Abril

O procurador do Ministério Público Eleitoral, Francisco Machado, esteve no TCE para uma visita ao presidente Marcos Loreto. Na ocasião, eles trocaram ideias sobre o envio à Justiça Eleitoral da lista de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal nos últimos oito anos. Também estiveram presentes o vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureno.

O envio dessa lista em ano de eleição é uma exigência da legislação eleitoral. É com base nela que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, poderá decidir pela inelegibilidade de candidatos a cargos públicos com base na Lei da Ficha Limpa. Gestores públicos que forem declarados inelegíveis não poderão concorrer às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. 

O prazo máximo para entrega dessa relação é dia 15 de agosto, mas o procurador eleitoral fez um apelo ao presidente Marcos Loreto para que a lista seja enviada com antecedência, permitindo uma análise mais detalhada dos casos que são passíveis de impugnação. Marcos Loreto garantiu ao procurador que o TCE vai se antecipar à data e enviar a listagem ao Tribunal Regional Eleitoral bem antes do prazo previsto, como ocorre todos os anos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/04/2018

Os órgãos do Estado e Municípios devem ficar atentos, pois no próximo dia 01 de maio começa o prazo para o encaminhamento da documentação referente às admissões de pessoal ocorridas entre 01 de janeiro e 30 de abril, decorrentes de contratações temporárias.

No início de 2015 o TCE publicou a Resolução TC n° 01 que regulamenta a composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundações do Estado e dos Municípios. Uma das principais alterações foi a dos prazos para encaminhamento das admissões para registro.

Com exceção do ofício de encaminhamento e comprovante de validação, que serão entregues em papel, os documentos relacionados para envio devem ser remetidos obrigatoriamente em formato eletrônico, (PDF - Portable Document Format) e certificados digitalmente pela autoridade competente. O comprovante de validação deve ser obtido no site www.tce.pe.gov.br/validadoradmissao, conforme Anexo III da Resolução. Os documentos em formato eletrônico devem ser gravados em CD-ROM e enviados ao TCE juntamente com o ofício de encaminhamento e o comprovante de validação.

O prazo para envio das informações referentes às admissões temporárias se estende até o dia 15 de maio. A não remessa da documentação está sujeita à multa, nos termos da citada Resolução. 

Para mais detalhes confira a Resolução clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2017

O vice-presidente da Atricon, conselheiro Válter Albano (TCE-MT), comandou no Recife, nesta quarta-feira (26), uma reunião da diretoria da entidade com representantes do TCE-PE para debater o seu plano estratégico para o período 2018-2023.

O presidente Valdecir Pascoal (TCE-PE) não pôde participar da reunião porque tinha compromissos em Brasília. Mas representaram a Atricon, além de Válter Albano, os conselheiros Fábio Túlio (TCE-PB) e Jaylson Campelo (TCE-PI).

De Pernambuco participaram do evento o presidente Carlos Porto, os conselheiros Marcos Loreto, Teresa Duere e Ranilson Ramos, conselheiros substitutos, procuradores de contas e assessores técnicos da Atricon.

Carlos Porto enalteceu a decisão da Atricon de ouvir os Tribunais de Contas para a elaboração do seu segundo plano estratégico, frisando que essas entidades precisam se afirmar como órgãos de controle externo, enfrentando “com altivez”, quando necessário, notícias negativas que contaminam a imagem do sistema como a recente prisão de conselheiros do TCE-RJ por suposta prática de improbidade administrativa.

DESAFIOS - Já a conselheira Teresa Duere, embora reconhecendo que os Tribunais de Contas avançaram muito no sentido de dar mais eficácia às suas decisões, sobretudo após a chegada de Valdecir Pascoal à presidência da Atricon, entende que eles têm pela frente grandes desafios, entre eles a busca de uma “certa isonomia” no seu comportamento.

Frisou que o TC de Pernambuco tem tido o cuidado de trabalhar em parceria com outras instituições, como o Ministério Público, a Polícia Federal e o TCU, “o que tem dado grande uma efetividade às nossas decisões”. 

O conselheiro Ranilson Ramos defendeu que os Tribunais de Contas precisam ser mais “proativos”, fiscalizando os recursos públicos antes da consumação do dano ao erário e deixando em segundo plano a “visão punitiva” que muitos deles têm. “O modelo que está posto em prática é o de fiscalizar o que já está feito. Mas a nossa grande resposta à população deve ser a proatividade”, declarou o conselheiro.

Já o conselheiro Marcos Loreto elogiou a implantação no TCE do “processo eletrônico”, que torna mais célere o seu julgamento e proporciona uma grande economia de papel, mas externou a sua preocupação com duas coisas: o afastamento do auditor da fiscalização “in loco” e a possível manipulação das informações que são enviadas ao Tribunal pelos órgãos jurisdicionados.

Além disso, elogiou a Atricon pela iniciativa de convidar para esses encontros os conselheiros substitutos e os procuradores do Ministério Público de Contas porque a presença de todos nessas reuniões conferem mais legitimidade às suas deliberações.

QUESTIONÁRIO – Válter Albano ouviu também sugestões e questionamentos dos procuradores de contas Gilmar Severino de Lima e Eliana Lapenda, e do conselheiro substituto Marcos Flávio. Ele informou que até o próximo mês de julho a Atricon estará enviando um questionário a todos os Tribunais de Contas, que tanto pode ser respondido pelos conselheiros como também pelos técnicos, de modo a subsidiar a construção do seu plano estratégico, seguindo a metodologia recomendada pelo BSC (Balanced Scorecard).

Para a elaboração do planejamento estratégico, como etapa preliminar da metodologia, estão sendo realizadas reuniões presenciais na sede de cada Tribunal, as quais tiveram início agora em abril e irão se prolongar até agosto, assegurando ampla participação e legitimidade à formulação do plano.

Após a consulta pública a todos os conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, a Atricon vai sistematizar as sugestões num documento, que será submetido a sua assembleia geral a ser realizada em novembro deste ano, em Goiânia (GO), durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas. 

Confira mais fotos clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2017

Por proposição do deputado Sílvio Costa Filho, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou um voto de aplausos à procuradora de contas do TCE-PE, Germana Cavalcanti Laureano, por sua recente posse como diretora da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). O novo presidente desta entidade, que foi empossado no mesmo dia, é o procurador de contas do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou as “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff, ensejando a abertura de processo de impeachment contra a então presidente da República.

Germana Laureano nasceu no Recife e graduou-se em Direito pela UFPE. É pós graduada em Direito Constitucional e Administrativo pela mesma UFPE e já foi técnica de auditoria do TCE-PE entre 1995 e 2000. Foi também procuradora do Estado de Alagoas entre 2000 e março de 2009, ano em que ingressou, por concurso público, no Ministério Público de Contas de Pernambuco. E é autora do livro “Responsabilidade do Estado por atos legislativos”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/04/2017

O Ministério Público Estadual vai ajuizar Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Gravatá, Ozano Brito Valença e seu ex-secretário de saúde, Jorge Eduardo Neves, por improbidade administrativa. Ambos foram apontados pelo Tribunal de Contas como responsáveis pela contratação de 432 servidores temporários sem que elas fossem motivadas por excepcional interesse público, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

Segundo o promotor de justiça João Alves de Araújo, a Lei Municipal nº 2.971/2001 prevê as hipóteses de contratação temporária, o que inclui processo seletivo simplificado e comprovação da necessidade do pessoal por excepcional interesse público.

No entanto, nem o então prefeito nem seu secretário de saúde atentaram para essas exigências e contrataram sem seleção simplificada enfermeiros, médicos, nutricionistas, fonoaudiólogos, agentes de endemias e motoristas.

Além disso, de acordo ainda com o promotor, descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a admissão de pessoal quando o Poder Executivo estiver comprometendo mais de 54% de sua receita líquida com a folha. À época das contratações, a prefeitura estava gastando 57,37%.

O TCE chegou a recomendar ao então prefeito que se abstivesse de realizar contratos de terceirização mas os seus alertas não foram obedecidos. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/04/2017

O coordenador da Ouvidoria do TCE-PE, Eduardo Porto Carreiro Neves, participou, na última quarta-feira (19) do evento “Ouvidoria em Ação”, promovido pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), na cidade de Afogados da Ingazeira. O encontro, que contou com a presença de ouvidores, gestores públicos estaduais e municipais, alunos, professores universitários e representantes de instituições da sociedade civil, teve como tema principal “Participação social e cidadania”.

Para o público presente foi a oportunidade de aprofundar os conhecimentos sobre os temas relativos à importância da atuação em rede entre as ouvidorias dos órgãos estaduais, implantação das ouvidorias municipais como instrumentos de otimização da gestão pública, além dos fundamentos constitucionais da participação popular para concretização dos direitos sociais. 

Na ocasião, Eduardo Porto Neves convidou o ouvidor do Ministério Público de Pernambuco, Antonio Carlos Cavalcanti, para uma visita técnica à Ouvidoria do TCE-PE, que ocorrerá na próxima quinta-feira (27), com o objetivo de estabelecer um diálogo e projetar ações conjuntas entre os dois órgãos, visando o benefício da sociedade. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2017

Auditoria Especial, realizada pelo Tribunal de Contas na Secretaria das Cidades de Pernambuco em 2015, apontou diversas irregularidades na prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização de obras de mobilidade realizadas pelo Governo do Estado.

O relatório de auditoria apontou incompatibilidade na jornada de trabalho dos profissionais que prestaram serviços às empresas e consórcios contratados, indicando superposição dos Boletins de Medição, ou seja, a participação de um mesmo profissional, durante o mesmo período de tempo, em mais de um contrato simultaneamente.

 "As falhas nos registros dos Boletins de Medição comprovam a ausência da fiscalização nos locais das obras. Fato que assegura a responsabilidade dos fiscais e gerentes de projetos nas unidades do poder público responsável pelas obras, levando ao atesto de serviços não realizados, portanto, pagos indevidamente", diz o relatório.

 No relatório, foram apontadas 15 Irregularidades, que deram origem a pagamentos indevidos no valor total de R$ 292.464,71, gerando prejuízo para os cofres públicos.

 As incompatibilidades nas informações, mesmo tendo sido reconhecidas pelas empresas contratadas, não foram esclarecidas na ocasião da defesa das partes interessadas. 

Diante das evidências, a conselheira Teresa Duere, relatora do processo TC nº 1408548-3, além de julgar irregular o objeto da auditoria, determinou aos responsáveis, 19 pessoas no total, a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 292.464,71. A relatora também aplicou multa aos gestores de contratos e fiscais de obras dos órgãos públicos envolvidos, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da decisão.

O voto foi acompanhado pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada nesta quinta-feira (20).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2017

O chefe de gabinete da presidência, João Eudes Filho, é um dos convidados do evento, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, que vai debater as novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na próxima sexta-feira (28).

O debate, que será presidido pela contadora da Fazenda Estadual de Santa Catarina, Michele Patrícia Roncalio, vai reunir também o coordenador geral de Normas de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Leonardo Silveira do Nascimento.

O evento será realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, em Florianópolis, das 9 às 12h, com entrada gratuita. Os servidores interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pela internet. A transmissão será feita pelo site do Conselho www.crcsc.org.br. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2017

Os candidatos inscritos na Seleção Pública para o programa de estágios do Tribunal de Contas de Pernambuco já podem consultar os locais onde serão realizadas as provas. O edital contendo a relação dos nomes dos estabelecimentos foi publicado nesta quarta-feira (19) no site da empresa organizadora do concurso (clique aqui).

As provas vão acontecer em 07 escolas da rede pública, localizadas na Região Metropolitana do Recife:

1- CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS VALDEMAR DE OLIVEIRA

2 - ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO ANIBAL FERNANDES

3 - ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO JOAQUIM TÁVORA

4 - ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO SYZENANDO SILVEIRA

5 - ESCOLA ESTADUAL CÔNEGO ROCHAEL DE MEDEIROS

6 - ESCOLA ESTADUAL SYLVIO RABELLO

7- ESCOLA JOÃO BARBALHO

Os exames acontecem no próximo dia 07 de maio, das 14h às 18h, com uma prova objetiva, com questões de português e conhecimentos específicos, e uma redação. Os portões ficarão abertos das 13h às 13h45m. Os candidatos deverão comparecer ao local com, no mínimo, uma hora de antecedência, munidos de caneta de tinta azul ou preta e documento oficial e original com foto, e seguir todas as regras contidas no edital de Abertura da Seleção Pública.

Os candidatos classificados vão integrar o Cadastro de Reserva do Programa de Estágio do TCE-PE, utilizado para o preenchimento das vagas que vierem a ser formadas, tanto na sede do Tribunal de Contas quanto na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/04/2017

O diretor de Comunicação do TCE, João Marcelo Sombra, representou o presidente Carlos Porto no encerramento das comemorações da Semana do Exército, no Comando Militar do Nordeste, na tarde da última quarta-feira (19).

Participaram do evento o comandante militar da região, general José Arthur Moura, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, o desembargador Frederico Neves, além de várias outras autoridades civis e militares.

Tropas das organizações militares do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes participaram de um desfile militar, seguindo-se a entrega de medalhas da Ordem do Mérito Militar e do Exército Brasileiro a diversas autoridades civis e militares que prestaram relevantes serviços à instituição.

O Dia do Exército é comemorado na data (19) em que representantes das três raças que formaram a nação brasileira expulsaram os holandeses do Brasil na histórica batalha do Monte Guararapes travada em 1648.

As comemorações tiveram início no último dia 09 com a realização de um passeio motociclístico que reuniu cerca de 1.500 pessoas e arrecadou meia tonelada de alimentos para instituições de caridade. Além disso, foi realizada uma exposição de material de emprego militar, no Shopping Center Recife, celebrações religiosas e atividades de desporto militar.

Em seu discurso, o ministro da Defesa ressaltou a importância histórica de Pernambuco para a nação brasileira, haja vista o Monte Guararapes estar situado em solo pernambucano (Jaboatão dos Guararapes).

Para João Sombra, o TCE não poderia faltar a este evento pelo fato de o Exército ser uma das instituições mais respeitadas pelo povo brasileiro, na atualidade, segundo várias pesquisas de opinião.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/04/2017

O TCE julgou, nesta terça-feira (18), uma Auditoria Operacional realizada na Prefeitura de Araripina que teve como objeto o gerenciamento dos resíduos hospitalares nas unidades da Secretaria de Saúde do município. O relator do processo na Segunda Câmara foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Segundo ele, o relatório técnico de auditoria, da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas, constatou que a Secretaria de Saúde não cumpriu resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) referente à coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos produzidos nas unidades hospitalares do município.

Como as auditorias operacionais, disse ele, têm natureza de “recomendação” e um caráter muito mais didático do que punitivo, decidiu inserir no seu voto cinco proposições.

Primeira – Encaminhar cópia do relatório ao Departamento de Controle Municipal para abertura de auditoria especial e subsidiar a prestação de contas do exercício em razão da existência de indícios de pagamento de serviços com preços supostamente acima dos preços de mercado.

Segunda – Encaminhar cópia do processo ao Núcleo de Auditorias Especializadas para acompanhamento das medidas a serem adotadas pelos responsáveis.

Terceira - Sugerir ao relator das contas de Araripina que emita um “Alerta de Responsabilização” à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de que cumpra a legislação ambiental.

Quarta – Encaminhar cópias do relatório técnico e também do voto, para ciência, ao atual prefeito do município.

Quinta - Recomendar ao atual secretário municipal de saúde que adote as medidas necessárias visando ao correto gerenciamento dos resíduos hospitalares. 

A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, Fundarpe, abriu licitação para contratar uma empresa que vai realizar obras de recuperação e reforço da estrutura do Museu de Arte Contemporânea de Pernambuco (MAC), localizado em Olinda.

O prédio, construído em 1765, é tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e abriga um dos mais importantes acervos de arte contemporânea das Américas, com mais de 4 mil obras de artistas como Cândido Portinari, Cícero Dias, Di Cavalcanti, Burle Max, João Câmara, entre outros.

A situação de abandono em que se encontra o MAC foi revelada por meio de uma auditoria especial feita pelo Tribunal de Contas em junho de 2016. Os técnicos encontraram sérios problemas estruturais no prédio, que colocavam em risco o acervo, os funcionários e os frequentadores do Museu. A equipe encontrou rachaduras, ferragens expostas, vazamento e desprendimento do reboco, além de vários pontos de infiltrações no local destinado à guarda dos trabalhos mais valiosos, entre eles o quadro “Enterro” de Cândido Portinari, cujo valor estimado, em 2010, chegava a 1 milhão de reais. Os banheiros estavam sem condições de uso e a instalação elétrica, deteriorada, representava risco de incêndio.

Ao ser informada da situação, a conselheira Teresa Duere enviou um Alerta de Responsabilização à presidente da Fundarpe, Márcia Souto, cobrando a adoção imediata de providências. A conselheira solicitou também que o Ministério Público de Contas acionasse judicialmente os responsáveis pela degradação e abandono do patrimônio.

O edital de licitação para contratação da empresa responsável pela obra foi publicado semana passada, no Diário Oficial do Estado. O nome da empresa vencedora que fará a reforma do MAC será divulgado no próximo dia 27 de abril, data em que acontece a disputa de preços por meio de Pregão Eletrônico.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2017

Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Joaquim Nabuco referente ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2014 foi julgado irregular nesta terça-feira (18) pela Segunda Câmara do TCE, com aplicação de uma multa no valor de R$ 54 mil ao então prefeito João Nascimento de Carvalho.

O gestor, disse o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo, comprometeu com a folha de pessoal nos mencionados quadrimestres 57,67%, 58,23% e 58,24%, respectivamente, da receita corrente líquida do município, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece como limite 54%.

Além disso, segundo o relator, deixou de tomar providências para reduzir os gastos com a folha, desrespeitando a Lei dos Crimes Fiscais, que prevê para esses casos a aplicação de multa ao responsável.

Por fim, já vinha extrapolando o limite legal de gastos com a folha desde o segundo quadrimestre de 2012 e a defesa que apresentou ao TCE foi considerada insuficiente para elidir as irregularidades.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/04/2017

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (18), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Parnamirim a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho (conhecido como Nininho), relativas ao exercício financeiro de 2014.

Contas de Governo são aquelas em que se analisam os resultados da atuação governamental, e que refletem, portanto, a situação das finanças do município, a gestão fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento e o atendimento, ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e despesas com pessoal.

DESCUMPRIMENTO - O voto do relator do processo (TC nº 15100127-3), conselheiro substituto Marcos Nóbrega, se baseou no relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas, que apontou várias irregularidades na administração, entre elas, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite de despesa com pessoal. De acordo com a auditoria, os gastos da prefeitura com a folha de pagamento de servidores alcançaram, no último quadrimestre de 2014, o total de R$ 24.520.671,01, o que corresponde a 68,43% da receita corrente líquida. O relatório mostra que o descumprimento ocorreu no 2º quadrimestre de 2013 (58,26%) e, desde então, a despesa com pessoal só aumentou nos quadrimestres seguintes.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou dificuldade em se enquadrar aos limites da LRF devido à crise financeira e à forte estiagem na região, que levou o governo a decretar situação de emergência no município. No entanto, para o relator, tal argumento não se sustenta, pois o gestor não apresentou nenhum documento comprovando que o acréscimo das despesas de pessoal foram decorrentes de ações de combate à seca. Ao longo do exercício de 2014, o chefe do Poder Executivo também não adotou nenhuma medida necessária visando ao reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

As informações disponíveis no sistema SAGRES do Tribunal de Contas mostram um crescimento no quadro de servidores do município. Em 2013 a prefeitura apresentava um total de 1.224 servidores. Número que subiu para 1.424, em 2014. Enquanto o total de servidores efetivos caiu de 669 para 649, no mesmo período comparado, o número de cargos comissionados e contratações temporárias subiu de 553 para 772, apontando para um incremento de quase 40% no quantitativo de servidores não efetivos.

O Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.

O voto do relator também determina que o atual gestor da cidade de Parnamirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote algumas medidas no sentido de evitar que as irregularidades na administração municipal voltem a se repetir.

Entre as recomendações citadas pelo relator, constam: buscar maior efetividade no planejamento orçamentário quando da previsão das receitas e fixação das despesas; realizar a conferência sistemática dos saldos das contas contábeis no ato da prestação de contas pra evitar divergências e inconsistências em relação aos saldos consolidados no final do exercício; proceder ao levantamento da necessidade de pessoal nas áreas que estão com contratos temporários em andamento, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos; evitar o aumento do índice que mede o fracasso escolar; elevar o número de médico por mil habitantes; reduzir a taxa de mortalidade infantil e buscar o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social, a partir da eliminação do crescimento do déficit atuarial.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/04/2017

Um estudo sobre governança e gestão nas organizações públicas de todas as esferas, realizado em 2014, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revelou falhas no processo das aquisições. A partir daí, o TCU passou a realizar recomendações e a adotar uma série de ações. Com base nessa experiência, a Escola de Contas, sempre buscando capacitações relevantes e atuais para uma gestão pública mais eficiente, passa a oferecer três cursos inéditos que abordam o modelo de governança e a identificação dos riscos nas contratações.

O Diretor de Gestão de Pessoas do TCE, Breno Spindola, ministra “Governança Pública para Resultados”, com o objetivo de refletir sobre boas práticas em governança pública. O curso terá aulas expositivas, com debates, e a aplicação de um estudo de caso baseado na realidade da esfera pública. O curso acontecerá no período de 15/05 a 19/05.

“Coaching na Gestão Pública” com o professor Paulo Carlos da Silva, que tem formação pelo Instituto Brasileiro de Coaching, pretende demonstrar como as ferramentas do coaching podem auxiliar a gestão pública, melhorando o desempenho profissional, aliado à satisfação pessoal, e produzindo um ambiente de trabalho mais saudável e eficaz. A capacitação será realizada no período de 22/05 a 25/05.

No curso “Gestão de Riscos nas Contratações Públicas”, o instrutor José Vieira Santana, presidente da comissão de licitações do TCE-PE, discutirá, entre outros assuntos, as recomendações do TCU sobre governança nas aquisições e a Instrução Normativa Conjunta nº 01/16-MP/CGU, que determina aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a implementação de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança. O curso acontecerá no período de 05/06 a 08/06.

Todos as capacitações acontecem na sede da Escola, no turno da tarde. As inscrições podem ser feitas até a quinta-feira anterior ao começo do curso. Para maiores informações e inscrição clique aqui ou entre em contato pelo (81) 3181.7928 e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

ECPBG, 18/04/2017

O conselheiro Dirceu Rodolfo participou de um debate na Rádio Jornal, no programa Super Manhã do radialista Geral do Freire, nesta segunda-feira (17), com o ex-governador Joaquim Francisco e o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, sobre a conjuntura política nacional. O debate envolveu temas como a reforma política, a lista que o ministro Edson Fachin (STF) tornou pública, na semana passada, com os nomes dos políticos citados em delação premiada por dirigentes da Odebrecht, o financiamento das campanhas eleitorais, etc.

O conselheiro deixou claro, logo no primeiro bloco do debate, que, em sua opinião, não há saída para a crise política em que o Brasil se encontra fora do regime democrático. “Não queremos a volta ao passado (regime militar) nem tampouco que o Brasil se transforme numa nova Venezuela”, disse ele.

Afirmou também que a atual crise tem o seu lado positivo, ao fazer com que o debate político envolva o conjunto da população, e não apenas os congressistas, em busca de uma saída para o país que preserve suas instituições. Mas não vê outro caminho para a melhoria de nossa representação política fora da educação.

FINANCIAMENTO – Ele se declarou favorável ao financiamento público das campanhas eleitorais argumentando que ele sairia mais barato para o bolso do contribuinte do que o modelo atual, em que prevalecem recursos advindos de propina e de “caixa dois”.

Sua tese recebeu o apoio do ex-governador Joaquim Francisco, para quem “não se faz campanha sem dinheiro” porque a democracia “custa caro”, mas foi contestada por José Paulo Cavalcanti Filho, que considera uma “indecência” destinar recursos públicos para campanhas eleitorais.

Para Dirceu Rodolfo, o Brasil tem que “inventar” o seu próprio modelo de financiamento de campanhas políticas, sem precisar de copiar fórmulas de outros países.

Clique aqui e confira o debate completo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/04/2017

Um conjunto de recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas, em 2014, à Câmara Municipal de Goiana, repercutiu este mês em uma cobrança do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no sentido de que sejam adotadas  medidas necessárias para realização de concurso público para preenchimento de vagas na Casa Legislativa.

A ação do MPPE baseou-se em uma auditoria especial realizada pelo Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) do Tribunal de Contas (processo TC nº 1204642-5) para verificar possíveis irregularidades na folha de pagamento do legislativo daquele município, nos exercícios de 2009 e 2010.

O relatório apontou, dentre outras falhas, que o órgão possuía um quadro de servidores bastante desproporcional, apresentando um quantitativo de 125 comissionados para apenas 28 efetivos. 

COBRANÇA – As determinações do Ministério Público foram pela adoção de providências no sentido de corrigir as disparidades identificadas entre os números de servidores efetivos e comissionados, as quais caracterizam burla ao princípio constitucional do concurso público.

Após a instauração de um inquérito civil para apurar as irregularidades, a promotora de Justiça, Patrícia Ramalho de Vasconcelos, concedeu 30 dias de prazo para que o presidente da Câmara de Goiana, Carlos Alberto Viegas Júnior, informe se acata, ou não, as recomendações do MPPE, bem como os procedimentos que o órgão adotará para corrigir o problema. Neste mesmo prazo, ele também deverá proceder a um levantamento sobre a necessidade de pessoal do legislativo municipal.

O estudo tem por objetivo delimitar o total de funcionários necessários para a execução das funções permanentes do órgão, permitindo uma melhor adequação do quantitativo dos cargos. Após a avaliação, Carlos Viegas terá 60 dias para comunicar ao MPPE se há previsão orçamentária para provimento dos cargos. Em caso afirmativo, a abertura de concurso público deverá ocorrer dentro dos 120 dias seguintes.

Outro processo que aborda o mesmo tema, referente ao município de Goiana, está em tramitação no TCE. Trata-se da análise de Prestação de Contas de Gestão de 2015 (processo TC nº 15100212-5). O processo é de relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo e aguarda julgamento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/04/2017

Em entrevista à Rádio CBN Recife, os conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo posicionaram-se favoravelmente à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para apurar denúncias de desvios éticos praticados pelos seus membros. A criação do CNTC consta de uma PEC (proposta de emenda constitucional) que foi apresentada às mesas da Câmara e do Senado pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), na última terça-feira (11).

Para os dois conselheiros, a criação deste Conselho, nos mesmos moldes dos que atuam na Justiça e no Ministério Público, passou a ser uma necessidade para separar os bons dos maus Tribunais de Contas. Eles citaram como exemplo o TCE do Rio de Janeiro, do qual seis dos sete conselheiros estão afastados por suspeita de envolvimento num esquema de propina que era comandado pelo Poder Executivo à época do então governador Sérgio Cabral.

“Enquanto esse órgão não for criado, os honestos pagarão a conta dos desonestos”, afirmou Marcos Loreto.

ESGOTAMENTO – Os conselheiros também se manifestaram favoráveis à proposta encabeçada pela Atricon em defesa da mudança de critérios para o preenchimento das vagas (sete) nos Tribunais de Contas. Hoje, conforme prevê a Constituição Federal, quatro das sete vagas são de indicação do Poder Legislativo, uma do Ministério Público de Contas, outra dos auditores substitutos e a sétima e última de livre indicação do governador do Estado.

A Atricon sugere que cinco das sete vagas sejam destinadas à área técnica do Tribunal, cabendo as duas restantes ao Poder Legislativo.

Para Dirceu Rodolfo, em que pese o TCE-PE ser composto por conselheiros da mais alta respeitabilidade, o atual modelo de indicação dos seus membros “está totalmente esgotado” e necessitando de reformulação. Dirceu virou conselheiro como representante do Ministério Público de Contas no qual ingressou aos 23 anos de idade por concurso público.

“Não vejo problema nenhum em fazermos esse debate e tudo que vier para aprimorar o controle externo e elevar o nível de respeitabilidade dos Tribunais de Contas terá o meu irrestrito apoio”, disse o conselheiro Marcos Loreto que chegou ao TCE por indicação da Assembleia Legislativa.

Ponderou, entretanto, que não é a forma de investidura que mede o grau de honestidade das pessoas porque se isso fosse verdadeiro não haveria juízes desonestos.

Para Loreto, o nível dos conselhos dos Tribunais de Contas seria melhor do que é hoje se os responsáveis pela indicação (Poder Executivo e Poder Legislativo) observassem as exigências contidas na Constituição: “notório saber”, “idoneidade moral” e “reputação ilibada”.

Dirceu lembrou, inclusive, o caso do ex-senador Gim Argello (DF) que teve o nome indicado pela então presidente Dilma Rousseff para o TCU, mas foi impedido de tomar posse pela direção do órgão por não atender àqueles requisitos constitucionais e hoje se encontra preso, em Brasília, por envolvimento na Operação Lava Jato. 

Confira a entrevista completa abaixo:

Parte 01
Parte 02

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/04/2017

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (11) recomendando à Câmara Municipal de Ouricuri a rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Cézar Araújo Rodrigues relativas ao exercício financeiro de 2014.

De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo TC N° 15100124-8, Alda Magalhães, as principais irregularidades praticadas pelo gestor foram as seguintes: repasse a menor do duodécimo à Câmara de Vereadores, contratações temporárias por excepcional interesse público em detrimento de ocupantes de cargos em provimento efetivo, despesa total com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse a menor devido ao Regime Próprio de Previdência, ausência de elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e remessa com atraso ao TCE das informações para alimentação do sistema SAGRES.

Além do opinativo pela rejeição das contas, que foi aprovado por unanimidade na Segunda Câmara, a relatora fez quatro determinações ao atual prefeito do municípios, entre elas fazer um levantamento das necessidades na área de pessoal para realizar concurso público, atender às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e adotar mecanismos de controle para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio.    

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/04/2017

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE) realizou a primeira reunião de trabalho de 2017 com o objetivo de alinhar as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano pelos seus órgãos integrantes. O encontro ocorreu na manhã da última sexta-feira (07), na sede da Escola de Contas do TCE.

Sob a coordenação do servidor do TCE, Francisco Gominho, participaram das discussões representantes da Controladoria Geral da União (CGU), do Governo do Estado de Pernambuco, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, do Ministério Público Federal (MPF), da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Procuradoria Regional da República (PGR) e das Polícias Civil e Federal.

Na programação foi apresentado o plano de ação para 2017 dos Grupos de Trabalho de Obras Públicas, de Transparência e de Transporte Escolar, além de definidas as datas das próximas reuniões regulares. Ainda foram debatidos os resultados das atividades do FOCCO-PE na Rede Nacional de Controle e junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). 

Por fim, foram discutidos os preparativos para o III Encontro Nacional sobre Cooperação para a Prevenção e o Combate à Corrupção, previsto para acontecer nos dias 25 e 26 de maio, em Cuiabá – MT.

O FOCCO-PE foi criado em 28 de março de 2008 numa iniciativa do MPF, e atualmente congrega mais de vinte e cinco instituições que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/04/2017

Uma auditoria especial realizada no município de Nazaré da Mata apontou diversas irregularidades na gestão do ex-prefeito Egrinaldo Floriano Coutinho, referente aos exercícios de 2010 e 2011. O processo teve como origem uma demanda encaminhada à Ouvidoria do TCE, que descrevia problemas na administração municipal.

As irregularidades foram constatadas após análise feita pela equipe técnica do Tribunal de Contas. O relatório emitido pelos auditores aponta para problemas como doação de peixes na Semana Santa sem a devida comprovação de recebimento pelos supostos beneficiados, no valor de R$ 137.589,84; despesas indevidas com refeições no valor de R$ 12.578,00; contratação irregular de atrações artísticas por meio de inexigibilidade de licitação e de pregão presencial; inexistência de justificativa para os preços dos serviços contratados; ausência da inscrição de artistas e empresário em órgão oficial; pagamento por intermediação irregular no valor de R$ 99.720,00; realização de despesas sem justificativa no valor de R$ 184.800,00, entre outras.

O relator do processo (TC nº 1204613-9), conselheiro substituto Marcos Nóbrega, acatou o parecer do Ministério Público de Contas e julgou irregular o objeto da auditoria, imputando débito e multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 444.687,84. O voto também determina pagamento de multa ao membros da comissão de licitação do município à época, Ednaldo Miguel de Santana, Adja Márcia Nascimento e Nilma Cristina da Silva.

O voto do relator recebeu aprovação unânime na sessão da Primeira Câmara do TCE, realizada nesta terça-feira (11). O Ministério Público de Contas teve como representante, o procurador Gustavo Massa. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/04/2017

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai apresentar nesta terça-feira (11) às mesas diretoras do Congresso Nacional o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os critérios de composição desses órgãos de controle.

Segundo o presidente da Associação, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), a proposição será agregada a uma PEC que já tramita no Congresso propondo a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e foi entregue aos senadores no último mês de março.

O principal objetivo da PEC da Atricon é garantir a maioria das vagas nos Tribunais de Contas para as carreiras técnicas. No TCU, onde o pleno é composto por nove ministros, seriam três vagas para a carreira de ministro-substituto, uma para procuradores oriundos do Ministério Público de Contas e outra para auditores de Controle Externo. Já nos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, compostos por sete conselheiros, três seriam oriundos da carreira de conselheiro-substituto, um do Ministério Público de Contas e outro da Auditoria de Controle Externo.

Os membros oriundos das carreiras técnicas seriam selecionados pelo próprio Tribunal, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento como já se faz na magistratura.

EXIGÊNCIAS - De acordo ainda com Valdecir Pascoal, para os candidatos ao cargo de conselheiro indicados pelo Poder Legislativo será exigida maioria absoluta para aprovação do escolhido. Além disso, titulares de mandatos eletivos ou ex-auxiliares do chefe do Poder Executivo terão de passar por uma “quarentena” de três anos anteriores ao surgimento da vaga.

A PEC veda também a indicação para o cargo de conselheiro de quem houver sido condenado judicialmente ou tiver tido contas reprovadas, exigindo-se ainda do candidato formação superior na área jurídica, contábil, econômica e financeira, ou de administração pública, como forma de aferir o “notório conhecimento” exigido pela Constituição.

“Essas mudanças são fundamentais para assegurar a confiança da sociedade na instituição ‘Tribunais de Contas’. Estamos encarando a crise como uma oportunidade. Em momentos como esse, devemos rechaçar quaisquer tentativas de enfraquecer o controle dos Tribunais de Contas, que é um dos pilares do bom funcionamento da República. Ao contrário, devemos fortalecê-los”, disse Valdecir Pascoal.

O presidente da Atricon declarou também que o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá competência para processar e responsabilizar seus membros por irregularidades e desvios éticos, fiscalizar os atos de gestão administrativa e financeira dos Tribunais, estabelecer metas nacionais de desempenho, dar transparência a todos os atos de gestão e fiscalização, via Portal na Internet e, por meio de uma Câmara específica, uniformizar a jurisprudência sobre temas que envolvam questões de repercussão nacional, a exemplo da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A gente precisa de uma instância para nos fiscalizar”, salientou.

DANO – Em entrevista ao jornal “Tribuna do Norte”, de Natal, do último domingo (9/4), Pascoal admitiu que a prisão provisória de cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ, decretada pelo ministro Félix Fischer (STJ), pelo suposto envolvimento deles num esquema de propina no Governo daquele Estado, foi o que levou a Atricon a pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da PEC que prevê mudanças na composição dos Tribunais de Contas e a criação do Conselho Nacional.

Sobre o primeiro item, reconheceu que o atual critério de indicação dos conselheiros, embora precise de aperfeiçoamento, é bem mais avançado que o que vigorou até a Constituição de 1988. Antes, todos os membros (dos Tribunais) eram indicados pelo chefe do Poder Executivo. Hoje, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, quatro vagas são do Poder Legislativo, duas da carreira e uma de livre indicação do governador.

Pascoal acredita que o Congresso Nacional será “sensível” à PEC da Atricon que objetiva, em última análise, aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos de controle e reduzir o nível de influência política em suas decisões.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/04/2017

Quem tiver interesse em consultar os dados financeiros e contábeis dos órgãos públicos de Pernambuco, referentes ao ano de 2016, pode acessar a página do TCE para ter acesso às informações. No link Consulta de Prestação de Contas (clique aqui) estão disponíveis todos os documentos de prestação de contas enviados pelo Governador do Estado e prefeitos das cidades, bem como gestores de órgãos municipais e estaduais. Os dados são referentes a despesas, receitas, contratos e convênios celebrados, processos licitatórios, entre outros. É possível também consultar o valor dos recursos aplicados nas áreas de educação e saúde pelas prefeituras municipais.

Apenas as prestações de contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ainda não estão todas disponíveis, pois o prazo de entrega se encerra no dia 15 de maio. "A transparência é uma preocupação do Tribunal de Contas e uma das diretrizes do sistema eletrônico de prestação de contas. Ao ter acesso a esses dados, a população estará exercendo o controle social e fiscalizando o bom uso do dinheiro público", afirmou Fábio Buchmann, gerente do sistema responsável pelo recebimento dos documentos.

Este ano a maior parte dos gestores de órgãos públicos e prefeitos de municípios cumpriu o calendário estabelecido pelo TCE para entrega das prestações de contas 2016. Das 932 prestações esperadas até o momento, 901 foram entregues no prazo (15 de fevereiro, 30 e 31 de março, e 3 de abril), o que corresponde a 96,7 % do total. Outras 21 (2,2%) foram enviadas com atraso, e 10 não foram ainda remetidas (1,1%). Além disso, das 31 prestações esperadas no prazo de 15 de maio, 12 (38,7%) já foram entregues antecipadamente.

Todos os dados recebidos serão analisados pelos técnicos do TCE ao longo do ano de 2017. Eles vão subsidiar, juntamente com outras informações que ainda podem ser coletadas, a emissão de parecer prévio ou o julgamento das contas por parte da Instituição.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/04/2017

Em atenção à Resolução TC n.º 26/2016, o ​ Tribunal de Contas ​voltou  a receber, ​desde a última segunda-feira (03)​, informações referentes a ​cadastros e folhas de pagamento de Pessoal de servidores ativos e inativos, pensionistas e militares, de todos os órgãos públicos do Estado e dos municípios.

 Os dados ​são alimentados na nova versão do módulo de Pessoal do Sistema Sagres (Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade),  permitindo o cruzamento de informações e testes de integridade, o que vai garantir mais transparência, qualidade, além de maior segurança aos gestores públicos, cidadãos e demais interessados.

Os gestores terão até o dia 31 de maio deste ano para ​inserir os dados relativos ao período de janeiro de 2016 a abril de 2017. O TCE enviará ofício​ para reforçar a divulgação do novo módulo.

A implantação do módulo de Pessoal, além de importante ferramenta de fiscalização, vem contribuindo com o aperfeiçoamento da gestão de pessoal dos órgãos fiscalizados. O sistema começou a funcionar em 2011, para que fossem analisadas a sua legalidade, economicidade e eficiência. Mas foi suspenso em 2016, tendo em vista a necessidade de reformulação para aumentar o grau de confiabilidade, dentre outras melhorias. Nesse período houve diversas discussões com jurisdicionados para avaliar os conteúdos e padronizar procedimentos, considerando a realidade e a necessidade de todos e atendendo aos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas.​

ORIENTAÇÕES - Para orientar e esclarecer possíveis dúvidas, ​foi ​ disponibilizado um tutorial no site do Tribunal. Serão realizadas também reuniões com os jurisdicionados nos municípios de ​Recife, Arcoverde,​ Garanhuns, Palmares e Petrolina, este já com data marcada para o dia 25 de abril. 

Os interessados contam também com uma Central de Atendimento, disponível de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..gov.br.

SAGRES - Implantado em 2011, o sistema Sagres foi desenvolvido de modo a aperfeiçoar o controle interno e auxiliar os controles externo e o social. Isso se dá na medida que permite mais celeridade no envio de informações obrigatórias, em meio digital, do Estado e municípios ao Tribunal, promovendo a transparência na gestão dos recursos públicos. Além do módulo de Pessoal, o sistema é composto por quatro outros: Execução Orçamentária e Financeira Municipal (EOF), Execução Orçamentária e Financeira Estadual (EOFIS), Licitações e Contratos (LICON) e Registro Contábil (RECON).

 Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/04/2017

Câmaras Municipais podem pagar 13º salário aos seus vereadores, desde que previsto em resolução ou lei, observando-se os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal. Foi o que informou o Tribunal de Contas, nesta quarta-feira (05), durante sessão do Plano, ao presidente da Câmara Municipal de Betânia, Durvanil Barbosa de Sá Júnior, que o indagou sobre essa questão por meio de um processo de consulta, TC n. 1721618-7. O TCE informou ainda que essa despesa tem que ser considera para fins de cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a conselheira e relatora do processo,Teresa Duere, em ano que houver eleições os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte deverão devem ser fixados antes da data do pleito, em observância ao princípio da anterioridade.

O TCE já havia se manifestado sobre esse mesmo tipo de questionamento em processos consultivos das Câmaras Municipais de Lajedo, Caruaru e Santa Maria da Boa Vista.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/04/2017

A Ouvidoria do TCE recebeu, na última terça-feira (04), a visita de três coordenadores do PREZEIS, Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social do Recife, tido como referência para a urbanização de comunidades carentes. Eles foram recebidos pelo coordenador do setor, Eduardo Porto Carreiro.

Na ocasião, Ednaldo Santos, Degenildo Trajano e Josineide Souza foram convidados a firmar um compromisso de parceria permanente com o Tribunal de Contas, por meio do projeto "Parcerias Regionais Permanentes", no sentido de se estabelecer uma aliança entre Estado e cidadãos, com o objetivo de fortalecer o exercício do controle dos gastos públicos.

O “Parcerias Regionais Permanentes” é um projeto desenvolvido pela Ouvidoria desde 2006, cujo objetivo é intensificar as parcerias com entidades, de modo a viabilizar uma relação permanente com a sociedade civil organizada no exercício de fiscalização; desenvolver a consciência crítica dos parceiros quanto à função do TCE e fomentar a cultura do controle social. 

Durante a visita, além de explicar a missão e os valores do Tribunal de Contas, Eduardo Porto Carreiro apresentou a Assistente Virtual do TCE, e prestou orientações sobre o portal Tome Conta, ferramenta que promove o exercício do controle social, mediante o cruzamento das informações alimentadas pelos jurisdicionados, e disponibilizadas por esse meio de transparência ativa, com a observação do que efetivamente aconteceu na realidade local pelos cidadãos. Por fim, a servidora da Ouvidoria, Waléria Sá Barreto ficou responsável por realizar uma apresentação do TCE em um evento a ser organizado nos próximos meses, momento em que serão ampliados convites de parceria a outros integrantes do terceiro setor.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/04/2017

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (04) recomendando à Câmara Municipal de Alagoinha a rejeição das contas do ex-prefeito Maurílio de Almeida Silva relativas ao exercício financeiro de 2014.

O relator do processo foi o conselheiro substituto, Ricardo Rios, que fez também 11 determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa, entre elas ajustar os gastos do município à Lei de Responsabilidade Fiscal, substituir servidores temporários por concursados, elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e obedecer às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Notificado, o então prefeito apresentou defesa que foi confrontada pelo relator à luz do relatório de auditoria, remanescendo as seguintes irregularidades: abertura de créditos adicionais ao orçamento no valor de 40% do que foi fixado pela Lei Orçamentária Anual, queda na arrecadação de receitas tributárias próprias relativas ao ISS (-24,71%) e à cobrança da dívida ativa (-22,5%) em relação a 2013, informações prestadas ao SAGRES em desconformidade com os dados da prestação de contas, grande quantidade de servidores terceirizados, despesa com pessoal acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não cumprimento das normas de transparência e gestão fiscal.

Ricardo Rios determina também em seu voto, referente ao processo TC n. 15100047-5, que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE acompanhe o cumprimento das obrigações que impôs à prefeitura para que as irregularidades não mais se repitam.

Gerência de Jornalismo, 05/04/2017

Por proposição do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, o pleno do TCE aprovou nesta quarta-feira (05) um voto de congratulações com a OAB-PE pela indicação do advogado pernambucano Leonardo Accioly da Silva para ser um dos representantes da classe no Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2017-2019.

A indicação foi feita no último dia 03 durante reunião do Conselho Federal, em Brasília. O outro indicado para o CNPM foi o advogado Erick Venâncio Lima do Nascimento. Leonardo Accioly é o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Os dois nomes seguirão agora para o Senado, onde serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário. Em caso de aprovação, seguem para a Presidência da República para publicação no Diário Oficial.

Concorreram às vagas no CNMP Leonardo Accioly da Silva (28 votos), Erick Venâncio Lima do Nascimento (27 votos), Edgar Moreira Alamar (1 voto), Ana Carolina Monteiro dos Santos de Alcântara (nenhum voto) e Leonardo Pimentel Bueno (nenhum voto).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/04/2017

Em sessão realizada nesta terça-feira (04), a Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 170 contratações temporárias, realizadas em 2015 pela prefeitura de Chã Grande, sob a responsabilidade do prefeito e ordenador de despesas, à época, Daniel Alves de Lima. As vagas seriam para cargos nos programas de saúde, como PSF e PACS, e assistência social, como PROJOVEM, CRAS e PAIF.

O voto do relator do processo (TC nº 1505663-6), conselheiro Ranilson Ramos, se baseou no resultado de uma auditoria que apontou falhas na contratação, entre elas, a extrapolação do limite total de despesa de pessoal, que é de 54%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro quadrimestre de 2015, período de referência para as contratações, o município atingiu o percentual de 60,63% com a folha de pagamento de servidores, tendo, igualmente, extrapolado esse limite nos demais quadrimestres do exercício fiscal.

O relatório também considerou que a contratação de servidores para programas na área de saúde e assistência social deve ser feita seguindo a regra constitucional da realização de concurso público, objetivando o ingresso de pessoal efetivo e estável.

Na mesma sessão, também sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos (processo TC nº 1603162-3), a Primeira Câmara do TCE decidiu pela ilegalidade de outras 31 contratações temporárias realizadas no mesmo exercício de 2015, no município de Chã Grande, sob a responsabilidade do então prefeito e ordenador de despesas Daniel Alves de Lima.

Os motivos que levaram ao julgamento irregular foram os mesmos citados anteriormente, como descumprimento da Constituição Federal e dos limites da LRF.

"É cediço que o instituto da contratação temporária serve para atender necessidades de excepcional interesse público, como preconiza no art. 37, IX, a Constituição Federal, exigindo-se ainda, de forma bem contornada, os motivos ensejadores dessa situação, o que não foi demonstrado pelo responsável, apesar de ter sido regularmente notificado, inclusive por edital, para desincumbir-se de tal ônus", diz o relatório de auditoria.

Por essas razões, o TCE decidiu negar os registros dos servidores contratados.  

O voto do conselheiro Ranilson Ramos recebeu aprovação unânime na Primeira Câmara do TCE, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas, o procurador Gustavo Massa. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/04/2017

A maior parte dos prefeitos de municípios e gestores de órgãos públicos estaduais e municipais cumpriu, este ano, o calendário estabelecido pelo TCE para entrega das prestações de contas 2016. Das 932 prestações esperadas, 901 foram entregues na data limite (31 de março), o que corresponde a 96,7% do total. Outras 17 (1,8%) foram enviadas um dia após o prazo, e 13 não foram ainda remetidas (1,4%).

Para o gerente do sistema responsável pelo recebimento eletrônico dos documentos, Fábio Buchmann, o balanço da prestação de contas é positivo. "A tempestividade deste ano foi um pouco menor que a de 2016, e creditamos isso principalmente à mudança de gestão municipal que ocorreu em janeiro, com a posse de novos prefeitos, mas está tudo dentro da normalidade", afirmou.

RETIFICAÇÃO - A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores têm 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviados na prestação de contas. Para isto, devem entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800 2817717, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br, para se informar sobre o procedimento a ser adotado.

Os gestores que não apresentaram a prestação de contas dentro do prazo estabelecido ou que deixaram de enviar as informações exigidas, podem ser punidos, conforme determina a Lei Orgânica do TCE. A multa prevista chega a 74 mil reais. No caso do não envio da prestação, o Tribunal determinará às autoridades competentes, instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do TCE-PE.

Todas as informações e documentos contábeis e financeiros serão disponibilizados para consulta no site do TCE.

Unidades Gestoras que ainda não entregaram as Prestações de Contas:

- Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco

- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Cruz da Baixa Verde

- Consorcio Intermunicipal do Submedio São Francisco

- Prefeitura Municipal de Terezinha - contas de governo

- Prefeitura Municipal de Terezinha - contas de gestão

- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco

- Fundo Municipal de Previdência de Santa Maria da Boa Vista

- Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pombos

- Prefeitura Municipal de Quipapá

- Prefeitura Municipal de Quixaba

- Prefeitura Municipal de Brejão

- Prefeitura Municipal do Paudalho

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/04/2017

Uma análise de procedimento licitatório, realizada em fevereiro pelo Tribunal de Contas no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape), resultou numa economia de mais de R$ 4,2 milhões aos cofres públicos. O trabalho, relativo a 2017, é da relatoria do conselheiro João Carneiro Campos.

Em dezembro de 2016, Suape encaminhou ao Tribunal, para análise da legalidade, o processo de dispensa nº 06/16-CEL, para a reconstituição do prolongamento do molhe (quebra-mar) do porto, com valor de R$ 22.380.107,91. Fundamentava-se em situação emergencial, pelo risco iminente de colapso da estrutura do quebra-mar, que vinha sofrendo desmoronamento gradual.

A urgência foi inicialmente admitida pela equipe de inspetores, ainda em fevereiro de 2016. No entanto, em nova avaliação, o TCE não reconheceu mais o caráter de urgência, pois o fato já era de conhecimento da administração de Suape há pelo menos 15 meses, não se constatando evolução acelerada dos danos. Além disso, nesse período, não foram adotadas medidas emergenciais para a proteção do molhe, apenas foram desenvolvidos os projetos necessários para a recuperação e reforço.

Assim, o Tribunal recomendou à administração de Suape que realizasse um procedimento licitatório para a contratação dos serviços, o que veio a ocorrer  em 22/02/2017, com a publicaçãodo edital da Concorrência nº 04/17. 

Ainda, ao analisar a planilha orçamentária da dispensa, a equipe do TCE detectou preços acima do valor de mercado em alguns materiais, a exemplo das 'pedras de 1 a 3 toneladas' e de '2 a 8 toneladas', bem como o uso de coeficientes superdimensionados para majoração do volume necessário de pedras: 20% (referentes penetração das pedras no solo),  e 15% (“em função das condições de agitação marítima”), com reflexos nas composições dos preços dos serviços de“içamento, movimentação e lançamento” e de “execução de berma com enrocamentos”. Diante dos argumentos da equipe técnica do TCE, os gestores de Suape substituiram os dois percentuais por um único de 10%, o que foi acatado. 

Desta forma, o valor máximo de R$ 22.380.107,91, inicialmente previsto no processo de dispensa, foi reduzido para R$ 18.142767,09, o que configura um benefício de R$ 4.237.340,82 aos cofres públicos da estatal.

Ao longo do exercício de 2017 os resultados dos trabalhos de auditoria do Tribunal já geraram economia de mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/04/2017

O ex-prefeito da cidade de Ouricuri, Antônio Cezar Araújo Rodrigues, foi multado no valor de R$ 37.490,00, por descumprir um Termo de Ajuste de Gestão, celebrado com o Tribunal de Contas em novembro de 2015, para corrigir uma série de problemas no funcionamento das escolas públicas do município.

As irregularidades foram identificadas pela equipe técnica do TCE, após auditoria realizada pela Inspetoria Regional de Petrolina. Os auditores encontraram falhas como, danos na estrutura física; ausência ou insuficiência de banheiros, instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas e de rede de lógica; defeitos nos revestimentos das paredes e pisos; ausência de espaço adequado para a prática de esporte e recreação das crianças; salas de aula com mobiliário insuficiente ou inadequado; e cozinhas sem condições de higiene e de armazenamento de alimentos da merenda.

Diante do exposto, o conselheiro Marcos Loreto, relator das contas do município, decidiu celebrar um Termo de Ajuste de Gestão com o prefeito à época, Antônio Cezar Araújo Rodrigues, recomendando a adoção, no prazo entre 120 e 300 dias, de 27 medidas para melhorar as condições de funcionamento das unidades de ensino e atender aos padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos nas diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação, amenizando inclusive o baixo desempenho que a cidade apresenta na área da educação.

RECOMENDAÇÕES - Entre as ações que o ex- prefeito se comprometeu em realizar, ao assinar o TAG, estão, providenciar instalações hidrossanitárias nas cozinhas e sanitários; recuperar a ligação do esgotamento sanitário das cozinhas; recuperar, ou mesmo, substituir, as cisternas das escolas; recuperar e implementar as instalações elétricas; providenciar melhorias na iluminação e ventilação natural das salas de aula; providenciar a construção de sanitários; e proporcionar espaços próprios para a prática de atividades esportivas ou recreativas.

Em outubro de 2016, depois de transcorrido o prazo mais longo estabelecido no TAG, a Inspetoria Regional de Petrolina expediu um relatório de monitoramento que mostra o cumprimento, parcial, de apenas 5, das 27 recomendações feitas pelo TCE, sem apresentação de nenhuma providência efetiva em relação às restantes.

Como a defesa e os documentos apresentados pelo ex-prefeito não foram suficientes para atestar sua adimplência em face do TAG, o conselheiro Marcos Loreto decidiu pelo julgamento irregular do processo (TC nº 1509386-4), com aplicação de multa ao ex-gestor.

O relator determinou ainda ao atual prefeito de Ouricuri, ou quem vier a sucedê-lo, que encaminhe ao Tribunal de Contas, no prazo de 60 dias, informações a respeito do efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas e registradas no Termo de Ajuste de Gestão, sob pena de aplicação de multa. O cumprimento da decisão será verificado também no âmbito do TCE pela Coordenadoria de Controle Externo, por meio de auditorias e inspeções. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/04/2017