Com base em Representação elaborada pela 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que tem como titular a procuradora Germana Laureano, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), homologou medida cautelar que impede a contratação de profissionais temporários para atuarem como advogados de adolescentes e jovens sob medida socioeducativa de restrição ou privação de liberdade na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). A medida foi inicialmente concedida pela conselheira-substituta Alda Magalhães.
Segundo a procuradora, "não há no ordenamento jurídico da Funase a hipótese de contratação de advogados para defesa de jovens/adolescentes, uma vez que essa atribuição compete à Defensoria Pública. Cabe à Funase instar a Defensoria para disponibilizar o profissional que irá atuar junto a jovens/adolescentes sob sua custódia". A Procuradora solicitou, ainda, a abertura de Auditoria Especial para aprofundamento dos fatos e responsabilização. Recentemente a Funase abriu nova seleção simplificada para a contratação temporária de 28 novos advogados.
Ela aponta, ainda, que a Fundação vem “adotando o modelo de contratação temporária para advogados (que não são agentes socioeducativos) desde pelo menos o exercício financeiro de 2009, renovando-as seguidamente”, disse. O TCE “considerou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Funase em 2009, dentre elas as de advogados”, consta na Representação.
A Segunda Câmara do TCE "homologou a cautelar, com a determinação de afastamento dos advogados já contratados em até 30 dias, a contar da publicação do acórdão", a reforçar a ilegalidade das contratações pretendidas pela FUNASE, pois "o art. 134 da Constituição Federal de 1988, em vigor há mais de 35 anos, estabelece de forma inequívoca que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública, sem margem para dúvidas", como destacou a Relatora, Conselheira substituta Alda Magalhães, em seu voto.
O defensor público-geral, Henrique Seixas, se manifestou na tribuna da 2ª Câmara. "A Defensoria Pública já atua e preenche os espaços nas unidades socioeducativos e iremos fazer isso com ainda mais afinco. Ratifico o compromisso da Defensoria de cumprir com suas atribuições constitucionais e legais de atuação em favor dos jovens e adolescentes", disse ele.
