O Pleno do TCE aprovou nesta quarta-feira (23) a minuta de convênio que o presidente Valdecir Pascoal vai assinar com o SEBRAE no próximo mês de agosto, em Fortaleza, durante a realização do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, cujo objeto é estimular os municípios a observarem a Lei Complementar nº 123/2006 que confere tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, notadamente em relação às contratações de bens e serviços por parte dos poderes públicos.
Pelos termos da cooperação, o Tribunal de Contas de Pernambuco e o SEBRAE se comprometem a fazer esforços em favor do cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e para “difundir e destacar” as boas práticas de gestão nos municípios pernambucanos.
OBRIGAÇÕES - Competirá às duas partes, dentre outras obrigações, “divulgar todos os eventos institucionais de interesse comum que visem a estimular o aprimoramento da gestão pública e o controle social sobre as compras governamentais”, bem como “participar de seminários cursos e eventos com vistas ao fortalecimento institucional das partes cooperadas”.
Ao TCE, especificamente, caberá orientar e fiscalizar as unidades gestoras municipais quanto ao cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, ao SEBRAE, “difundir a cultura empreendedora” entre os gestores públicos, membros dos Tribunais de Contas e empresários, estimulando o desenvolvimento de projetos inovadores, sustentáveis e focados no empreendedor individual, através da realização de seminários e palestras. O SEBRAE será representado na assinatura do convênio por Bruno Quick, gerente de políticas públicas da instituição.
Votaram a favor da minuta do convênio os conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, João Campos e Dirceu Rodolfo e os conselheiros substitutos Ruy Ricardo e Ricardo Rios. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/07/2014
