O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da 4ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Ricardo Alexandre, expediu recomendação para que a prefeitura da cidade de Passira proceda com a atualização do Portal de Transparência da municipalidade, de acordo com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, e Resolução TC n.º 157/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
"Recebemos denúncia sobre a não divulgação no Portal da Transparência da cidade de Passira de informações como o demonstrativos de receitas e despesas, relatórios resumidos da execução orçamentária e relação de empenhos, entre outros itens. Analisamos o portal e expedimos a Recomendação para que a municipalidade cumpra as exigências determinadas pela LRF e pela Resolução 157 do TCE", disse o procurador de Contas, Ricardo Alexandre Almeida.
Segundo ele, a prefeitura respondeu tempestivamente à solicitação, assegurando a realização plena da atualização do Portal da Transparência. "O Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para permitir que seja possível acompanhar o uso e a boa aplicação dos recursos públicos. Apesar da disponibilização de informações públicas ocorrer em todas as esferas de governo, nos municípios ela adquire especial importância, devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal, por isso o Ministério Público de Contas é sempre vigilante quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos de atualização pelos municípios", completou ele.
