O Presidente do TCE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, esteve em Brasília nos últimos dias 29 e 30 de novembro, para uma agenda de trabalhos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU).
O conselheiro teve um encontro com o Ministro do STF, Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário 395.032/CE, que trata da competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão de Prefeitos e demais detentores de mandatos eletivos, quando estes atuam como ordenadores de despesas (CF, artigo 71, II). Esta competência já foi reconhecida pelo STJ (ROMS nº 13.499/CE) e pelo TSE (RO nº 401-37.2014.6.06.0000/CE) tendo sido também objeto de apreciação, na mesma linha, do próprio STF quando examinou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ocorre que alguns Ministros do STF, mesmo após a deliberação da maioria de seu Plenário, concederam medidas cautelares suspendendo decisões de Tribunais de Contas que julgaram contas de Prefeitos ordenadores de despesas.
"Ao contrário de outros recursos que tratam do tema apenas de maneira indireta, o recurso da relatoria do Ministro Fux vai ao cerne da questão das contas de governo e de gestão", afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal. "O Ministro, que já fez um brilhante voto em defesa da nossa competência no Plenário do TSE, afirmou que pretende, no menor tempo possível, pautar o processo para fins de assegurar-lhe a repercussão geral, o que viabilizará a apreciação do seu mérito no Plenário do STF. Assim que for admitida a repercussão geral, procuraremos os demais ministros do STF. Estamos convictos de que a nossa tese está amparada pela Constituição, é a que assegura máxima efetividade ao princípio do controle e é a que melhor atende aos anseios da sociedade", disse ele.
TCU — Projeto QATC 2 e Rede Infocontas - Outra importante agenda foi cumprida com o futuro Presidente do Tribunal de Contas da União (atual Vice-Presidente) Ministro Aroldo Cedraz. O conselheiro Valdecir Pascoal externou ao ministro a importância da continuidade da integração e das parcerias entre o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, com o apoio estratégico da Atricon e do IRB - Instituto Rui Barbosa. Na ocasião, ele apresentou as diretrizes da nova versão do Projeto QATC 2 (Qualidade e Agilidade dos TCs), que será aplicado pela Atricon, novamente, ao longo do ano de 2015. O objetivo da Atricon é que todos os 34 Tribunais de Contas do Brasil apliquem o QATC 2, que, nesta segunda versão, será reforçada por indicadores recomendados pela Intosai e com metodologia baseada na ferramenta SAI-PMF.
O Ministro Aroldo Cedraz elogiou a iniciativa e disse que envidará todos os esforços para sensibilizar os demais Ministros e servidores para a aplicação do QATC 2 pelo TCU. Na mesma reunião o Conselheiro Carlos Ranna do TCE-ES, 2º Vice-Presidente da Atricon, apresentou ao Ministro Cedraz as diretrizes e ações da Rede Infocontas, coordenada por ele, no âmbito da Atricon. O conselheiro falou sobre a cooperação com o Ministério da Justiça visando à implantação de um laboratório de softwares, que trabalhará com dados de várias instituições públicas parceiras e que contribuirá para melhorar a qualidade das auditorias e para o fortalecimento das ações de combate à corrupção. O Ministro Cedraz elogiou a ação e garantiu plena colaboração para a efetividade da Rede, inclusive com a possibilidade de o TCU, que já vem sendo um parceiro atuante, ceder um espaço físico para a instalação do Laboratório.
Atricon (04/11/2014)
