O TCE, por meio do procurador geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, participou de uma audiência pública sobre a obrigatoriedade da realização de concursos públicos para ingresso de servidores em repartições estaduais e municipais. O encontro, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reuniu prefeitos de vários municípios, gestores, secretários municipais, advogados e assessores de prefeituras e foi realizado no auditório da Câmara de Vereadores de Arcoverde.
Na ocasião foi debatido o projeto Admissão Legal, do MPPE, que trata da obrigatoriedade constitucional para ingresso de servidores em cargos públicos, pondo fim à contratação temporária de funcionários para ocupar cargos de natureza permanente, além dos excessos de cargos em comissão de livre nomeação.
Segundo o coordenador do projeto no Estado, promotor de Justiça, Maviael Souza, a audiência de Arcoverde buscou a adequação dos municípios às normas constitucionais de contratação de pessoal no serviço público, antes de responsabilizar os gestores que descumprirem a legislação. "O Tribunal de Contas, historicamente, é um parceiro do Ministério Público do Estado. Continuará colaborando com os promotores para o sucesso deste projeto tão importante", declarou Cristiano Pimentel.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/08/2014
