O TCE-PE e a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) firmaram, no último mês de maio, Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para o cumprimento de algumas medidas corretivas na gestão dos bens imóveis. As propostas são resultado de uma auditoria de acompanhamento, realizada no ano passado pela Divisão de Contas das Empresas Estatais (DIES), que apontou falhas nos controles internos e na gestão dos bens imóveis.
O Tribunal fez um minucioso estudo do patrimônio imobiliário da AD Diper. Depois de identificar as irregularidades, a equipe de auditores propôs alguns procedimentos para regularização jurídica, tributária, patrimonial e contábil dos bens imóveis, além da adoção de melhores práticas visando atrair investimentos e empreendimentos privados em Pernambuco.
Outro objetivo importante do TAG é criar as condições necessárias para que a AD Diper adote as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), estabelecidas pela Lei nº11. 638/2007 e também pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão responsável pela aplicação das IFRS no Brasil. “A regularização e o controle adequado do patrimônio imobiliário das empresas públicas e sociedades de economia mista é essencial para adoção inicial das Normas Internacionais de Contabilidade, pois, em geral, eles representam 80% do esforço dessas entidades na convergência contábil estabelecida na lei”, observou o auditor das contas públicas Dimas da Fonseca Lins, responsável pela auditoria feita na AD Diper. Segundo ele, as empresas que não convergirem às Normas Internacionais de Contabilidade até o final deste ano poderão sofrer impactos financeiros decorrentes dos efeitos tributários dos ajustes contábeis realizados na adoção inicial das IFRS.
Esta não é a primeira vez que o Tribunal de Contas firma Termo de Ajuste de Gestão voltado para os bens imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. O TAG firmado com a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART), em 2012, vem mostrando constante e significativa evolução da Companhia na gestão patrimonial, de acordo com o monitoramento realizado pela DIES. O sucesso alcançado na PERPART tem servido de modelo para a realização de novas auditorias de acompanhamento no patrimônio imobiliário das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Pernambuco.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/07/2014
