O Tribunal de Justiça de Pernambuco encaminhou pela primeira vez sua prestação de contas para o TCE-PE em formato 100% eletrônico. A prestação de contas é referente ao exercício de 2013 e está regulamentada pela Resolução TC N. 15/2013, que estabelece a remessa de documentos via WEB.
Os documentos encaminhados em meio eletrônico vieram com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
As Contas foram enviadas em 07 de março de 2014, portanto, dentro do prazo estabelecido na Lei n º 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE), que é de até 30 de março do exercício subsequente.
De acordo com a Resolução TC N. 15/2013, as contas dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, incluídas Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, e Unidades Gestoras Estaduais, têm como prazo máximo também o dia 30 de março para serem encaminhadas.
A informatização dos procedimentos contribuem para a celeridade processual, a redução de custos com materiais de expediente e a preservação ambiental.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2014
