Após atuação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração do Estado (SAD-PE) e da Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (ATDEFN), publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 15/10, a suspensão da Seleção Simplificada para as funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).
A Portaria Conjunta SAD/ATDEFN n.º 156, assinada pela secretária de Administração, Ana Maraíza, e a administradora-geral de Fernando de Noronha, Thalyta Figueirôa Peixoto, suspende a seleção por tempo indeterminado.
A ação acontece após a Primeira Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, obter a concessão de Medida Cautelar para suspensão imediata da Seleção Simplificada. A decisão foi concedida pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ricardo Rios, nesta segunda-feira, 14 de outubro. Na Representação que gerou a cautelar, a procuradora Germana Laureano coloca que “é vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”.
Ainda segundo ela, “a Constituição Federal, em seu art. 198, § 4º (inserido pela EC nº 51/2006), definiu o processo seletivo (não o simplificado) como forma de contratação para os ACS e ACE. A Lei Federal nº 11.350/2006, por sua vez, preconiza, em seu art. 9º, que a contratação dos ACS e ACE 'deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos (…)'".
A Administração da Ilha havia anunciado o início das inscrições para esta terça (15). A seleção previa a contratação de oito de agentes comunitários de saúde e seis agentes de combate a endemias, com salário de R$ 2.824.
Ministério Público de Contas, 16/10/2024
