O Pleno do TCE respondeu, na última quarta-feira (14), uma consulta encaminhada ao TCE pela prefeita de Sirinhaém, Camila Machado Leocádio, sobre como os municípios devem proceder diante de algumas exigências da nova Lei do Fundeb, mais precisamente em face da exigência de os recursos dos fundos serem disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O relator do processo (n° 21100949-0) foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
Na consulta, a gestora apontou que, em sua grande maioria, os municípios já possuem contratos administrativos com outras instituições bancárias, relativos a processamento de folhas de pagamento da área de educação. Sendo assim, possíveis rescisões desses contratos podem acarretar impacto jurídico e financeiro às prefeituras.
O conselheiro Valdecir Pascoal respondeu que, devido à autorização disposta no artigo 21, da Lei 14.113/20, com a redação dada pela Lei 14.276/21, é possível a transferência dos recursos do Fundeb, mantidos em conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para outra conta mantida pelo ente federativo em instituição financeira distinta, destinada à gestão de sua folha de pessoal, para fins de pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O voto teve como base um parecer do Ministério Público de Contas assinado pelo procurador Gilmar Lima, sendo aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho presentes ao Pleno.
ll VOTOS DE PESAR ll
Ainda na mesma sessão foram aprovados, por unanimidade, dois votos de pesar propostos pelo conselheiro Carlos Porto. Um deles para Luiz Carlos de Oliveira, ex-prefeito de Garanhuns entre 2005 e 2012, que faleceu na última segunda-feira (12) aos 76 anos, com subscrição do presidente Ranilson Ramos, e outro para o juiz Heriberto Carvalho Galvão, que faleceu no dia sete de setembro, aos 69 anos.
Ambos os votos foram aprovados por unanimidade. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/09/2022
