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Com o objetivo de conhecer o passo a passo na elaboração de um planejamento estratégico, representantes do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) estiveram presentes na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Depen) para acompanhar as atividades que estão sendo realizadas para o diagnóstico estratégico desta organização, a construção da visão, missão, valores, objetivos e iniciativas.

“O planejamento é uma ferramenta de extrema importância, pois é por meio dele que será possível projetar e idealizar o Ministério Público de Contas que queremos para o futuro. Com a participação no evento, pudemos conhecer a forma como a Defensoria está elaborando o seu planejamento para que, em momento oportuno, possamos trazer essa expertise para o Parquet de Contas pernambucano", disse a procuradora-geral em exercício, Maria Nilda Silva. Além dela, estiveram presentes os servidores Márcio Cabral, da Procuradoria-Geral do MPC-PE; e Suzana Pessoa e Flávio Amorim Mendes, da Corregedoria do Ministério Público de Contas (MPCorg-PE).

Durante o encontro a equipe do MP de Contas acompanhou a palestra do consultor Robson Godoy, que realizou explanação sobre as principais ferramentas de diagnóstico de gestão e promoveu integração com a equipe da Defensoria. "Pelo que observamos nas discussões realizadas, o planejamento estratégico oportuniza o debate e a reflexão acerca dos desafios organizacionais, por meio de uma construção coletiva e participativa. O que, para nós do MP de Contas pode vir a fortalecer, ainda mais, a nossa independência, a nossa unidade e o impacto do trabalho que desenvolvemos", acrescentou ela.

CONSTRUÇÃO - A Defensoria está realizando uma série de encontros entre gestores, servidores e membros da instituição com a realização de prospecção de cenários e projeção dos impactos do trabalho do órgão na sociedade pernambucana. "O planejamento nos permite trabalhar de forma preventiva e preditiva, por meio da manutenção periódica dos nossos serviços. Além disso, estamos dando voz e espaço para as novas ideias, fomentando o pensamento fora da caixa”, disse o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Costa Seixas. Ainda segundo ele, o workshop está proporcionando o desenvolvimento de competências para desdobrar os planos estratégicos em planos de execução ágil para obter resultados mais efetivos, considerando a autonomia funcional e administrativa da Defensoria.

Ministério Público de Contas (MPCO), 24/11/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa Ferreira Lima, participou na tarde da última sexta-feira, 11, da reunião do Gabinete de Crise do Complexo Prisional do Curado, grupo criado em 19 de setembro com o objetivo de reduzir a superpopulação de presos e melhorar as condições no Complexo Prisional do Curado, no Recife. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Cíveis do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e foi presidida pelo presidente da instituição, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

Na ocasião o grupo realizou um balanço das ações realizadas, destacando a parceria institucional desenvolvida entre os órgãos participantes do Gabinete de Crise, foi apresentado, ainda, um vídeo institucional sobre as iniciativas de todas as instituições que compõem o grupo, além de um robusto relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag-PE), com todas as iniciativas tomada pelo Gabinete de Crise.

O documento foi formalmente entregue ao juiz-auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant'anna Lanfredi. O magistrado fez questão de destacar que, em poucos mais de três meses, já havia sido feito pelo Sistema Prisional do Curado mais do que em uma década.

O encontro contou, ainda, com as presenças do corregedor-geral da Justiça, Ricardo Paes Barreto; do defensor público-geral, Henrique Costa da Veiga Seixas; da juíza auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), Suzana Massako Hirama; do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides; do coordenador Criminal do TJPE, Mauro Alencar; do secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues; dos juízes-auxiliares da Presidência do TJPE, Luis Geraldo Santana Lanfredi e João Felipe Menezes Lopes; do assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Luís Sávio Loureiro da Silveira; e do promotor de Justiça Criminal da Capital, Fernando Falcão.

Ministério Público de Contas, 16/11/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), manteve agenda com o presidente da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins. Na pauta da visita institucional estiveram o estreitamento de laços entre as duas instituições, o apoio às discussões sobre a situação das previdências municipais e a reforma previdenciária; e conhecer as obras de modernização predial que estão sendo realizadas na sede da Ordem.

"O encontro realizado foi extremamente produtivo, foi possível fortalecer a divulgação das atividades ministeriais e alinhar futuras parcerias com o objetivo de fortalecer o direito e as atividades de controle externo", disse o procurador-geral, Gustavo Massa.

Ainda segundo ele, é de interesse do parquet especializado “buscar trabalhar de forma integrada, em parceria, discutir temas comuns e que podem servir como ações estruturantes na fiscalização da máquina pública”, disse ele. Por meio de visitas institucionais a diversos órgãos públicos e entidades de imprensa, o MPC-PE vem estabelecendo uma política de atuação ministerial baseada no diálogo, na transparência e no compartilhamento de experiências e boas práticas.

Ministério Público de Contas, 11/11/2022

Com o objetivo de aperfeiçoar os trabalhos realizados em suas procuradorias, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) estabeleceu uma série de convênios, ao longo de 2022, com outros órgãos e entidades para incentivar o intercâmbio de conhecimentos e permitir o acesso à soluções em tecnologia da informação.

"Passamos a ter acesso a ferramentas, dispositivos e técnicas especiais de gestão da informação  com a finalidade de racionalizar, aprimorar e trazer mais qualidade para a atuação institucional", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

O MPC-PE passou a ter acesso ao sistema PLUTÃO, do Ministério Público Militar (MPM), uma plataforma que concentra diversas bases de dados compiladas em um mesmo ambiente, para fins de pesquisas cadastrais diversas; ao Gerenciamento Eletrônico de Documentos (iGED), da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe); e ao sistema de placas on-line do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

Ainda segundo ele, o acesso ao banco de dados desses órgãos e entidades cria um "impacto extremamente positivo, pois a cooperação entre instituições só gera avanços nas investigações conduzidas, com vistas a promover a defesa da probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e a transparência da gestão na administração pública", disse.

O MPC-PE, por meio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), está trabalhando para ter mais um acesso à plataforma digital do Laboratório de Informações de Controle (LabContas), do Tribunal de Contas da União (TCU). A plataforma reúne banco de dados diversos e dispõe de ferramentas de análise de conteúdo capazes de auxiliar o Ministério Público em ações de controle e acompanhamento da gestão pública.

Estão em andamento, também, as tratativas junto ao Tribunal Superior Eleitoral para acessar o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), que possui dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público, autoridades policiais autorizadas, defensoras públicas e defensores públicos.

Ministério Público de Contas, 11/11/2022

Com o objetivo de realizar uma ampla discussão sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas de saúde, a analista de Controle Externo, na área de Auditoria das Contas Públicas, Simone Peixoto, publicou na Revista Direito Público (www.idp.edu.br/publicacoes/#revista-de-direito-publico), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o artigo “O significado da norma jurídica sob o ponto de vista da metódica estruturante e sua conexão com a retórica: a racionalização por meio da comunicação na judicialização da saúde”.

“Subjacente à judicialização de políticas públicas de saúde há a ideia de normatividade e efetividade dos direitos constitucionais sociais, ainda que ao arbítrio dos parâmetros de controle orçamentário e fiscal instituídos pelo próprio sistema. Esse é um problema que tem instigado questionamentos acerca da legitimidade da atuação do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas”, disse Simone, que atua desde 2005 como assessora Jurídica no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e assina o artigo junto com o seu professor-orientador no Doutorado em Direito, Alexandre Freire Pimentel, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

“Nosso foco principal foi o de promover um estudo crítico e reflexivo das concepções teóricas que se empenharam em explicar o processo de constituição do fenômeno jurídico e compartilhar o ponto de vista filosófico e crítico da retórica e da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. Isso porque, a saúde vista como um discurso, ou seja, como uma realidade criada e constituída por meio da jurisdição, assume grande atualidade, sobretudo no contexto único da recente história desse País, o qual, subitamente, foi abalado por uma crise sanitária de alcance global, a pandemia da Covid-19, cenário no qual a judicialização, como instrumento a serviço da política, mostrou-se bem presente”, completou ela. Simone é servidora do Tribunal desde 1992.

Confira aqui o trabalho completo.

Ministério Público de Contas, 04/11/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em parceria com a Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), realizou inspeção nas creches municipais Vinde a Mim Criancinhas, no bairro da Madalena, e Irmã Dulce, no Torreão. Na ocasião foram avaliadas a estrutura física, a disposição de equipamentos em apoio às atividades pedagógicas da unidade, bem como a existência de profissionais especializados para o atendimento dos públicos prioritários.

O trabalho de inspeção objetiva acompanhar as ações de educação infantil no município do Recife, incentivando, assim, um melhor desenvolvimento de políticas públicas de educação infantil. “Precisamos compreender que a creche não é um espaço de guarda das crianças quando os pais vão trabalhar. Muito além disso, a creche é um lugar de aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças, promovendo o desenvolvimento infantil, especialmente quanto às suas necessidades e competências educativas”, disse a procuradora do MPC-PE que está capitaneando as visitas, Maria Nilda Silva.

“As crianças que a frequentam são pessoas em formação que, naquele espaço, compartilham experiências em instituições coletivas, em ambientes que precisam ser organizados, com a supervisão e cuidado de profissionais habilitados para proporcionar experiências diversas que favoreçam o seu desenvolvimento”, completou ela.

Ministério Público de Contas, 31/10/2022

Na manhã desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a Consulta formulada pelo Prefeito de Carnaubeira da Penha acerca da incidência da subvinculação introduzida pela Emenda Constitucional nº 114/2021 sobre as receitas de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Processo TC n.° 22100028-8. 

A resposta teve como fundamento o Parecer MPCO n.º 00188/2022, da procuradora Germana Laureano, elaborado a partir da análise de precedentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, concluindo que para os entes que receberam os precatórios após a publicação da Emenda Constitucional n. 114/2021, isto é, a partir de 17/12/2021, há dever de pagamento, de ao menos 60% dos recursos de precatórios do extinto FUNDEF, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2006. Para os que receberam em momento anterior ao advento da Emenda Constitucional referenciada, isto é, até 16.12.2021, tal pagamento aos profissionais da educação está vedado. 

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, o relator do feito, conselheiro-substituto Carlos Pimentel, adotou na íntegra o opinativo ministerial, propondo a resposta sugerida pelo MPC-PE, nos seguintes termos: “A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF no 528, a previsão contida no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17/12/2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação. Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16/12/2021 aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão nº 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007. Assim, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17.12.2021 devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão de julgamento pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que rendeu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, solicitando ampla divulgação do conteúdo para que todos os municípios pernambucanos tenham acesso ao seu inteiro teor, uma vez que a orientação fornecida pelo Tribunal de Contas em processo de Consulta deve ser observada por todos os seus jurisdicionados.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

Ministério Público de Contas, 29/10/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) realizou visita institucional à Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), a fim de garantir relações institucionais sólidas, incentivando o intercâmbio de informações entre os órgãos e proporcionando mais conhecimento sobre a atuação do MPC-PE.

“Nosso principal objetivo com a visita foi a de conhecer a infraestrutura física e de pessoal do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), considerando a proximidade no quantitativo de pessoas, no número de assessores e estagiários que atuam em cada  gabinete. Estamos observando exemplos visando a reestruturação física do MP e Contas de Pernambuco, da sua Corregedoria e de futuras unidades organizacionais vinculadas, a ouvidoria e núcleo de inteligência, por exemplo”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

Ele foi recebido pelo diretor do Foro, o juiz federal Claudio Kitner que apresentou as instalações do edifício-sede da JFPE, com destaque para o Laboratório de Inovação e, principalmente, as obras de modernização que estão sendo realizadas no 9º andar, ambiente que receberá as instalações do Foro Federal na capital pernambucana.

Acesse AQUI o álbum de fotos do encontro.

Ministério Público de Contas, 26/10/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, conheceu as instalações do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe), localizado no bairro de Dois Irmãos. O objetivo do encontro foi apresentar a atuação do MPC-PE ao conjunto de gestores da unidade, bem como o trabalho desenvolvido pelo laboratório que é o segundo maior do gênero no País e foi fundado em 1965, mantendo uma atuação na produção de medicamentos de baixo custo.

“Nesta visita foi possível conhecer, no detalhe, o funcionamento do Lafepe, seus projetos futuros e a forma como o laboratório cumpre sua missão institucional. Fizemos, ainda, uma

observação do ambiente real de produção de fármacos, acompanhando o padrão de qualidade do trabalho realizado e a forma de atendimento às demandas da sociedade”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa. Além de conhecer a equipe de gestão e a linha de produção, ele visitou a Divisão de Ótica, unidade que trabalha com capacidade de produção mensal média dos 4 mil óculos.

A realização de visitas aos órgãos públicos do Estado faz parte da estratégia institucional do parquet especializado com o objetivo de promover a aproximação do MP de Contas de diversas organizações, respeitando a institucionalidade, sua atuação independente e fazendo o MP de Contas se tornar mais próximo da sociedade pernambucana. 

Sobre o Lafepe — Criado em 1965, para produzir medicamentos de qualidade e a baixo custo, o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE, é uma sociedade de economia mista, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. Atualmente é um dos três maiores laboratórios públicos do Brasil com desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos e óculos, atendendo às políticas públicas de saúde. Em 1994, destacou-se como primeiro laboratório oficial, no Brasil, a produzir o antirretroviral Zidovudina (AZT) e foi um dos grandes aliados na luta contra o coronavírus em Pernambuco, desempenhando importante papel na produção de álcool em gel, utilizado nas unidades públicas de saúde do estado.

Acesse AQUI o álbum de fotos do encontro.

Ministério Público de Contas, 25/10/2022

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado homologou, na última terça-feira (18), uma medida cautelar (n° 22100883-4), solicitada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), referente a possíveis irregularidades na contratação de escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. A representação do MPC-PE apontou, após investigação e em complemento às irregularidades já apuradas pelos auditores do TCE/PE no processo de Auditoria Especial TC nº 22100132-3, que a contratação do escritório irregularmente versa sobre serviços já prestados e em execução, identificando, inclusive, a incompatibilidades entre o percentual de honorários estipulados no Contrato nº 39/2021 e o que havia sido previsto no procedimento de inexigibilidade de licitação que o sustenta, nº 08/2021, realizado por aquela prefeitura.

“Após a concessão da Medida Cautelar pleiteada pelo MPC, determinando o pagamento ao escritório de advocacia do percentual máximo de 15% sobre o benefício auferido pelo Município em razão dos serviços que lhe foram prestados, a prefeitura da Ilha de Itamaracá firmou um termo aditivo ajustando o percentual para conformar com os termos do procedimento de inexigibilidade e com a Medida Cautelar prolatada. Assim, apesar dessa irregularidade ter sido sanada, o TCE/PE comungou do nosso entendimento, no sentido de que em razão do mesmo serviço já estar sendo prestado pelo escritório de advocacia com base em outro contrato, a área técnica da Corte deveria averiguar no bojo da Auditoria Especial TC nº 22100132-3, a possibilidade de pagamento em duplicidade em razão da existência desses dois contratos com o mesmo escritório, para o mesmo objeto.”, disse a procuradora Germana Laureano.

A ação do MPC-PE resultou na economia superior a R$ 122 mil com a redução do percentual de honorário de 20% para 15%. "Com a contratação inicial a prefeitura iria realizar pagamentos da ordem de R$ 489.383,92, com a redução de 5%, esse volume de recursos foi reduzido para R$ 367.037,94", demonstrou a procuradora. Ainda segundo ela, o que se vê é que os referidos contratos foram firmados para a execução de serviços serviços que vêm sendo realizados há, aproximadamente, seis anos, inclusive pelo mesmo escritório de advocacia, tornando desnecessária uma nova contratação.

Assim, a Primeira Câmara homologou, por unanimidade, a Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinando a elaboração de Relatório Complementar no âmbito da Auditoria Especial TC nº 22100132-3, de modo a abordar, em profundidade, a questão referente à possibilidade de pagamento em duplicidade ao escritório de advocacia contratado em razão da existência de contrato diverso com o mesmo escritório de advocacia, sobre o mesmo objeto, que vem ensejando a atuação do escritório nos últimos seis anos.

Ministério Público de Contas, 21/10/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, participou nesta segunda, 17, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), da cerimônia de posse de oito novos desembargadores e desembargadoras federais.

"A posse dos novos integrantes é de extrema importância para a Justiça brasileira e apresenta, neste caso, uma grande ampliação do seu escopo de atuação, pois somente no momento de fundação do Tribunal tantos colegas foram empossados em um mesmo momento. Quero ressaltar, ainda, o fortalecimento da liderança feminina na Justiça brasileira, em um momento em que as mulheres assumem a presidência dos órgãos de cúpula, como por exemplo, no Supremo Tribunal Federal e no Supremo Tribunal de Justiça", disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

Os novos integrantes foram saudados pelo integrante mais antigo do TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima. Ele destacou que esta é uma solenidade especial, pois "A hora é de comemoração. Mas é também da tomada de consciência de que a promoção constitui o início de uma nova caminhada. E que a responsabilidade dos eleitos é maior com o Tribunal, com o povo e com o Direito”, destacou ele.

Foram empossados: Francisco Alves, Sebastião Vasques e Germana Moraes foram promovidos pelo critério de antiguidade; Joana Carolina, Leonardo Resende, Frederico Dantas e Leonardo Coutinho, por merecimento; e o procurador da República Rodrigo Tenório chegou ao TRF5 para ocupar vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF), pelo quinto constitucional. O grupo tomou posse formalmente no dia 16 de setembro e já vinha exercendo suas atividades no Tribunal. 

Ministério Público de Contas, 19/10/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, representou o parquet especializado no lançamento da pedra fundamental do Complexo Administrativo Promotor Roberto Lyra, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A solenidade aconteceu na rua 13 de maio, 207, Santo Amaro, local da nova sede.

"Temos mantido uma agenda de proximidade com os demais ramos do Ministério Público brasileiro, principalmente o estadual, com o objetivo de manter integração em atividades, ações e procedimentos que possam ser realizados em parceria. Ademais, louvamos a construção da nova sede, uma ação que, no longo prazo, vai gerar economicidade, integrar atividades e facilitar o acesso do cidadão ao Sistema de Justiça", disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

A construção da nova sede é, acima de tudo, o início da realização de um sonho de todos os que fazem parte da instituição. “É uma obra muito esperada e de extrema importância para o MPPE. Estamos realizando um sonho de muitos que já contribuíram e dos que atualmente contribuem para a história desta instituição”, ressaltou o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira.

Ministério Público de Contas, 11/10/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora de contas Maria Nilda da Silva, realizou visita na manhã desta segunda-feira, 10, ao Hospital da Mulher do Recife. “Nosso principal objetivo foi o de averiguar in loco o funcionamento e o atendimento ao interesse público do Hospital da Mulher uma vez que a Prefeitura do Recife está com processo em andamento para a desapropriação de terreno para a construção do Hospital da Criança”, disse a procuradora Maria Nilda da Silva.

Participaram do encontro, ainda, o assessor-técnico da procuradoria de Contas, Emerson Souza de Carvalho; a auditora de Controle Externo na área de saúde, Karina de Oliveira Andrade; o procurador-geral do Município do Recife, Pedro Pontes; o procurador municipal, Sílvio Lins; e a chefe de gabinete do Gabinete de Projetos Especiais do Recife, Cinthia Melo.

Ministério Público de Contas, 11/10/2022

O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento, na manhã desta quarta-feira, 28, de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública. O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Maria Claudenice Pereira, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

"Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma", disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros  - não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. "A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos", apontou ele.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Carlos Porto e Valdecir Pascoal. A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição ao conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Ministério Público de Contas, 29/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) é responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar a aplicação do dinheiro público nos municípios pernambucanos e no Estado. O órgão deve se manifestar nos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), estando presente nas sessões plenárias, representando junto ao TCE-PE e promovendo a execução das decisões definitivas da Corte.

Além da atuação perante o TCE-PE, o MPC-PE também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Ao receber denúncias sobre indícios de mau uso do dinheiro público, o parquet de Contas pode requerer informações, analisar os dados e, se achar procedente, apresentar uma representação ao TCE-PE ou encaminhar a denúncia ao órgão externo competente.

“Atuamos enquanto um ramo especializado do Ministério Público brasileiro para garantir a responsabilidade fiscal, a boa gestão dos recursos públicos e a defesa da sociedade. Atuando de forma a combater a má gestão pública, fortalecer o controle externo, preservar a ordem jurídica, defender o patrimônio público e proteger os interesses sociais”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

Outra atuação importante do MPC-PE são as recomendações, que têm se mostrado um eficiente instrumento para evitar o mau uso do dinheiro público. Após identificar algum possível problema em contas públicas, os procuradores de Contas podem encaminhar ao gestor uma recomendação para mudar ou suspender o procedimento ou processo adotado.

Atualmente, o órgão conta com 36 servidores públicos, entre diversas categorias funcionais e oito procuradores, que atuam de forma regionalizada. O parquet especializado é regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, com atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução.

Acesse AQUI a página do MPC.

Ministério Público de Contas, 29/09/2022