O TCE julgou, nesta terça-feira (18), uma Auditoria Operacional realizada na Prefeitura de Araripina que teve como objeto o gerenciamento dos resíduos hospitalares nas unidades da Secretaria de Saúde do município. O relator do processo na Segunda Câmara foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.
Segundo ele, o relatório técnico de auditoria, da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas, constatou que a Secretaria de Saúde não cumpriu resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) referente à coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos produzidos nas unidades hospitalares do município.
Como as auditorias operacionais, disse ele, têm natureza de “recomendação” e um caráter muito mais didático do que punitivo, decidiu inserir no seu voto cinco proposições.
Primeira – Encaminhar cópia do relatório ao Departamento de Controle Municipal para abertura de auditoria especial e subsidiar a prestação de contas do exercício em razão da existência de indícios de pagamento de serviços com preços supostamente acima dos preços de mercado.
Segunda – Encaminhar cópia do processo ao Núcleo de Auditorias Especializadas para acompanhamento das medidas a serem adotadas pelos responsáveis.
Terceira - Sugerir ao relator das contas de Araripina que emita um “Alerta de Responsabilização” à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de que cumpra a legislação ambiental.
Quarta – Encaminhar cópias do relatório técnico e também do voto, para ciência, ao atual prefeito do município.
Quinta - Recomendar ao atual secretário municipal de saúde que adote as medidas necessárias visando ao correto gerenciamento dos resíduos hospitalares.
Apresentaram defesa no processo (TC N° 1505231-0) o prefeito Alexandre José Alencar Arraes, a secretária de saúde Glória Beatriz Machado da Graça Macedo e a procuradora do município Michelly Medeiros Mossoró.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2017
