As contas de governo do prefeito do Município de Santa Terezinha, Adeilson Lustosa da Silva, referentes ao exercício financeiro de 2010, foram reprovadas na terça-feira (15/07) pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a sua rejeição. A relatora do processo (TC nº 1170073-7) foi a auditora substituta Alda Magalhães.
De acordo com o voto da conselheira, aprovado por unanimidade, várias irregularidades levaram ao parecer pela rejeição das contas entre elas, a aplicação de 21,07% da receita de impostos na educação, quando o mínimo constitucional é 25%, o recolhimento a menor e intempestivo das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social no montante de R$ 469.061,51, despesas indevidas com recursos do Fundeb e o resultado da Auditoria Especial TC nº 1170001-4 que além de apontar diversas falhas, imputou ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 208.020,98. A procuradora Maria Nilda da Silva representou o Ministério Público de Contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/07/2014
