O conselheiro Valdecir Pascoal proferiu uma palestra nesta quinta-feira (19) sobre “Os desafios dos Tribunais de Contas e o papel do advogado no processo de controle externo” em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), que tem como presidente e vice, respectivamente, os advogados Bruno Cavalcanti e Gustavo Ventura.
Pascoal, ex-presidente do TCE e da Atricon, dividiu sua palestra em quatro pontos, abordando cada um deles à luz do processo histórico. O conselheiro começou pela evolução e o fortalecimento dos Tribunais de Contas a partir da Constituição de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, “alçaram os Tribunais de Contas para um novo patamar institucional como guardiões da república e da democracia”. Destacou que o poder geral de cautela assegurado aos TCs pelo STF garantiu muito mais efetividade à atuação desses órgãos, na medida em que evitam irregularidades e danos aos cofres públicos.
Sobre o TCE de Pernambuco, Pascoal enfatizou a qualidade de seus membros e a excelência do seu corpo técnico, com 95% dos seus servidores concursados. Disse que o Tribunal se pauta por um planejamento estratégico consolidado, com metas de desempenho, avaliação e monitoramento que alcançam todos, incluindo os conselheiros, implantou o processo eletrônico e o portal “Tome Conta” onde estão disponibilizadas informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo estadual e dos 184 municípios pernambucanos, contribuindo dessa forma para o exercício do controle social. Destaque para a atuação do TCE no combate à corrupção, em parceria com os demais órgãos de controle.
DESAFIOS — Apesar dos avanços obtidos, Pascoal admitiu que os Tribunais de Contas também enfrentam problemas e carecem de aprimoramento, lembrando que o programa “Marco de Medição e Desempenho dos Tribunais de Contas” da Atricon objetiva exatamente isto, “dar efetividade máxima aos Tribunais a partir do atual modelo constitucional”.
Ele defendeu, contudo, a necessidade de uma reforma constitucional, ressaltando, entre outras, a PEC 22/2017, apresentada pelo Senador paraibano Cássio Cunha Lima, por sugestão da Atricon, durante a sua gestão na entidade. A PEC 22/2017 propõe mudança nos critérios de escolha dos ministros e conselheiros, cuja maioria passaria a ser oriunda das carreiras técnicas, e a criação do CNTC (Conselho Nacional dos Tribunais de Contas) em moldes semelhantes ao do CNJ e do CNMP. Lembrou que a referida PEC também prevê uma lei nacional de processo de controle externo e uma Câmara de Uniformização de jurisprudência.
A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO — Por fim, o conselheiro enfatizou a importância de uma assessoria jurídica profissional para a gestão pública. Para ele, os municípios precisam fortalecer a sua governança jurídica por meio de procuradorias públicas ou de advogados legalmente contratados. O advogado público precisa atuar de forma permanente evitando riscos para a gestão e também nos processos que tramitam nos Tribunais de Contas.
Pascoal lembrou que esses processos abordam temas jurídicos de alta complexidade, por isso a presença de advogados vem aumentando a cada dia. Ele defendeu uma mudança legislativa que obrigue (e não faculte, como é hoje) a presença do advogado (defesa técnica) no processo de controle externo, o que já é uma bandeira da própria OAB. Para o conselheiro, “a presença do advogado nos processos de controle externo garante um contraditório qualificado e também tem o efeito de melhorar a qualidade (correção) das próprias deliberações dos Tribunais”.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/07/2018
