A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio na sessão da última terça-feira (14) recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (Agreste Setentrional) a rejeição das contas de governo do prefeito José Evilásio de Araújo, relativa ao exercício financeiro de 2012. O voto do relator, conselheiro João Campos, foi aprovado por unanimidade (Processo TC n° 1360044-8). A procuradora Germana Laureano representou na sessão o Ministério Público de Contas.
De acordo com o relatório técnico de auditoria, uma série de irregularidades culminaram na rejeição das contas, tais como a aplicação de 23,28% de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o limite constitucional de 25% e o descumprimento do limite de despesa com pessoal, durante todo o exercício de 2012, tendo alcançado o percentual de 66,29% da Receita Corrente Líquida do Município, no 3o quadrimestre de 2012, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite máximo de 54% de receita com gastos com pessoal.
Em relação ao Regime Próprio de Previdência constatou-se a ausência de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, totalizando o montante de R$ 1.532.244,91, no exercício de 2012.
Além disso, foram realizadas novas despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do exercício, sem lastro financeiro para tanto, contrariando o artigo 42 da LRF, uma vez que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, ao final do exercício, apresentou déficit financeiro de R$ 5.294.039,26, não deixando recursos em caixa para a cobertura de tais despesas.
Contas de Governo – Referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do prefeito deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.
A análise das contas de governo feitas pelo TCE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu aos limites legais e constitucionais específicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/10/2014
