O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura de Garanhuns sobre oito servidores públicos com acúmulo indevido de cargos na administração pública municipal.
No texto da Recomendação, leia abaixo, a procuradora orienta que o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino, instaure procedimento administrativo para apuração dos fatos, instando os servidores a optarem por dois de seus vínculos públicos, com o encaminhamento ao MPC-PE, em até 30 dias, de documentação comprobatória das providências adotadas.
Ainda em setembro de 2022, o MPC-PE encaminhou ofício e reiterou requisição à Prefeitura de Garanhuns de “informações acerca dos profissionais de saúde com acúmulo indevido de mais de dois vínculos públicos, conforme dados colhidos junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Em resposta, a municipalidade encaminhou ofício noticiando que os profissionais apontados detentores de vínculo público com a municipalidade foram notificados para optarem por um dos cargos acumulados ou comprovarem a licitude da cumulação, todavia não fora encaminhada ao MPC-PE nenhuma resposta dos profissionais apontados, tampouco nenhuma outra providência adotada pela Administração Municipal”, disse a procuradora Germana Laureano no texto da Recomendação.
Recente consulta ao CNES, efetuada em 14 de abril deste ano, indica a regularização da situação de três profissionais, mas oito ainda constam como vínculo indevido. O não cumprimento da Recomendação poderá ensejar a formulação de representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), assim como ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Confira a íntegra da recomendação 📑
Ministério Público de Contas, 20/04/2023
