Com o objetivo de aprimorar as pesquisas e levantamentos sobre licitações, publicações legais e atos da administração pública, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) passou a utilizar o sistema de Análise de Informações Estratégicas (ANIE), que realiza buscas segmentadas nos diários oficiais dos municípios e do Estado. Desta forma, cada Procuradoria de Contas recebe um relatório contendo uma varredura realizada pelo sistema, com arquivos separados e categorizados por assuntos. A indicação de casos com possíveis irregularidades viabiliza uma maior proatividade no trabalho das Procuradorias.

“O intuito é facilitar a vida dos procuradores, para que eles tenham a informação do que está acontecendo na sua regional, recebendo os alertas com suspeitas de licitações que tenham valores altos, além das situações em que a competição não é viável, verificando se há regularidade de inexigibilidade”, destacou o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas, Márcio Cabral, desenvolvedor da ação. A aplicação realiza buscas nas publicações legais de atos do Governo Municipal e Estadual, respectivamente, como licitações e contratos, relatórios, normas, editais e atos administrativos.

A utilização do serviço teve início de forma sistemática a partir de fevereiro, após uma fase de teste no final de 2022 para o desenvolvimento do filtro das publicações de interesse dos procuradores e seus assessores. “Os alertas são feitos automaticamente e de forma acrítica, não quer dizer que tenha irregularidade, mas que aquele procedimento merece uma maior atenção e um olhar mais atento”, assegura Cabral.

Ainda segundo ele, o sistema está em constante evolução e ainda possui algumas melhorias a serem feitas, como uma classificação mais precisa, a inclusão de uma maior base de dados e a ampliação das buscas. “Era uma necessidade otimizar a leitura dos Diários Oficiais e separar o que é ou não de interesse do MPC-PE, já que manualmente isso demandava muito tempo e a ampliação para outros municípios que possuem suas próprias publicações está em desenvolvimento, mas é necessário analisar como é cada Diário Oficial para fazer a otimização e adequação estrutural do sistema”, garante ele.

Ministério Público de Contas, 25/04/2023

Com o objetivo de reforçar o diálogo institucional e contribuir de forma ativa com as atividades de controle externo, a Corregedoria do Ministério Público de Contas (MPCorg), a Procuradoria-Geral de Contas e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (CORG-TCE-PE) realizaram encontro em que foi realizada a entrega formal dos indicadores e metas referentes ao exercício de 2023 firmado pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE.

"Apresentamos os indicadores, as metas para 2023 e reiteramos o nosso compromisso em atuar de forma célere, eficiente e transparente em todas as atividades inerentes às atribuições do Parquet de Contas. Tudo em consonância com a missão do TCE-PE e com os seus objetivos estratégicos. O encontro representa mais um marco na consolidação da função institucional do MP de Contas", disse o corregedor do Ministério Público de Contas de Pernambuco, o procurador Guido Rostand.

As metas, que foram pactuadas pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE, são: a idade média de 129 dias para emissão de parecer opinativo em processos; a redução de 50% do número de processos acima do prazo de 129 dias no estoque das Procuradorias, tendo como base os quantitativos estabelecidos em janeiro deste ano; a emissão de parecer opinativo para os 25 processos mais antigos no estoque das procuradorias no mês supracitado; e a emissão de parecer opinativo para todos os processos formalizados até 2019 que estiverem  no estoque das Procuradorias também em janeiro deste ano.

"Esse compromisso do Ministério Público de Contas só fortalece ainda mais as ações de controle externo em nosso Estado. Queremos continuar trabalhando no sentido de manter essa cooperação entre as unidades correicionais e contribuir para o aprimoramento do controle da gestão, do estoque e fluxo dos processos", disse o corregedor-geral do TCE-PE, o conselheiro Valdecir Pascoal.

No encontro, participaram ainda o diretor de Gestão e Governança, Edgard Távora; o gerente de Gestão Estratégica e de Projetos, Glauco Pimentel; o coordenador da Corregedoria do TCE-PE, Ricardo Martins; e os assessores-técnicos da MPCorg, Flávio Amorim Mendes e Suzana Neves.

Ministério Público de Contas, 25/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura de Garanhuns sobre oito servidores públicos com acúmulo indevido de cargos na administração pública municipal.

No texto da Recomendação, leia abaixo, a procuradora orienta que o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino, instaure procedimento administrativo para apuração  dos fatos, instando os servidores a optarem por dois de seus vínculos públicos, com o encaminhamento ao MPC-PE, em até 30 dias, de documentação comprobatória das providências adotadas.

Ainda em setembro de 2022, o MPC-PE encaminhou ofício e reiterou requisição à Prefeitura de Garanhuns de “informações acerca dos profissionais de saúde com acúmulo indevido de mais de dois vínculos públicos, conforme dados colhidos junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).  Em resposta, a municipalidade encaminhou ofício noticiando que os profissionais apontados detentores de vínculo público com a municipalidade foram notificados para optarem por um dos cargos acumulados ou comprovarem a licitude da cumulação, todavia não fora encaminhada ao MPC-PE nenhuma resposta dos profissionais apontados, tampouco nenhuma outra providência adotada pela Administração Municipal”, disse a procuradora Germana Laureano no texto da Recomendação.

Recente consulta ao CNES, efetuada em 14 de abril deste ano, indica a regularização da situação de três profissionais, mas oito ainda constam como vínculo indevido. O não cumprimento da Recomendação poderá ensejar a formulação de representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), assim como ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Confira a íntegra da recomendação 📑

Ministério Público de Contas, 20/04/2023

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) firmou entendimento acerca da utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a remuneração de profissionais da educação básica, na função de apoio técnico administrativo ou operacional. O voto foi relatado pelo conselheiro Carlos Neves, sendo seguido por unanimidade no Conselho do TCE-PE, tendo como base parecer elaborado pelo titular da 3ª Procuradoria de Contas, o procurador Gilmar de Lima. A consulta para a definição da remuneração foi solicitada pela prefeita Sandra Rejane Lopes, do município de Canhotinho.

Segundo a legislação vigente, notadamente a Lei 14.113/2020, e suas alterações, "entende-se por profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como os profissionais da área administrativa ou operacional", disse o procurador no texto do parecer.

Assim, segundo ele, os profissionais de educação que atuam como apoio técnico administrativo ou operacional podem ser remunerados com recursos do Fundeb desde que estejam "em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica e tenham vínculo temporário ou estatutário diretamente com o ente público responsável pela remuneração", apontou ele.

SOBRE - Os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional são aqueles que realizam funções sem as quais a realização das atividades pedagógicas ficaria prejudicada, pois são imprescindíveis ao funcionamento das redes de ensino, como por exemplo, nas funções de apoio técnico administrativo: os auxiliares de secretaria, auxiliares de administração, secretários escolares, bibliotecários, atendentes, aqueles que realizam serviços gerais de suporte administrativo como elaboração de relatórios, entre outros.

Ministério Público de Contas, 19/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, requisitou informações para a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde acerca dos cachês pagos aos cantores Eduardo Costa  e Marcynho Sensação.

O primeiro foi contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, que será realizada em 29 de outubro de 2023, e o segundo por R$ 350 mil para se apresentar na Festa da Pinha, realizada no último 2 de abril deste ano.

No ofício, expedido no último dia 12.04, a procuradora Germana Laureano requisitou a apresentação de informações sobre a "atual situação previdenciária municipal, notadamente quanto à comprovação do regular repasse das contribuições devidas ao RGPS e ao RPPS, bem como evidências de regular pagamento do funcionalismo público municipal e demonstrativos acerca dos percentuais de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício corrente".

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem jurisprudência que não permite o pagamento de valores altos de cachês quando o município tem a situação previdenciária irregular, como falta ou atrasos de recolhimentos da previdência, ou atraso no pagamento da folha salarial dos servidores e aposentados, inclusive décimo-terceiro salário.

Foi concedido prazo de oito dias para apresentação da documentação, de forma que a Prefeitura tem até o próximo 24 de abril para  enviar resposta.

Confira a íntegra do Ofício.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou informações à Prefeitura do Recife sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Especializado (UPAE) da Mustardinha, no bairro do Bongi. As obras tiveram início em 2021, sendo realizadas no prédio do antigo Sesi Mustardinha.

"Recebemos notícia que, apesar de concluída, a referida UPAE Mustardinha não está funcionando, por isso solicitamos informações e documentos que venham apresentar e confirmar a execução de atividades na referida UPAE ou mesmo justificativas concretas que impeçam o seu funcionamento”, disse a procuradora de Contas no ofício encaminhado à Prefeitura.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou informações à Prefeitura do Recife sobre a contratação de Pabllo Vittar para realização de show no Carnaval 2023.

O MPC-PE expediu ofício para o secretário municipal de Cultura, Ricardo Mello. Foram solicitados o encaminhamento de documentos referentes ao processo licitatório, contrato, termo de referência, justificativa do preço, fonte de recursos, valor total pago, entre outros.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Olinda (PMO) para a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar eventual ausência de prestação de serviços de quatro servidores públicos municipais. O documento foi encaminhado à gestão municipal nesta quinta-feira, 13 de abril.

“Após recebermos notícias do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas sobre a existência de diversos casos, em Pernambuco, de profissionais de saúde acumulando mais de dois vínculos públicos, como é permitido na Constituição Federal, resolvemos investigar os municípios que integram a regional da 7ª Procuradoria de Contas, tendo identificado casos de profissionais com até sete vínculos públicos. Isso, evidentemente, desrespeita a Constituição Federal e ainda temos o risco de estar ocorrendo pagamentos sem a devida contraprestação dos serviços, pois é muito difícil que um único profissional de saúde consiga cumprir, com assiduidade e esmero, as suas funções junto a sete municípios distintos. Esta Recomendação, então, é fruto do que nós encontramos em Olinda e temos a convicção que a situação será regularizada, com a adequação da situação dos profissionais ao regramento Constitucional”, disse a procuradora de Contas Germana Laureano.

Segundo a Recomendação, a PMO tem até 30 dias para encaminhar ao MPC-PE as medidas adotadas para a proteção do erário municipal, realizando, ainda, a adequação da situação funcional dos servidores que precisam optar pelos seus vínculos públicos, conforme aponta a Constituição Federal.

A recomendação tem como objetivo garantir o cumprimento da regra disposta no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Apenas algumas situações fogem à regra, como por exemplo, o exercício de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

A medida também visa prevenir danos ao erário, evitar o comprometimento da moralidade e da eficiência no serviço público. O descumprimento da Recomendação pode ensejar a formulação de Representação perante o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Acesse AQUI o inteiro teor da Recomendação.

Ministério Público de Contas, 13/04/2023

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (CPMPC-PE) publicou a Resolução n.º 04/2023 que regulamenta, no âmbito do Parquet especializado, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato (NF) e do Procedimento Investigativo (PI). O documento passou por ampla discussão dos membros, que realizaram a aprovação do ato normativo em sessão ordinária.

Acesse AQUI a íntegra da Resolução n.º 04/2023 📑.

De acordo com o texto, a Notícia de Fato é o instrumento administrativo simplificado de coleta de informações destinado a elucidar atos, fatos e circunstâncias relacionadas à possíveis irregularidades na administração pública. Elas podem ser formuladas presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

O texto estabelece, também, que a NF deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída, quando abertas em função de demandas externas, de acordo com o processo de regionalização municipal e distribuição dos órgãos do Poder Executivo estadual entre as Procuradorias de Contas.

O ato normativo determina ainda que a NF será apreciada no prazo de 120 dias, a contar da data do Termo de Abertura. Nesse período, o membro do MP de Contas poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de um procedimento próprio.

A Resolução n.º 04/2023 aborda, ainda, o Procedimento Investigativo (PI), ato que pode ser instaurado de ofício, a partir da conversão de uma NF, por provocação do Procurador-Geral ou do Colégio de Procuradores. A instauração do PI deve seguir uma série de regras como número específico do procedimento, descrição do objeto de investigação, nome e qualificação, se possível, de pessoa jurídica ou física envolvida, além da publicação de uma portaria de instauração.

O membro do MPC-PE, no decurso do PI, poderá notificar o órgão ou a pessoa potencialmente responsável pelo fato sob apuração; requisitar informações e documentos de órgãos jurisdicionados e de pessoas físicas ou jurídicas relacionados aos fatos; realizar oitivas e acareação dos possíveis envolvidos e demais provas permitidas pelo ordenamento jurídico; além de adotar outras providências necessárias para a caracterização ou não da irregularidade e de sua possível responsabilização.

Ministério Público de Contas, 12/04/2023

A partir de uma demanda apontada pelos membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) durante a terceira Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores, foi realizada na manhã desta quarta-feira, 29, encontro entre membros e assessores para treinamento da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

“Fizemos uma apresentação prática de como iniciar um processo, abrir uma Notícia de Fato, um Procedimento Investigativo, trazendo uma visão ampla das principais funcionalidades do Sistema. No SEI, há diversas maneiras de se organizar os conteúdos, que permitem o armazenamento organizado de processos, a categorização dos processos por assuntos do interesse da unidade e a comunicação rápida entre os membros”, disse o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas (PGC) do MPC-PE, Márcio Cabral. Ele realizou a capacitação junto com o assessor-técnico da PGC, Bruno Lira.

Para o assessor-técnico da 4ª Procuradoria de Contas, João de Deus, o encontro foi “muito proveitoso e importante para que a gente possa adequar os nossos procedimentos no Sistema, incorporando o uso do SEI em nossa rotina de trabalho. Hoje, nós já utilizamos a plataforma, mas com esse encontro vamos ampliar o uso para diversos procedimentos que realizamos”, disse.

“É muito importante termos essa visão geral do SEI e, principalmente, uma visão de quem faz uso da plataforma no dia a dia, pois tem vários detalhes e facilidades do manejo da ferramenta que vão surgindo somente com casos práticos”, disse a assessora da 3ª Procuradoria de Contas do MPC-PE, Nathália Pissurno.

Ministério Público de Contas, 29/03/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participou na manhã da última terça-feira, 28, na sede da Secretaria do Tribunal de Contas da União em Pernambuco, de reunião entre diversos órgãos de Controle para traçar estratégias de criação e fortalecimento das unidades de controle interno nos municípios pernambucanos.

“Estamos procurando unir esforços para que as controladorias internas dos municípios pernambucanos sejam mais efetivas e mais eficazes. O desafio é descobrir quais documentos e relatórios produzidos pelas unidades municipais de controle interno podem ser considerados provas concretas desta efetividade. Procurando, ainda, estabelecer critérios de como essas controladorias estão funcionando”, disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa Ferreira Lima.

A reunião foi convocada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, o promotor de Justiça Hodir de Melo, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e contou, ainda, com a participação do secretário do TCU em Pernambuco, Lincoln Magalhães; o secretário-executivo de Auditoria e Governança da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Filipe Castro; e os representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) em Pernambuco, Conceição Correia e Abelardo Lopes.

Ministério Público de Contas, 29/03/2023

Com o objetivo de contribuir e fortalecer o trabalho da primeira infância que está sendo capitaneado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e diversas instituições públicas, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora de Contas Maria Nilda Silva, realizou visita institucional à Prefeitura da cidade de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte do Estado.

"Procuramos esclarecer qual o papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas enquanto órgãos de controle e fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos. Solicitamos informações sobre merenda escolar, contratação de professores, profissionais de educação especial, apoio pedagógico, funcionamento do fornecimento de água, entre outros assuntos”, disse ela.

Além da reunião com o gestor municipal, a procuradora de Contas realizou visita à Escola Municipal Dom Carlos Coelho para avaliar as condições físicas e pedagógicas da Instituição, bem como o atendimento às normas do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) para Educação Infantil e Pré-escola.

Participaram do encontro o prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manoel do Nascimento; o procurador-geral do município, Lyndon Johnson de Andrade; o secretário municipal de Educação, Marcelo Nascimento; e o secretário municipal de Cultura, Flávio Nicetas. A procuradora de Contas foi gentilmente presenteada com peças do Maracatu Rural.

APURAÇÃO - Na ocasião, a procuradora de Contas solicitou esclarecimentos acerca de denúncias recebidas pelo MPC-PE de que a Prefeitura estaria realizando estudos preliminares sobre uma possível demolição do Parque dos Lanceiros. "Recebemos diversas denúncias sobre a possibilidade de demolição do Parque, que é um espaço dedicado à preservação desse patrimônio imaterial do nosso Estado, a cultura dos Maracatus e dos caboclos de lança. Indagamos a municipalidade sobre o assunto, entretanto a gestão municipal assumiu o compromisso de manutenção do espaço e, inclusive, se comprometeu em realizar investimentos no local. Fizemos uma visita in loco para conhecer o espaço e reforçar esse compromisso da gestão municpal", disse Maria Nilda.

O Parque dos Lanceiros é um espaço cultural que reúne seis monumentos e uma série de itens históricos que explicam a tradição dos Maracatus em Pernambuco. A procuradora esteve, ainda, em reunião com o diretor do Centro Cultural Parque dos Lanceiros, Lezildo José dos Santos, e o guia do Centro, Valmir Severino João.

Ministério Público de Contas, 24/03/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu ao Parecer nº 080/2023 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e julgou que houve prática de nepotismo na Câmara de Vereadores de Garanhuns. O parecer do MPC-PE foi acatado por unanimidade dos conselheiros presentes na Sessão.

O parecer, elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, apontou que o irmão do prefeito Sivaldo Albino, o vereador Johny Albino, que também é presidente da Câmara dos Vereadores da cidade, realizou nomeação do seu sobrinho Cayo Albino para cargo em comissão. Ele atuou como gerente de articulação de políticas do Poder Legislativo Municipal.

"O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns editou a Portaria n.º 153/2021, nomeando seu sobrinho para o cargo em comissão de Gerente de Departamento daquela Casa Legislativa. A referida nomeação configura nepotismo, afrontando a vedação constante da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não ser dotado o cargo em comissão envolvido de natureza política", disse a procuradora de Contas Germana Laureano em seu parecer.

Cayo Albino é filho do prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino. A procuradora Germana Laureano, do MPC-PE, defendeu uma punição ao vereador Johny Albino (PSB), que fez a nomeação em 2021 e, o vereador Johny Albino, irmão do atual prefeito, foi multado pelo TCE-PE.

Ministério Público de Contas, 24/03/2023

O fim dos lixões no Estado foi a boa notícia que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deram, na última segunda-feira (20), no auditório do TCE-PE.

O conselheiro Ranilson Ramos, presidente do TCE-PE, afirmou que para chegar no resultado, foi necessário um trabalho contínuo entre as instituições desde 2014. “O Tribunal de Contas resolveu fazer um processo inverso, ao invés de esperar o prazo da legislação que era flexibilizado a cada momento, começou a ter o seu rito próprio, incentivando, discutindo com os municípios, colocando em atividade todas as suas ferramentas de controle externo, abrindo auditorias especiais, fazendo alertas de responsabilização, convocando os prefeitos para discutir e esse processo foi que levou a Pernambuco acelerar essa conquista de eliminar 100% os lixões do Estado”, disse Ramos. 

O procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, reforçou que o resultado só foi possível graças à união dos órgãos parceiros. “Eu vejo o espírito público, o engajamento de cada um nesse trabalho, um trabalho que tem um olhar social muito forte e tenho certeza que quem o fez, quem participou no dia a dia, dorme mais satisfeito, bota a cabeça no travesseiro e sente aquela realização”, disse. 

O trabalho conjunto das entidades, nos últimos anos, zerou o número de municípios com grandes depósitos de resíduos sólidos a céu aberto. Segundo o levantamento, em 2013, eram 160 municípios com lixões em operação e somente seis aterros sanitários licenciados, em Jaboatão dos Guararapes, Igarassu, Arcoverde, Rio Formoso, Petrolândia e Garanhuns.  

Nos dias atuais, os 184 municípios de Pernambuco e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha destinam seus resíduos sólidos para aterros sanitários licenciados. Nazaré da Mata foi o último município a aderir à prática. São ao todo 23 aterros sanitários licenciados em operação e 14 projetos de aterros com processo em análise pela CPRH.

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Ministério Público de Contas (MPC-PE), com informações da Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/03/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participou na tarde desta quinta-feira, 16, do lançamento do projeto Multiplique Solidariedade, que visa sensibilizar a população sobre a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Estaduais e Municipais de Direitos do Idoso. O evento ocorreu no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), sendo prestigiado por parlamentares e representantes da sociedade civil.

“Boa parte da sociedade brasileira ainda enxerga o idoso como exemplo da falta de produtividade e de fardo. Precisamos mudar esse paradigma, pois são as pessoas com mais experiência que podem contribuir e protagonizar ações de relevância social, mantendo uma vida produtiva”, disse o procurador-geral do MPC-PE em exercício, Ricardo Alexandre Almeida.

Ainda segundo ele, o “direito não é só algo que muda com a evolução da sociedade, mas é um instrumento de transformação social também. Agindo desta forma, o Tribunal de Contas, junto com o Ministério Público de Contas, tem lutado para a plena implementação do Estatuto do Idoso e demais legislações relacionadas. Já elaboramos duas recomendações, mas estamos sentindo a necessidade de que os municípios tenham um maior compromisso na implementação desses conselhos e Fundos”, disse. 

Para fazer a doação o contribuinte precisa preencher o Imposto de Renda, no menu do aplicativo do IRRF escolher a opção "Doações Diretamente na Declaração" e indicar a aba Idoso; apontando, ainda, se irá destinar o recurso para um tipo específico de fundo, se será nacional, estadual ou municipal. Pessoas físicas devem observar o limite total de 6% de doação, incluindo as doações efetuadas no ano anterior.

Participaram da mesa de honra do evento o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual Álvaro Porto; o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho; a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo; a secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas, Carolina Cabral; o delegado da Receita Federal, Carlos Eduardo Costa; a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Dorgivânia Arraes; a auditora do TCE-PE, Sandra Inojosa, representou o Programa TCEndo Cidadania; a presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE, Theresa Nóbrega; a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz, representando a presidência da Amupe; a diretora da Faculdade Fafire, Graça Soares; a presidente do IPETI, Marluce Cavalcanti.

PARCERIAS - A ação é capitaneada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio ca Caravana da Pessoa Idosa; em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), a Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire), o Grupo Mulheres do Brasil, o Conselho Estadual de Direito da Pessoa Idosa de Pernambuco (CEDPI-PE) e o Instituto de Pesquisas e Estudos da 3° Idade (IPETI).

Acesse AQUI o álbum de fotos 📸.

Ministério Público de Contas, 18/03/2023