No último domingo completaram-se três anos da celebração do termo de parceria entre o Sebrae e os Tribunais de Contas para o lançamento do projeto “Prosperar”, cujo objetivo é estimular as prefeituras a melhorar o ambiente para pequenos negócios por meio da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A Lei prevê tratamento diferenciado para essas empresas no caso de compras governamentais. Ela está sendo aplicada em todos os estados e no Distrito Federal e desde então aumentou em 250% o número de prefeituras que melhoraram o ambiente para os pequenos negócios.
SEMINÁRIO - O Tribunal de Contas de Pernambuco chegou a promover um seminário sobre esta Lei com participação de seus técnicos e de representantes do Sebrae com a finalidade de orientar os prefeitos e respectivos secretários de finanças sobre como cuidar de sua aplicação.
Outros Tribunais de Contas (TCs) fizeram a mesma coisa e a partir desses eventos todos passaram a incentivar a aplicação da Lei Geral nas contratações pelo poder público. Isso assegura tratamento diferenciado a este segmento, conforme estabelece a Constituição.
Para assinalar a passagem da data, o Sebrae fará um evento no mês de abril com participação de representantes de todos os Tribunais de Contas do Brasil. Representando o órgão, o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial, Bruno Quick, participou da posse em Brasília no último dia 3 do conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE) na presidência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG) na presidência do Instituto Rui Barbosa.
ATRIBUIÇÕES - No projeto “Prosperar”, uma das atribuições dos TCs é zelar pelo cumprimento da Lei Geral, especialmente no que diz respeito às compras governamentais. Após o seu lançamento, subiu de 860 para 3.057 o número de prefeituras que passaram a fazer compras governamentais à luz dessa norma.
Em 2014, a Atricon aprovou em Fortaleza a Resolução nº 09/14, que coloca como item obrigatório da fiscalização pelos TCs o cumprimento da Lei Geral no que se refere a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2016
