Durante a Sessão Especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) da última quarta-feira, 13, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, recomendou ao Governo de Pernambuco, a criação de um Grupo de Trabalho para discussão do Plantão Extra e do Programa de Jornada Especial de Segurança Pública (PJES).
Durante a Sessão, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Porto.
Em sua sustentação oral, Gustavo Massa apontou a necessidade de "recomendar ao Governo de Pernambuco a criação de um Grupo de Trabalho para rever todo o arcabouço normativo e jurídico em torno dos Plantões Extras e do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), discutindo, ainda, questões relativas à remuneração e sua contabilização", disse ele durante a Sessão.
O procurador-geral esclareceu, ainda, que "o controle externo de Pernambuco deseja ser parte da solução para que ela possa, assim, ser definitiva, buscando um entendimento que venha a fortalecer, ainda mais, a segurança pública de Pernambuco e o atendimento à saúde nos hospitais públicos estaduais, por meio do Sistema de Plantões Extraordinários da Rede Estadual de Saúde", disse ele.
Há o entendimento MPC-PE, a partir de parecer elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, de que as verbas originárias do Programa de Jornada Especial de Segurança Pública (PJES) não podem ser caracterizadas como indenizatórias, considerando que não há escolha pelo profissional de segurança sobre a sua percepção e mesmo participação em plantões. Entendimento semelhante se debruça o procurador de Contas Ricardo Alexandre Almeida sobre a necessidade de inclusão dos profissionais contratados pelas Organizações Sociais de Saúde (OS-Saúde) que atendem, nas unidades hospitalares estaduais, especificamente os pacientes originários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O voto e as respectivas recomendações foram aprovados por unanimidade. Participaram da Sessão, além do relator e do procurador-geral do MPC-PE, o presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Brandão Ramos, o vice-presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo, os conselheiros Carlos Neves, Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Rodrigo Novaes, este último, por ter feito parte da gestão em análise, não votou.
PARECER - A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. O Relatório de Auditoria foi realizado a partir do processo de coleta de informações e verificações da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.
No voto (n° 20100524-4) do relator teve como base o Relatório de Auditoria com mais de 500 páginas e que foi elaborado por sete servidores do Departamento de Macroavaliação Governamental, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido a qualidade do trabalho desenvolvido. "Esse é um trabalho que impressiona, pois consegue ser abrangente e, ao mesmo tempo, preciso e conciso, jogando luz sobre o que realmente importa. Um trabalho memorável, digno de ser apresentado em todo o País", disse o procurador-geral.
Ministério Público de Contas, 15/09/2023
