O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas (MPC-PE) expediram, na última quarta-feira (17), a Recomendação Conjunta n°01/2024, que trata sobre serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para recuperação de créditos entre regimes previdenciários, compensação administrativa e financeira.
A nova publicação tem como objetivo atualizar a Recomendação Conjunta TCE-PE e MPC-PE nº 01 de março de 2021. Uma das novidades é a definição de que, na hipótese de contratação, seja por licitação ou inexigibilidade, a remuneração contratual deve ser fixada observando as peculiaridades dos serviços a serem executados, e adotando-se como referência o limite de 13% dos valores de “estoque RPPS” ou do “fluxo acumulado”.
O documento foi aprovado, por unanimidade, em sessão do Pleno do TCE-PE realizada no último dia 17.
Confira a íntegra da Recomendação Conjunta n°01/2024 📑
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2024
