Uma série de irregularidades na contratação de transporte escolar no município de Machados levou o TCE a firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a prefeitura da cidade. O TAG foi assinado nesta terça-feira, 19, com o objetivo de reverter as falhas encontradas durante auditoria de acompanhamento realizada pela equipe do Tribunal de Contas.
De acordo com o compromisso firmado no Termo de Ajustamento de Gestão, a prefeitura deve contratar empresas para prestação do serviço cujos veículos destinados à condução de estudantes possuam autorização do Detran para circular nas vias públicas. É de responsabilidade do município instituir uma forma de controle e acompanhamento das inspeções semestrais feitas nos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos contratados.
Ficou determinado também que a prefeitura só permita o transporte de estudantes em veículos que possuam sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, com condutores habilitados na categoria compatível e treinados em curso de formação específico. O TAG assinado sugere ainda a adoção de um livro ou diário para registro das ocorrências relacionadas ao contrato e à execução dos serviços realizados.
As providências acordadas no TAG serão verificadas pelas equipes de fiscalização do Tribunal. O município terá 90 dias para regularizar o transporte. Caso as determinações não sejam cumpridas, o gestor municipal estará sujeito à aplicação de multas e outras sanções previstas em lei.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/08/2014
