PEC da Atricon chegará ao Congresso Nacional nesta terça-feira

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai apresentar nesta terça-feira (11) às mesas diretoras do Congresso Nacional o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os critérios de composição desses órgãos de controle.

Segundo o presidente da Associação, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), a proposição será agregada a uma PEC que já tramita no Congresso propondo a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e foi entregue aos senadores no último mês de março.

O principal objetivo da PEC da Atricon é garantir a maioria das vagas nos Tribunais de Contas para as carreiras técnicas. No TCU, onde o pleno é composto por nove ministros, seriam três vagas para a carreira de ministro-substituto, uma para procuradores oriundos do Ministério Público de Contas e outra para auditores de Controle Externo. Já nos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, compostos por sete conselheiros, três seriam oriundos da carreira de conselheiro-substituto, um do Ministério Público de Contas e outro da Auditoria de Controle Externo.

Os membros oriundos das carreiras técnicas seriam selecionados pelo próprio Tribunal, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento como já se faz na magistratura.

EXIGÊNCIAS - De acordo ainda com Valdecir Pascoal, para os candidatos ao cargo de conselheiro indicados pelo Poder Legislativo será exigida maioria absoluta para aprovação do escolhido. Além disso, titulares de mandatos eletivos ou ex-auxiliares do chefe do Poder Executivo terão de passar por uma “quarentena” de três anos anteriores ao surgimento da vaga.

A PEC veda também a indicação para o cargo de conselheiro de quem houver sido condenado judicialmente ou tiver tido contas reprovadas, exigindo-se ainda do candidato formação superior na área jurídica, contábil, econômica e financeira, ou de administração pública, como forma de aferir o “notório conhecimento” exigido pela Constituição.

“Essas mudanças são fundamentais para assegurar a confiança da sociedade na instituição ‘Tribunais de Contas’. Estamos encarando a crise como uma oportunidade. Em momentos como esse, devemos rechaçar quaisquer tentativas de enfraquecer o controle dos Tribunais de Contas, que é um dos pilares do bom funcionamento da República. Ao contrário, devemos fortalecê-los”, disse Valdecir Pascoal.

O presidente da Atricon declarou também que o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá competência para processar e responsabilizar seus membros por irregularidades e desvios éticos, fiscalizar os atos de gestão administrativa e financeira dos Tribunais, estabelecer metas nacionais de desempenho, dar transparência a todos os atos de gestão e fiscalização, via Portal na Internet e, por meio de uma Câmara específica, uniformizar a jurisprudência sobre temas que envolvam questões de repercussão nacional, a exemplo da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A gente precisa de uma instância para nos fiscalizar”, salientou.

DANO – Em entrevista ao jornal “Tribuna do Norte”, de Natal, do último domingo (9/4), Pascoal admitiu que a prisão provisória de cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ, decretada pelo ministro Félix Fischer (STJ), pelo suposto envolvimento deles num esquema de propina no Governo daquele Estado, foi o que levou a Atricon a pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da PEC que prevê mudanças na composição dos Tribunais de Contas e a criação do Conselho Nacional.

Sobre o primeiro item, reconheceu que o atual critério de indicação dos conselheiros, embora precise de aperfeiçoamento, é bem mais avançado que o que vigorou até a Constituição de 1988. Antes, todos os membros (dos Tribunais) eram indicados pelo chefe do Poder Executivo. Hoje, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, quatro vagas são do Poder Legislativo, duas da carreira e uma de livre indicação do governador.

Pascoal acredita que o Congresso Nacional será “sensível” à PEC da Atricon que objetiva, em última análise, aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos de controle e reduzir o nível de influência política em suas decisões.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/04/2017