradoria de Contas, o procurador Gilmar de Lima. A consulta para a definição da remuneração foi solicitada pela prefeita Sandra Rejane Lopes, do município de Canhotinho.

Segundo a legislação vigente, notadamente a Lei 14.113/2020, e suas alterações, "entende-se por profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como os profissionais da área administrativa ou operacional", disse o procurador no texto do parecer.

Assim, segundo ele, os profissionais de educação que atuam como apoio técnico administrativo ou operacional podem ser remunerados com recursos do Fundeb desde que estejam "em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica e tenham vínculo temporário ou estatutário diretamente com o ente público responsável pela remuneração", apontou ele.

SOBRE - Os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional são aqueles que realizam funções sem as quais a realização das atividades pedagógicas ficaria prejudicada, pois são imprescindíveis ao funcionamento das redes de ensino, como por exemplo, nas funções de apoio técnico administrativo: os auxiliares de secretaria, auxiliares de administração, secretários escolares, bibliotecários, atendentes, aqueles que realizam serviços gerais de suporte administrativo como elaboração de relatórios, entre outros.

Ministério Público de Contas, 19/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, requisitou informações para a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde acerca dos cachês pagos aos cantores Eduardo Costa  e Marcynho Sensação.

O primeiro foi contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, que será realizada em 29 de outubro de 2023, e o segundo por R$ 350 mil para se apresentar na Festa da Pinha, realizada no último 2 de abril deste ano.

No ofício, expedido no último dia 12.04, a procuradora Germana Laureano requisitou a apresentação de informações sobre a "atual situação previdenciária municipal, notadamente quanto à comprovação do regular repasse das contribuições devidas ao RGPS e ao RPPS, bem como evidências de regular pagamento do funcionalismo público municipal e demonstrativos acerca dos percentuais de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício corrente".

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem jurisprudência que não permite o pagamento de valores altos de cachês quando o município tem a situação previdenciária irregular, como falta ou atrasos de recolhimentos da previdência, ou atraso no pagamento da folha salarial dos servidores e aposentados, inclusive décimo-terceiro salário.

Foi concedido prazo de oito dias para apresentação da documentação, de forma que a Prefeitura tem até o próximo 24 de abril para  enviar resposta.

Confira a íntegra do Ofício.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou informações à Prefeitura do Recife sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Especializado (UPAE) da Mustardinha, no bairro do Bongi. As obras tiveram início em 2021, sendo realizadas no prédio do antigo Sesi Mustardinha.

"Recebemos notícia que, apesar de concluída, a referida UPAE Mustardinha não está funcionando, por isso solicitamos informações e documentos que venham apresentar e confirmar a execução de atividades na referida UPAE ou mesmo justificativas concretas que impeçam o seu funcionamento”, disse a procuradora de Contas no ofício encaminhado à Prefeitura.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou informações à Prefeitura do Recife sobre a contratação de Pabllo Vittar para realização de show no Carnaval 2023.

O MPC-PE expediu ofício para o secretário municipal de Cultura, Ricardo Mello. Foram solicitados o encaminhamento de documentos referentes ao processo licitatório, contrato, termo de referência, justificativa do preço, fonte de recursos, valor total pago, entre outros.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Olinda (PMO) para a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar eventual ausência de prestação de serviços de quatro servidores públicos municipais. O documento foi encaminhado à gestão municipal nesta quinta-feira, 13 de abril.

“Após recebermos notícias do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas sobre a existência de diversos casos, em Pernambuco, de profissionais de saúde acumulando mais de dois vínculos públicos, como é permitido na Constituição Federal, resolvemos investigar os municípios que integram a regional da 7ª Procuradoria de Contas, tendo identificado casos de profissionais com até sete vínculos públicos. Isso, evidentemente, desrespeita a Constituição Federal e ainda temos o risco de estar ocorrendo pagamentos sem a devida contraprestação dos serviços, pois é muito difícil que um único profissional de saúde consiga cumprir, com assiduidade e esmero, as suas funções junto a sete municípios distintos. Esta Recomendação, então, é fruto do que nós encontramos em Olinda e temos a convicção que a situação será regularizada, com a adequação da situação dos profissionais ao regramento Constitucional”, disse a procuradora de Contas Germana Laureano.

Segundo a Recomendação, a PMO tem até 30 dias para encaminhar ao MPC-PE as medidas adotadas para a proteção do erário municipal, realizando, ainda, a adequação da situação funcional dos servidores que precisam optar pelos seus vínculos públicos, conforme aponta a Constituição Federal.

A recomendação tem como objetivo garantir o cumprimento da regra disposta no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Apenas algumas situações fogem à regra, como por exemplo, o exercício de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

A medida também visa prevenir danos ao erário, evitar o comprometimento da moralidade e da eficiência no serviço público. O descumprimento da Recomendação pode ensejar a formulação de Representação perante o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Acesse AQUI o inteiro teor da Recomendação.

Ministério Público de Contas, 13/04/2023