A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, participou como convidada especial, na última sexta-feira (27), do Congresso da União de Vereadores de Pernambuco (UVP), em Gravatá. Ela ministrou uma palestra sobre a utilização, pelos municípios, dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).A palestra abordou as controvérsias surgidas das decisões favoráveis a Estados e Municípios, em relação à utilização dos recursos dos precatórios, como a contratação de advogados e a impossibilidade de pagamento de honorários contratuais com tais recursos, dada a natureza vinculada.
Segundo a procuradora, a regulamentação do Fundef dispunha que ele seria composto por, ao menos, 15% da arrecadação de estados e municípios, cabendo à União efetuar uma complementação sempre que não fosse atingido um valor mínimo por aluno, definido anualmente pelo Presidente da República. A interpretação dessa regra, no entanto, ensejou as demandas judiciais que deram origem aos precatórios existentes atualmente, pois a União entendia que o cálculo da complementação deveria levar em conta a média de alunos matriculados em cada estado, enquanto os estados e municípios defendiam que o cálculo deveria tomar por base a média nacional de alunos matriculados.De acordo com Germana Laureano, não seria obrigatória a destinação do mínimo de 60% de tais recursos aos profissionais do magistério, conforme orientação veiculada pelo TCE em recentes consultas e verberada na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2018, entendimento divergente do adotado pelo TCU, que proíbe a aplicação de tais valores na remuneração dos profissionais do magistério, conforme decisão cautelar proferida pelo ministro Walton Alencar, no Processo TCU nº 020.079/2018-4.
O congresso da UVP teve, em sua programação, debates e palestras voltados para o cenário político do Estado e do País e para os trabalhos e desafios do dia a dia das câmaras e prefeituras. Entre os temas, foram tratadas a "Luta pela implantação do orçamento impositivo para as Câmaras Municipais", "Democracia e a Importância dos Direitos Humanos no Âmbito Municipal"; e "A Importância do Novo Pacto Federativo para os Municípios".
Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/07/2018
