A Primeira Câmara do TCE aprovou com ressalvas, na última quinta-feira (14) as contas de governo da Prefeitura de Ingazeira, relativas ao exercício financeiro de 2014, cujo responsável é o prefeito Luciano Torres Martins. O relator do processo (TC n° 15100126-1) foi o conselheiro João Campos.Em seu voto o conselheiro determinou algumas medidas que visam à melhoria da gestão, entre elas:
- Aperfeiçoar os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), em especial quanto aos prazos e conteúdos exigidos pela legislação;
- Promover ações para o equilíbrio das contas públicas, evitando aumento de restos a pagar e deixando de assumir novos compromissos;
- Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município;
- Erradicar a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos para que o município possa receber o ICMS socioambiental;
- Encaminhar de forma tempestiva e consistente as informações exigidas pelo TCE para composição do Sistema SAGRES;
- Implantar ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação, à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais;
- Apresentar, nas próximas prestações de contas, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Por fim, o relator determinou também que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE verifique, por meio de auditorias e inspeções, o cumprimento das presentes recomendações. O voto foi aprovado por unanimidade em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/07/2016
