O conselheiro Valdecir Pascoal participou, na manhã da última sexta-feira (8), de um seminário destinado a debater o Projeto de Lei (PL) 10.887/2018, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). O evento foi promovido pela Comissão Especial de juristas da Câmara dos Deputados, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Mauro Campbell e presidida pelo deputado federal Tadeu Alencar.
O grupo, designado para proferir parecer ao PL que altera a Lei 8.429/1992, vem realizando diversos seminários nos estados para discutir o projeto. O ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas. Entre as mudanças propostas, estão a de permitir que o Ministério Público proponha ações desta matéria e aprove eventuais acordos com os envolvidos.
De acordo com Valdecir Pascoal, a Lei de Improbidade Administrativa se trata de uma ferramenta fundamental de combate à ineficiência e à corrupção e o projeto em discussão traz avanços. “O deputado Tadeu Alencar está de parabéns por trazer a discussão a Pernambuco. A reforma tem o propósito principal de estabelecer uma dosimetria mais justa e proporcional das penalidades previstas na lei e separar o joio do trigo, ou seja, tratar a improbidade como uma nódoa ética, como uma falta gravíssima, dolosa, cometida pelo gestor. Deixa, pois, de sancionar irregularidades e ilícitos menos graves”, falou o conselheiro.
“Sugeri, em minha fala, que o projeto desse a essa questão o mesmo tratamento conferido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), qual seja: considerar improbidade as condutas dolosas e também aquelas cometidas por erro grosseiro ou culpa grave. Penso que assim se preserva a essência da lei e se assegura maior proporcionalidade às ações de controle”, complementou Valdecir Pascoal.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos dez anos, houve no País mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais. O alto número levou o deputado Roberto de Lucena a apresentar o projeto, propondo que a improbidade passe a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.
PARTICIPANTES - Além do conselheiro Valdecir Pascoal, fizeram parte da mesa de debates o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, Bruno Baptista; o procurador-geral do Estado, Ernani Varjal; o professor doutor Francisco de Queiroz Cavalcanti, diretor da Faculdade de Direito do Recife; a secretária da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, Érika Lacet; e os deputados federais Tadeu Alencar e Carlos Zarattini, além de advogados, professores e estudantes universitários.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/11/2019
