Abril

O conselheiro Carlos Neves representou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, em um evento promovido pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), no Rio de Janeiro. 

O encontro aconteceu na última sexta-feira (26), no Palácio da Cidade, sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, uma vez que o presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, estava despachando como prefeito em exercício. O foco foi a apresentação do Programa Ciência e Gestão pela Educação (PCGE). 

O objetivo foi apresentar aos Tribunais de Contas (TCs) a nova metodologia de avaliação educacional proposta pelo PCGE, que visa aprimorar a gestão escolar para melhorar a qualidade do ensino. Na ocasião, foi discutida a possibilidade de os TCs aderirem  ao programa, criado pelo TCMRio. 

A apresentação foi feita pelo conselheiro Felipe Puccioni, do TCMRio, que também é o coordenador do PCGE. 

“A experiência transformadora apresentada deve ser apropriada por todo o sistema de controle externo. No novo desafio de orientar, monitorar e avaliar políticas públicas, os Tribunais de Contas podem ajudar o país a sair da difícil situação educacional que se encontra, dentro do contexto mundial”, avaliou o conselheiro Carlos Neves, que também é vice-presidente da Atricon.

“Está de parabéns o Conselheiro Puccioni, que tem unido sua missão constitucional com a sua dedicação de pesquisador, bem como todos que fazem aquela Corte de Contas pelo êxito da primeira fase do projeto”, completou o conselheiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/04/2024

Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) revelou gastos, em 2023, de R$ 1,8 bilhão em obras públicas paralisadas ou com indícios de paralisação em Pernambuco. O valor já pago corresponde a 31% do total dos contratos paralisados (R$ 5,9 bilhões), e a 9% de tudo o que foi empenhado em contratações públicas no ano (R$ 19,3 bilhões). 

O TCE-PE identificou 1.504 contratos sem conclusão, sendo 462 declarados paralisados pelos próprios gestores públicos, e 1.042 com sinais de paralisação ou abandono, ou seja, com desembolsos irrisórios (menores que 15% do valor total do contrato) em 2022.  

As áreas mais afetadas foram mobilidade urbana (23,4% do total); serviços de abastecimento d’água (11,1%); e barragens (8,6%). 

Dos contratos paralisados, 1.185 são municipais e 319, estaduais. 

ESTADO – Entre as obras estaduais inconclusas com maior volume de recursos aportados estão as dos corredores Norte-Sul e Leste-Oeste, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco. No primeiro, foram gastos R$ 161,8 milhões (o contrato é de R$ 186,6 milhões); no segundo, o montante investido foi de R$136,3 milhões (contrato de R$ 168,7 milhões). Pelo planejamento inicial, essas obras deveriam ter sido concluídas em maio de 2013.  

Obras do chamado “cinturão de barragens”, concebido para diminuir o risco de enchentes na Mata Sul, apresentaram indícios de paralisação. Na barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, cuja previsão de entrega era março de 2014, o Estado já investiu R$ 53,7 milhões (contrato de R$ 136,1 milhões). E na de Barra de Guabiraba, no município de mesmo nome, também prevista para março de 2014, já foram gastos R$ 16,6 milhões (contrato  de R$ 61,1 milhões). 

MUNICÍPIOS – Entre as obras municipais, o Recife aparece em primeiro lugar, tanto em valores contratados (R$ 726,7 milhões) quanto em montantes já pagos (R$ 216,5 milhões). Um dos contratos com indícios de paralisação, no valor de R$ 39,1 milhões, é o de implantação de corredores exclusivos de ônibus. Desse total, R$ 19,9 milhões já foram executados.

No Cabo de Santo Agostinho, segundo município em valores já desembolsados por contratos parados, há 10 anos deveriam ter sido entregues as obras de urbanização da comunidade Nova Era, e de esgotamento sanitário da comunidade Manoel Vigia. Dos R$ 32 milhões previstos no contrato, R$ 19,5 milhões já foram pagos. 

Falhas no projeto, na seleção dos fornecedores e na fiscalização por parte dos contratantes estão entre os principais motivos para justificar a paralisação dessas obras. 

Se o TCE-PE constatar que a paralisação decorre de irregularidades graves, o gestor responsável poderá ter suas contas rejeitadas, ser multado, e ressarcir os cofres públicos, caso seja comprovado dano ao erário. Havendo indícios de ilícito penal ou de improbidade, o caso será encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco.

SÉRIE-HISTÓRICA – Em 2022, os contratos paralisados somavam R$ 7,4 bilhões, dos quais 33% (R$ 2,4 bilhões) já haviam sido gastos sem a conclusão dos serviços. No levantamento de 2023, o volume pago caiu em 8%. Já o número de contratos nessa situação caiu de 1.796 mil, em 2022, para 1.504 mil em 2023, o que representa uma queda de 16,7%.  

O TCE-PE começou a fazer o levantamento em 2014. O objetivo, de acordo com o presidente Valdecir Pascoal, é promover a transparência e o controle social. “É da nossa vocação, como órgão de controle, incentivar a participação cidadã”, disse. 

ENTENDA – Os dados foram coletados a partir dos Mapas de Obras das Prestações de Contas Anuais 2022, enviados pelos gestores, de informações do portal Tome Conta, e de inspeções feitas pela equipe de auditoria do TCE-PE. A situação foi confirmada por meio de ofícios enviados aos gestores, que puderam se manifestar, justificar os motivos da paralisação e informar as providências adotadas para a sua retomada. 

“Quando a gestão paga menos de 15% do valor do contrato durante um exercício inteiro, por exemplo, calcula-se que o empreendimento levará mais de seis anos para ser concluído. O TCE-PE vai continuar acompanhando as ações dos gestores para a conclusão de todas as obras”, explica o auditor Alfredo Montezuma, supervisor do estudo.

Confira o painel atual das obras paralisadas e o resultado dos levantamentos anteriores. 📈

Veja aqui a relação de obras paralisadas em seu município e no Estado 📑 

Confira imagens da coletiva clicando aqui 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/04/2024

Em decisão tomada na sessão da quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) passou a recomendar que os conselheiros relatores homologuem autos de infração, e apliquem as devidas sanções não apenas quando o gestor sonegar documentos ou informações exigidas, mas também se o envio for feito fora do prazo – isto é, depois de lavrado o auto. 

A decisão tem como marco um auto de infração lavrado pelo conselheiro Rodrigo Novaes contra José Aluízio de Vasconcelos, então presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes, pela não prestação de informações financeiras ao TCE-PE. 

Dada a importância do tema, o relator sugeriu que o processo saísse da Primeira Câmara, onde seria julgado inicialmente, e fosse para o Pleno. 

Em seu voto, o conselheiro justificou que o entendimento atende à Resolução 117/2020, que trata da aplicação de auto de infração no TCE-PE . “Temos visto o auto de infração sendo tratado pelos gestores como uma notificação. Em muitos casos, os documentos são enviados fora do prazo, dificultando o trabalho dos auditores do Tribunal”, afirmou o conselheiro.

Rodrigo Novaes ainda ressaltou que o entendimento anterior – a não homologação em caso de prestação de informação mesmo fora do prazo – se devia a uma falha no Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade) apontada pelos gestores. No entanto, como a falha já foi sanada, não caberia manter a decisão. “Mesmo que a intenção maior deste Tribunal seja a de obter informação e não multar, é importante não desprestigiar o auto infração”, comentou.

O voto foi aprovado por unanimidade, passando o entendimento sugerido no Pleno a valer a partir da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2024

Trabalho realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) resultou em uma economia de mais de R$ 41 milhões nas obras de recuperação da estrutura de proteção do porto de Suape (molhe de abrigo) contra os efeitos do mar. A relatoria foi do conselheiro Eduardo Porto.

A licitação (nº 005/2024-CEL), estimada em R$173.594.358,06, estava prevista para acontecer no dia 29 de fevereiro deste ano.

Após verificarem indícios de que os preços licitados estavam 31% acima do valor de mercado, os auditores do TCE-PE pediram ao relator que desse conhecimento aos gestores responsáveis sobre as inconsistências do orçamento estimativo. 

Após a notificação do relator, a empresa pública acatou as orientações e publicou um novo edital no dia 6 de abril, com as mudanças propostas pelo TCE-PE. Com a iniciativa, o valor da licitação foi reduzido para R$ 132.121.465,20, economizando R$ 41.472.892,86 aos cofres público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2024

Em correspondência encaminhada aos Tribunais de Contas nesta sexta-feira (19), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou às Cortes de Contas do país que estimulem Estados e Municípios para que façam o preenchimento do questionário do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi).

No documento, a entidade reforça que o Diagnóstico é uma ferramenta fundamental na elaboração da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), a qual será anunciada em breve pelo Ministro da Educação, Camilo Santana. Conforme essa mensagem, a partir das definições dessa política também se poderá contar com mecanismos de apoio às redes locais para a efetiva implementação do disposto no artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

A fim de auxiliar os entes no preenchimento, em anexo ao ofício enviado às Cortes a Atricon encaminhou um arquivo que demonstra o passo a passo de como responder o questionário. Junto ao documento também está um relatório com números acerca do preenchimento do questionário e um ofício assinado pela secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo, que explica melhor sobre o diagnóstico e seu objetivo.

Durante sua fala em uma transmissão ao vivo realizada nesta semana, a secretária Zara Figueiredo falou da importância das redes estaduais e municipais preencherem o Diagnóstico de Equidade para elaboração da PNEERQ. “O que estamos fazendo é um diagnóstico para saber como ajudar as redes na questão da equidade, de que modo existem lacunas que a gente pode preencher”, explicou.

Na mesma ocasião, o vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Cezar Miola, comentou que os Tribunais de Contas já desenvolvem ações voltadas a garantir o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatória a oferta de ensino sobre história e cultura afro-brasileira. Ele também relembrou que o ciclo 2024 do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) irá examinar uma série de questões relacionadas à temática da educação antirracista.

Adesão ao Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial

Lançado em 21 de março, Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, o questionário havia sido preenchido, até o início de abril, por apenas 20% dos municípios. O instrumento está disponível no módulo Plano de Ações Articuladas 4 (PAR 4) do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).      

O Diagnóstico Equidade é composto por um conjunto de perguntas que estão sendo respondidas pelas secretarias de Educação de todo o país e ajudarão a compreender como vem sendo cumprida pelas redes a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afrobrasileira, africana e indígena, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Atricon, 23/04/2024

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais 1.333 contratações temporárias feitas pela prefeitura de Escada em 2022. O relator, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, ainda aplicou multas à prefeita Maria José Fidélis e ao secretário Jandelson Gouveia.

De acordo com o voto, as contratações para cargos como professores, médicos e motoristas não foram feitas por meio de seleção pública, violando os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência pública.

O relator também determinou, entre outras coisas, que a gestão faça um levantamento da necessidade de pessoal para a realização de concurso público.

O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (23), cabendo recurso por parte dos interessados. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2024

A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou, no dia 19 de abril, uma modulação dos efeitos da Medida Cautelar que determinou ao Governo de Pernambuco a suspensão integral do pagamento das parcelas “A” (no total de R$ 189,8 milhões) e “B” (R$ 47,7 milhões), previstas na rescisão do contrato de concessão da Arena Pernambuco. Aquela cautelar, emitida pelo conselheiro Ranilson Ramos em outubro de 2020, foi aprovada pela Primeira Câmara em dezembro do mesmo ano. 

Em outras palavras, a nova decisão modifica parcialmente os efeitos daquela cautelar, permitindo a renegociação dos valores previstos na rescisão, de acordo com as condições estabelecidas pela Lei nº 14.166/2023, o que poderá reduzir o saldo devedor em mais de R$ 100 milhões. 

No entanto, a decisão só produzirá efeitos caso a renegociação entre Arena Pernambuco, Banco do Nordeste (BNB) e Estado de Pernambuco ocorra até 24 de abril de 2024, prazo final das condições ofertadas pela lei. A modulação valeria apenas para as futuras prestações da parcela “A”, e para a liberação de duas prestações futuras vinculadas à parcela “B”. A publicação aconteceu na edição extra do dia 19 de abril do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE.

Atualmente, os valores estão sendo depositados em juízo até o julgamento definitivo do encontro de contas por parte do TCE-PE – a partir do qual será possível saber se o Estado é credor ou devedor da Arena Pernambuco. Por outro lado, caso haja acordo, o abatimento de mais de R$100 milhões seria superior ao valor devido com bônus de adimplência previsto na rescisão (a diferença chegaria a aproximados R$ 83 milhões), isto é, ao desconto a que o Estado tem direito caso faça os pagamentos em dia. O Estado se considera adimplente, pois continua depositando as parcelas em juízo. O Banco do Nordeste diverge, já que as prestações não entram em sua contabilidade. A renegociação põe fim à discussão.

RESCISÃO – Na rescisão do contrato, o Governo reconheceu uma dívida de R$ 237.593.077,31 (data-base maio 2016) com a Arena Pernambuco. O montante se refere ao saldo de custos dos investimentos e à correção monetária de ressarcimento dos investimentos da obra. O Estado se comprometeu a quitar o débito em duas parcelas, sendo a “A”, no valor de R$ 189.833.585,74, atrelada ao contrato de financiamento firmado pela Arena Pernambuco junto ao Banco do Nordeste, paga mensalmente durante 15 anos; e a “B” no total de R$ 47.759.491,57, em 14 anos. 

A cautelar do conselheiro Ranilson Ramos se baseou na existência de sobrepreço na obra de construção da Arena, apontada pelo TCE-PE no julgamento de Auditorias Especiais em 2019,  bem como no pagamento indevido, pelo Governo de Pernambuco, de despesas referentes a contraprestações adicionais. Por isso, naquele momento, o Tribunal decidiu suspender os pagamentos assumidos pelo Estado na rescisão, até que fossem verificados se ainda existem valores devidos, e se sim, de qual monta. 

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – A decisão ocorre um dia após o encerramento de uma Mesa de Mediação e Conciliação (MMC), instaurada nos mesmos autos pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, relator, e da qual participaram os envolvidos. 

Embora as partes não tenham chegado a um consenso, a mesa permitiu a apresentação de condições diferenciadas para renegociação, o que abriu caminho para a modulação dos efeitos da cautelar e um possível acordo. 

“O diálogo foi importante, algumas arestas foram quebradas ou amenizadas, sendo trazido o entendimento de cada ‘ator’, inclusive o papel do Tribunal de Contas neste processo”, comentou o relator.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/04/2024

Uma comitiva do Tribunal Administrativo de Moçambique (TA-MZ) visitou o TCE-PE nesta segunda-feira (22) para conhecer as tecnologias utilizadas nas prestações de contas eletrônicas. O TA-MZ equivale ao Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil.

O grupo, liderado pelo juiz-conselheiro, Amilcar Mujovo Ubisse, veio acompanhado do conselheiro substituto do TCE-PE, Carlos Maurício, atualmente licenciado e cedido ao TA-MZ, e especialista-sênior em Instituições Superiores de Controle da Sociedade Alemã para Cooperação Internacional (GIZ).

Na primeira parte da visita, o presidente Valdecir Pascoal recebeu a comitiva em seu gabinete. Os conselheiros Carlos Neves e Eduardo Porto também estavam presentes.

Na ocasião, o presidente falou sobre a implantação do processo eletrônico no TCE-PE. “Começamos isso há dez anos. Foi necessária toda uma mudança de cultura na casa para receber essa mudança. Hoje todos os nossos processos são eletrônicos, o que nos dá um grande ganho de eficiência”, afirmou Pascoal.

Amilcar Ubisse anunciou que os Tribunais de Contas devem começar a existir em Moçambique. “Essa é uma vitória histórica. É importante que a gente consiga organizar nosso controle externo”, disse o juiz-conselheiro.

Carlos Neves, na condição de vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, relatou as visitas que fez para conhecer ferramentas de IA desenvolvidas por outros órgãos. “O que observei é que, para quem quer melhorar suas tecnologias, o mais importante é o planejamento”, destacou.

Também integraram a comissão Jeremias Francisco Zuande, contador Geral da Contadoria de Contas e Auditorias; Salito Dombole, chefe do Departamento de Infraestrutura e Rede; Lopes Tuende Maunze, vereador de Administração e Finanças do município de Quissico; António Paulino, chefe dos Serviços de Finanças do município de Cuamba; Venize Abdul Gani Samo, chefe dos Serviços de Administração e Finanças do município de Dondo; e Lara Weller, diretora do Programa de Boa Governança Financeira da GIZ.

A programação da visita ainda contou com apresentação na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) sobre a Prestação de Contas Anual do TCE-PE. Fizeram parte do momento Maria Evangelina Guerra, coordenadora da Escola de Contas, Candice Marques, Diretora de Plenário; Ana Carolina Chaves, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação; Fábio Pedrosa, diretor-adjunto de Controle Externo; e Breno Spíndola, gerente de Programas de Plenário.

Na terça-feira (23), o grupo vai visitar o município de Vitória de Santo Antão e a Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE). Na quarta-feira (24), a comitiva segue para a Paraíba.

Confira aqui as imagens.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/04/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas (MPC-PE) expediram, na última quarta-feira (17), a Recomendação Conjunta n°01/2024, que trata sobre serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para recuperação de créditos entre regimes previdenciários, compensação administrativa e financeira.

A nova publicação tem como objetivo atualizar a Recomendação Conjunta TCE-PE e MPC-PE nº 01 de março de 2021. Uma das novidades é a definição de que, na hipótese de contratação, seja por licitação ou inexigibilidade, a remuneração contratual deve ser fixada observando as peculiaridades dos serviços a serem executados, e adotando-se como referência o limite de 13% dos valores de “estoque RPPS” ou do “fluxo acumulado”.

O documento foi aprovado, por unanimidade, em sessão do Pleno do TCE-PE realizada no último dia 17.

Confira a íntegra da Recomendação Conjunta n°01/2024 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2024

Na condição de vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, o conselheiro Carlos Neves visitou o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), na última quarta-feira (17), para conhecer a ferramenta de inteligência artificial desenvolvida por lá.

O Assistente Natural de Inteligência Artificial (ANIA) foi criado pelo TCE-SP para aprimorar os sistemas de controle e promover a eficiência e transparência da administração pública. Baseada na mesma tecnologia do chatGPT, a ferramenta é capaz de responder a perguntas específicas sobre o conteúdo dos arquivos internos da corte, elaborar resumos e análises, além de categorizar documentos por tópicos aprimorando a atividade do controle externo.

A Atricon criou um grupo de trabalho para conhecer as iniciativas de inteligência artificial nos Tribunais de Contas do Brasil e fazer o intercâmbio de experiências. 

“Para a gente é muito importante estar aqui hoje conhecendo esse desenvolvimento que foi feito pelo TCE-SP, especificamente na inteligência artificial, essa área nova, que está se discutindo bastante. A Atricon está preocupada com isso e tem conhecido experiências exitosas”, disse Carlos Neves.

O conselheiro ainda explicou que “o ANIA tem etapas muito claras que ajudam muito a experiência da Atricon. Vamos repassar para todos os Tribunais de Contas do país, para que a gente possa, de forma muito cuidadosa, avançar num tema tão moderno”.

A visita foi conduzida pelo diretor de Tecnologia da Informação do TCE-SP, Fábio Xavier, e ressaltou a importância da troca de experiências e da cooperação entre os tribunais de contas. Também participaram, de forma remota, servidores de vários Tribunais de Contas do Brasil, incluindo Ana Carolina Morais, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação do TCE-PE. 

Neves ainda participou de reunião com o presidente do TCE-SP, conselheiro Renato Martins Costa, com o objetivo de discutir o intercâmbio tecnológico entre os tribunais. Estava presente o procurador-geral do MPC-SP,  Thiago Pinheiro Lima.

“O Tribunal de Contas de São Paulo, que já é referência na área tecnológica, nos apresentou o sistema deles para que a gente possa, a partir dessas experiências, expedir notificações, recomendações, pensar em produções colegiadas entre todos os tribunais”, concluiu o conselheiro pernambucano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2024

Sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre a utilização, por parte dos municípios, de recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).

O PETE tem como objetivo oferecer transporte escolar aos estudantes da rede estadual residentes em áreas rurais a mais de 2,5 km da escola.

Realizada pelo prefeito de Arcoverde, José Wellington Cordeiro, a consulta (n° 24100083-0) foi nos seguintes termos: “É possível um município utilizar recursos repassados pelo Governo do Estado, através do Decreto Estadual nº 54.516, a título de recomposição monetária retroativa, no âmbito do PETE, para outras finalidades que não o programa?”.

O decreto citado diz respeito às medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Governo Estadual.

RESPOSTA – Com base em parecer da Diretoria de Controle Externo, o relator respondeu que os repasses, feitos por meio do decreto nº 54.516, inclusive as recomposições de valores pagas de forma retroativa, devem ser creditados em conta específica e aberta para esse fim.

Sendo assim, os valores devem ser utilizados exclusivamente em serviços de transporte escolar aos alunos da rede estadual. “Uma destinação diferente dos recursos deve passar por alteração normativa por parte dos órgãos competentes”, diz o voto.

O voto foi aprovado por unanimidade em sessão realizada no último dia 17. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/04/2024

A auditora e chefe do Departamento de Macroavaliação Governamental do TCE-PE, Bethânia Azevedo, participou, nesta terça-feira (16), de um painel sobre o tema “Ano Eleitoral: condutas vedadas”. O debate fez parte da programação do Congresso Pernambucano dos Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). 

Na palestra, Bethânia falou sobre o papel educador do Tribunal de Contas. Entre as ações pedagógicas, ela citou a elaboração do Manual de Encerramento e Transição de Mandato, lançado na última segunda-feira (15) pelo TCE-PE. O documento traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano de mandato dos prefeitos e gestores em período eleitoral. 

“Entre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal está o aumento de despesa com pessoal e o endividamento sem recursos em caixa. Quanto às regras de transição de mandato, é necessário que a gestão atual selecione representantes para realizar o processo”, disse Bethânia.

A auditora afirmou também que a Escola de Contas do TCE-PE vai disponibilizar um curso para tirar as dúvidas dos gestores e prestar mais orientações sobre a transição de mandato.

Também participaram do painel temático, o procurador Regional Eleitoral, Adilson Amaral, e o analista do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Orson Lemos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/04/2024

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, participou, nesta segunda-feira (15), da abertura do 7º Congresso Pernambucano de Municípios. O evento é organizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), e vai até a próxima quarta-feira (17), no Centro de Convenções, em Olinda, sob o tema “Rumo à Excelência na Gestão Pública”. Pascoal estava acompanhado pelo conselheiro Carlos Neves. 

Para uma plateia formada por prefeitos, secretários e servidores municipais, Pascoal explicou que a atuação do TCE-PE também está voltada para a orientação dos gestores públicos. “Estamos no mesmo barco – controle e gestão. Nosso propósito é um só: melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão”, disse. “O TCE-PE continuará cumprindo sua missão constitucional de fiscalizar o gasto público, mas o fará sempre observando o contexto e os obstáculos enfrentados pelos gestores todos os dias”, completou. 

A solenidade de abertura contou com a participação da governadora Raquel Lyra, do prefeito do Recife João Campos, além de ministros do governo federal, senadores, deputados, prefeitos e outras autoridades. O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, foi o anfitrião.

ESTANDE – Durante todo o congresso, o TCE-PE estará com um estande para tirar dúvidas dos visitantes e expor o trabalho realizado pelo órgão.

PALESTRA – Amanhã (16), a chefe do Departamento de Macroavaliação Governamental do TCE-PE, Bethânia Azevedo, participa de um debate sobre condutas vedadas em ano eleitoral, prestação de contas e regras de transição de mandato. O TCE-PE lançou um manual com orientações sobre o tema. 

Confira mais imagens do evento 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/04/2024

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) o manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal 2024, com orientações aos prefeitos, vereadores, gestores públicos e candidatos que concorrem às eleições.

O documento, que está na sua quarta edição, traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para  o último ano do mandato. Entre as vedações estão o aumento de despesa com pessoal e o endividamento sem recursos em caixa. Também ficam restritos os gastos com publicidade, a doação de bens públicos, a concessão de reajustes salariais, e a admissão de servidores.

As regras ajudam a tornar mais transparente a transição de mandato, quando os atuais prefeitos repassam aos eleitos todos os dados necessários ao início da nova gestão. É uma forma de prevenir infrações e irregularidades, e fortalecer a integridade do processo democrático.

"Este manual procura contribuir para um encerramento de mandato e uma transição de governo dentro dos princípios e regras estabelecidos para a Administração Pública. E busca também auxiliar o cidadão na compreensão das restrições previstas para o gestor em ano eleitoral, servindo como importante instrumento para o exercício do controle social e fortalecimento da democracia”, destacou o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal.

O guia tem como base dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições, Resolução n° 40/01 do Senado Federal e Lei Complementar Estadual nº 260/2014.

Além do manual, o TCE-PE vai disponibilizar vídeos que poderão ser acessados na página da Escola de Contas, no YouTube, com exemplos práticos de regras a serem seguidas, e orientações aos gestores.

Acesse aqui o manual na íntegra 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/04/2024

Gestores públicos interessados em adquirir kits de robótica com fins educativos agora têm à disposição uma cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado. 

A iniciativa surgiu em resposta a auditorias que revelaram diversos problemas nos processos de compra desses equipamentos em municípios pernambucanos.

O documento foi elaborado pela Gerência de Fiscalização de Tecnologia de Informação, vinculada ao Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação do TCE-PE. 

“O objetivo é garantir a qualidade na aquisição e implementação de tecnologias educacionais,” afirmou o analista de controle externo, Clebson Rodrigues, um dos responsáveis pela elaboração da cartilha, junto com o auditor de controle externo Ricardo Palmeira. 

“O Tribunal desempenha um papel educativo ao desenvolver essa cartilha, dada à importância dos kits de robótica no aprendizado de crianças e adolescentes,” complementou Ricardo Palmeira. “Ela pode orientar gestores públicos na eficiência e transparência dos processos licitatórios ao destacar as falhas observadas nas auditorias, oferecendo direcionamentos para aprimorar os processos de contratação e fornecendo diretrizes para práticas aplicáveis, não apenas nesse tipo de aquisição, mas também em diversas áreas que envolvam soluções tecnológicas”, concluiu.

A cartilha aborda temas como a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a importância da ampla pesquisa de preços, as especificações técnicas claras, precisas, completas e sem direcionamento, a necessidade de fiscalização contratual efetiva e a observância da legislação aplicável. Essas diretrizes buscam não apenas corrigir falhas identificadas, mas também fortalecer boas práticas para futuras aquisições.

Clique aqui para acessar a cartilha 📘.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/04/2024

Ao analisar um processo de auditoria, na sessão da última terça-feira (9), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) não encontrou a existência de conflitos de interesse nas atividades de advogados na Diretoria Jurídica da Junta Comercial do Estado (Jucepe). A relatoria foi do conselheiro Rodrigo Novaes.

A auditoria especial (n° 23100212-9) analisou possíveis irregularidades em procedimento interno da Jucepe, entre elas, indícios de conflito de interesses na atuação de dois advogados com cargos comissionados no órgão. Isso acontece quando os interesses pessoais ou financeiros de alguém entram em choque com suas responsabilidades no serviço público.

Os servidores, que atuavam na Diretoria Jurídica da Junta, possuíam escritórios de advocacia na área do Direito Empresarial, um ramo de atuação na Jucepe, o que contraria legislações e regulamentações estaduais, que estabelecem dedicação exclusiva no serviço público.

Entre outros argumentos apresentados, a defesa dos interessados alegou que as atribuições dos servidores sempre estiveram relacionadas com um apoio para a Diretoria Jurídica, sem qualquer função direta, e sem qualquer correlação ou influência nas decisões dos analistas da Junta Comercial. A defesa contestou ainda a competência do Tribunal de Contas do Estado para apurar conflitos de interesses e supostas incompatibilidades com o exercício da advocacia, afirmando que essa fiscalização seria atribuição privativa da OAB do Brasil, razão pela qual não deveria ser objeto da citada auditoria.

Em seu voto, ao analisar o relatório dos auditores, e a defesa apresentada, o relator afastou a possibilidade de conflito de interesses, mas destacou a necessidade de a Jucepe regulamentar a atividade dos profissionais que atuam no Órgão, inclusive agilizando a elaboração de um Código de Ética, com normas que deverão ser obedecidas e observadas pelos servidores e colaboradores da entidade.

Neste sentido, o relator determinou ao diretor presidente da Junta que o documento seja concluído no prazo de 180 dias, contemplando questões relacionadas à proibição de conflito de interesse por parte dos seus agentes e contratados, vedando, inclusive, a participação de funcionários terceirizados como intermediários em processos de interesse de sociedade empresarial que tramitam no órgão.

Sobre a competência do TCE-PE para atuar no caso, Rodrigo Novaes ressaltou que, diferentemente do que foi apontado pela defesa nos autos, a auditoria do TCE-PE não se propôs a fiscalizar a atividade de advocacia. “Foi proposto informar à OAB as possíveis irregularidades constantes no relatório, à luz do artigo 72 do Estatuto da Advocacia, o que não foi autorizado pelo gabinete”, destacou o voto.

Ao acompanhar o relator, o conselheiro Carlos Neves destacou a importância do voto: “O voto é emblemático ao abordar o que é o controle da atividade do advogado, e o que é o controle da atividade pública, e orientar a Jucepe sobre a necessidade de um Código de Ética para que se evite a possibilidade da advocacia privada”, disse ele.

O voto foi aprovado por unanimidade. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/04/2024

A atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco na garantia e na defesa dos direitos da primeira infância foi assunto de uma apresentação feita pelo conselheiro Ranilson Ramos num evento promovido pelo TCE de Sergipe nessa terça-feira (09).

O conselheiro participou de um debate sobre os “Desafios e Iniciativas da Atenção à 1ª Infância”, um dos temas tratados no workshop "Primeira Infância é da Nossa Conta", que reuniu autoridades e representantes de várias instituições sergipanas para discutir as boas práticas e os investimentos direcionados às políticas públicas de proteção à criança.

Ranilson Ramos chamou a atenção para os baixos investimentos na área de educação e para as deficiências na Campanha Nacional de Vacinação, principalmente na faixa etária de zero a seis anos. “É uma realidade que precisa ser mudada mediante um trabalho de parceria entre os órgãos de controle, o Poder Público e a sociedade”, concluiu o conselheiro. O tema ‘Primeira Infância’ foi uma das prioridades da gestão dele como presidente do TCE-PE, no biênio 2022-2023. 

Participaram do debate o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Ednaldo Santos Júnior; a Secretária Estadual de Assistência Social de Sergipe, Erica Mitidieri; e a representante da Fundação Van Lee, Cláudia Vidigal. O mediador foi o conselheiro Edson Ferrari, do TCE-GO.

Na ocasião, 65 municípios sergipanos aderiram ao Pacto Sergipano pela Primeira Infância.

Gerência de Jornalismo (GEJO, 10/04/2024

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, participou, nesta terça-feira (9), da mesa de abertura do evento de divulgação dos resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (Saepe) 2023. O encontro foi promovido pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e aconteceu em Gravatá.

Na ocasião, Pascoal também assinou o protocolo de intenções pela Alfabetização na Idade Certa em Pernambuco, junto com a secretária de Educação e Esportes de Pernambuco, Ivaneide Dantas, e com a presidente da Undime, Andreika Asseker. O acordo, que também inclui a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), tem o objetivo de fortalecer a alfabetização na idade certa em Pernambuco. 

“Esse protocolo vai se transformar em um convênio, com diretrizes e ações, para que a gente possa ajudar a melhorar a qualidade da educação no nosso Estado”, disse Pascoal para uma plateia formada por professores, gestores escolares e dirigentes municipais. “Muitos aqui devem pensar no TCE-PE como órgão que apenas fiscaliza a gestão. Mas há um novo TCE-PE, mais educador, que orienta o gestor a superar os desafios do cotidiano”, completou.

A secretária de Educação elogiou o papel mais educativo do Tribunal de Contas. “Hoje vemos que o TCE-PE sabe se colocar no lugar do gestor e observar o contexto”, disse.

Andreika Asseker defendeu a união institucional para que o Estado melhore seus indicadores educacionais. “Agora, com o TCE-PE ao nosso lado, tenho certeza que vamos dar passos mais largos”, concluiu.

ICA/TCE – À tarde, a gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE, Nazli Leça, vai apresentar e explicar o resultado do Índice de compromisso com a Alfabetização (ICA/TCE) para os gestores municipais presentes.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/04/2024

O Tribunal de Contas do Estado lançou um novo sistema de coleta de dados que vai substituir o módulo Licitações e Contratos (LICON) do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), bem como o Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia.

O RemessaTCE promete facilitar a interação com os sistemas das unidades fiscalizadas, permitindo que as informações sejam alimentadas de forma automatizada, via aplicação webservice, de modo a garantir que os dados sejam enviados dentro do prazo, e sem pendências.

Cabe ressaltar que, além de apoiar a fiscalização por parte do TCE-PE, o novo sistema também fortalece o controle social quanto aos processos de contratação, instrumentos jurídicos e execução de obras e serviços de engenharia realizados pelas unidades fiscalizadas.

Além de disponibilizar manuais do sistema e da aplicação webservice, o TCE-PE, por meio da Escola de Contas, vai oferecer a partir do mês de maio uma capacitação aos gestores sobre os procedimentos de alimentação e utilização do RemessaTCEPE.

Os gestores também vão receber orientações e informações detalhadas, por meio de ofício, a ser enviado nos próximos dias pelo Tribunal.

De acordo com a resolução que regulamenta o RemessaTCE (nº 231/2024), o novo sistema entrará em funcionamento a partir do dia 01 de julho.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/04/2024

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida em 21 de março, que determinou à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) a nomeação dos aprovados em concurso para o cargo de professor, além da redução dos contratos temporários para a função.

A cautelar (processo nº 24100113-4) foi expedida após denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso, sob o argumento de que o Estado mantinha contratos temporários para a função de professor, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação. A conduta é proibida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). 

O relator determinou que, enquanto houver um cadastro reserva com candidatos aprovados, o atual gestor da SEE e seus sucessores não poderão renovar ou celebrar novos contratos temporários para a função. Nomeados, eles substituirão os servidores temporários, mas de forma planejada, para não prejudicar o andamento do ano letivo.

Em sessão realizada no último dia 14, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de governo dos municípios de Garanhuns e Camocim de São Félix, relativas ao ano de 2022, sob a responsabilidade dos prefeitos Sivaldo Rodrigues Albino e Giorge do Carmo Bezerra, respectivamente. 

A relatoria dos processos (nº 23100669-0 e nº 23100681-0) foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Os relatórios de auditoria mostraram que os municípios cumpriram os limites legais e constitucionais, bem como o repasse das contribuições previdenciárias durante o exercício, sem falhas ou irregularidades graves na gestão. 

O voto trouxe algumas determinações aos prefeitos e seus sucessores, no sentido de aperfeiçoar a gestão, como aprimorar o controle dos gastos; evitar a inscrição em restos a pagar, quando não houver disponibilidade financeira; além de repassar o duodécimo ao legislativo municipal de acordo com a legislação sobre o assunto.

O cumprimento das determinações será acompanhado pela Diretoria de Controle Externo do TCE-PE, por meio de auditorias.

Os pareceres prévios foram encaminhados para as Câmaras de Vereadores dos municípios, que vão decidir pela aprovação ou rejeição das contas.

Acompanharam os votos do relator os conselheiros Ranilson Ramos e Marcos Loreto. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/04/2024

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas analisou, na última terça-feira (2), dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados com os prefeitos dos municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão e de Aliança, Xisto Lourenço de Freitas, para melhoria da infraestrutura de unidades de ensino da rede pública. O relator dos processos foi o conselheiro Carlos Neves.

A assinatura dos TAGs decorreu de problemas apontados pelo Tribunal de Contas durante fiscalizações realizadas em 2021 e 2022.

Os documentos estabeleceram prazos e medidas para recuperação das escolas, principalmente as localizadas na zona rural, que estavam em situação mais precária.

Entre as ações a serem adotadas estavam a garantia de acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas, ou com mobilidade reduzida, o revestimento de paredes e pisos de cozinhas e banheiros, a revisão das instalações elétricas, além da requalificação da estrutura de sustentação da coberta e da pintura dos prédios. Os prazos variaram de 60 a 180 dias.

Durante o julgamento dos processos, o conselheiro Carlos Neves destacou o efetivo trabalho do TCE-PE junto às prefeituras, contribuindo de forma eficaz para a transformação de uma realidade. “O produto final é uma escola equipada, de acordo com a exigência mínima que a Lei de Diretrizes aponta, com instalações seguras para as crianças”, ressaltou o relator.

Por estes motivos, o relator decidiu pelo cumprimento dos TAGs, voto que foi acompanhado por unanimidade pela Primeira Câmara. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas na sessão.

TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO - Os TAGs são acordos entre o TCE-PE e o gestor público, e têm como finalidade determinar um prazo para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/04/2024

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) realizou, na tarde desta quarta-feira (3), uma reunião com representantes do Poder Público para discutir o cenário atual e as melhorias que precisam ser feitas na segurança pública em Pernambuco. O debate foi conduzido pelo presidente Valdecir Pascoal com a participação dos conselheiros Rodrigo Novaes e Marcos Loreto, relatores da segurança em 2021-2022 e 2023-2024, respectivamente. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre, e o procurador Gilmar Lima também tomaram parte nos debates. 

Participaram, representando as instituições convidadas, o deputado estadual Alberto Feitosa (Alepe); o desembargador Mauro Alencar (Tribunal de Justiça - TJ-PE); o subdefensor Criminal da Capital, Wilker Neves (Defensoria Pública Estadual - DPPE); a superintendente do Compaz/Ibura, Gabriela Moura (Secretaria de Segurança Cidadã do Recife - SESEC); o advogado João Vieira Neto (Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco - OAB-PE); o pesquisador Armando Nascimento (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE); além de representantes das Polícias Civil, Militar, Científica, Defesa Civil de organizações sociais.

O secretário estadual de Defesa Social (SDS), Alessandro Carvalho, os secretários executivos de Defesa Social, Dominique Oliveira, de Coordenação e Gestão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Horácio Pita,  e de Gestão para Resultados da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (SEPLAG), Edilberto Xavier, representaram o Governo do Estado. Pelo TCE-PE, a diretora de Controle Externo (DEX), Adriana Arantes; o chefe do Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania (DEDUC), Eduardo Siqueira; e o gerente de Fiscalização da Segurança e da Administração Pública (GSEG), Bruno Ribeiro.

O presidente Valdecir Pascoal deu as boas-vindas e falou do papel constitucional do TCE-PE na fiscalização de políticas públicas, incluindo as relacionadas à segurança da população. “O evento acompanha essa inflexão que o TCE-PE vem fazendo no sentido de olhar cada vez mais a qualidade do gasto público, isto é, se as políticas públicas estão dando resultado”, disse Pascoal. 

O presidente e Ricardo Alexandre disseram que o Tribunal e o MPC-PE vão atuar de forma colaborativa junto aos órgãos e instituições competentes para aprimorar as ações pela segurança da sociedade. 

“O tema da segurança é transversal e envolve vários setores, como educação, assistência social, desenvolvimento econômico. A questão da superlotação penitenciária precisa ser resolvida, dando dignidade ao preso para que o processo de ressocialização seja efetivo e realmente aconteça“, disse Rodrigo Novaes.

Bruno Ribeiro apresentou o Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública (IGGSeg), divulgado pela primeira vez em fevereiro deste ano. O indicador foi criado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para medir e avaliar anualmente as políticas públicas no setor e definir critérios para fiscalizações futuras do TCE-PE sobre o tema. 

De acordo com o estudo, Pernambuco atendeu a 63% das boas práticas avaliadas e foi classificado em nível intermediário. O resultado foi calculado a partir das respostas a um questionário aplicado pelo TCE-PE às secretarias estaduais de Defesa Social, Justiça e Direitos Humanos, além dos comandos da Polícia Militar e Chefia da Polícia Civil. 

PERNAMBUCO - A programação seguiu com Alessandro Carvalho e Dominique Oliveira, que falaram sobre o Juntos Pela Segurança. “A violência é um desafio que pode e deve ser vencido com a participação não apenas do Poder Público, mas também dos órgãos de controle. Estamos usando a inteligência e a expertise de cada um para reduzir a violência em Pernambuco”, disse o secretário. O plano vale até 2030 e prevê uma participação efetiva do Estado na prevenção da violência e redução da desigualdade; trabalhos em conjunto com os municípios e instituições; o enfrentamento ao crime organizado e tráfico de drogas; e uma maior articulação com o Sistema de Justiça. Outro ponto é a ampliação e requalificação dos Sistema Prisional e Socioeducativo, considerado um grande desafio para a atual gestão. 

Edilberto Xavier citou os desafios para manter a segurança em um Estado que possui hoje um déficit de 10 mil policiais em seu efetivo, altos índices de violência e uma grave situação carcerária. Dados da SDS/Sistema de Informações Policiais (Infopol) apontaram em 2023 uma média diária de 9,96 mortes intencionais, superior aos dois anos anteriores. A estatística inclui homicídios dolosos (com intenção de matar), feminicídios, latrocínios e as lesões corporais seguidas de morte, crimes, em sua maioria provocados por uso de arma de fogo (81%). A maior parte das vítimas é de cor negra (86%) e do sexo masculino (92,1%). Os casos não solucionados ou em aberto chegam a 53,1%. A meta do Estado é reduzir esses índices em 30% até 2026.

Gabriela Moura falou do trabalho do Compaz na prevenção e combate à violência, principalmente entre os jovens que têm acesso a atividades artísticas e esportivas. “Com o Compaz, a comunidade tem acesso à educação, esportes, lazer, e serviços prioritários de atendimento básico, como Procon, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Central de CadÚnico, Junta Militar e Atendimento à Mulher”, complementou a gestora. 

Alberto Feitosa, Mauro Alencar, Wilker Neves, João Vieira Neto e Armando Nascimento falaram do aumento da violência em Pernambuco e parabenizaram o Tribunal pelo trabalho realizado e pela iniciativa de chamar instituições ligadas à segurança pública para discutir e traçar uma estratégia de combate ao crime. “Medelin e Bogotá, que em 1990 eram as duas cidades mais violentas do mundo, hoje apresentam um baixo número de homicídios, graças a um trabalho eficaz, investimentos maciços e uso de tecnologia na área de segurança”, disse o deputado. 

Ao final, Valdecir Pascoal agradeceu a participação dos órgãos no debate e enfatizou que as instituições e o Poder Público devem trabalhar sempre em parceria para aperfeiçoar as políticas públicas que beneficiam a população. “Pretendemos abrir outras auditorias, além daquela que o Tribunal realizou no Complexo Prisional. O trabalho será colaborativo e vai aprofundar os dados obtidos, focando na eficiência da política pública e na adoção de medidas que possam aprimorá-la”, concluiu o presidente ao encerrar os debates.

Acompanhe aqui a íntegra da reunião, transmitida pelo canal da Escola de Contas no YouTube. 📹

Para ver o detalhamento completo do IGGSeg, clique aqui. 📊.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/04/2024

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou uma nova edição da cartilha que traz os critérios de transparência que serão avaliados no ciclo do Levantamento Nacional de Transparência Pública de 2024.

O documento, intitulado “Acesso à Informação na Prática: Orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”, orienta gestores e cidadãos sobre os requisitos a serem seguidos. Acesse aqui o material. Junto com a cartilha, também foi divulgada a nova matriz de critérios de transparência pública.

Essas ferramentas foram aprimoradas para facilitar a interpretação do conteúdo e aplicação da avaliação. 

Também é possível conferir as principais alterações na cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) do ciclo de 2024, com destaque para algumas mudanças na metodologia.

Os critérios do ciclo de 2023 foram preservados, para que sirvam de base na medição e comparação da evolução dos resultados ao longo dos períodos.

O cronograma estabelecido pelo PNTP prevê diversas etapas. No TCE-PE, as avaliações preliminares dos portais serão realizadas a partir de 20 de maio pela equipe técnica responsável.

Os controles internos serão oportunamente comunicados sobre o resultado preliminar para que possam apresentar contestações, ou melhorias implementadas, antes do fim do prazo concedido para isso.

O Programa Nacional de Transparência Pública, com adesão formal de todos os Tribunais de Contas desde 2022, visa padronizar, orientar e fiscalizar a transparência pública em todo o país.

Os resultados do levantamento serão divulgados no Radar da Transparência Pública no segundo semestre de 2024. Além disso, serão concedidos selos de qualidade em Transparência Pública aos Poderes e órgãos que atenderem aos requisitos mínimos definidos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/04/2024

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PE) aprovou, nesta quarta-feira (3), um voto de aplauso pelo aniversário de 189 anos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ocorrido em 1º de abril.

Ao propor a homenagem, o presidente Valdecir Pascoal destacou a “parceria institucional histórica” entre Alepe e Tribunal de Contas. “A Casa de Joaquim Nabuco vem honrando as tradições do povo pernambucano, por meio do seu processo legislativo e de controle externo”, disse o Presidente, que também ressaltou a importância do papel do Poder Legislativo como marco democrático no contexto histórico atual do país.

O conselheiro Ranilson Ramos, que foi deputado estadual por três mandatos, falou sobre o “grande momento” que vive a Alepe. “Nossa Assembleia vive um dos momentos de maior presença na sociedade pernambucana”, comentou.

POLÍCIA FEDERAL - Ainda na sessão, o Pleno também aprovou um voto de aplauso pelos 80 anos da Polícia Federal, comemorados nesta terça-feira (02) em solenidade no Parque Dona Lindu. Na ocasião, representando o presidente Valdecir Pascoal, o conselheiro Rodrigo Novaes recebeu uma comenda do superintendente Antônio de Pádua.  

“Gostaria de agradecer a honraria e parabenizar a Polícia Federal e o superintendente Antônio de Pádua pelo trabalho firme e equilibrado que vem sendo realizado”, comentou Pascoal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/04/2024

O conselheiro Marcos Loreto representou o presidente Valdecir Pascoal numa reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu em Brasília na última segunda-feira (1º), com a participação de presidentes dos Tribunais de Contas de todo país.

O encontro foi solicitado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, para discutir medidas que aprimorem a tramitação de execuções fiscais pendentes de julgamento no Poder Judiciário, principalmente quanto à Resolução CNJ nº 547/2024.

Durante as discussões, Barroso, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância da Nota Recomendatória Conjunta nº 1/2024 da Atricon, que tem como umas das principais diretrizes a busca por formas de otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos estados e municípios.

O ministro destacou a atuação dos TCs sobre o assunto, e lembrou que o CNJ já fechou parcerias pontuais com alguns tribunais. "Em Salvador (TCM-BA) conseguimos resolver 40 mil pendências. Já em Fortaleza (TCE-CE), cerca de 30 mil", contabilizou. "Queremos repetir esse sucesso em todo o Brasil, que conta hoje com algo perto de 400 mil processos de execuções fiscais", informou Barroso.

O CNJ vai elaborar um documento, disponibilizado à Atricon, para que a associação possa recomendar aos Tribunais de Contas a expedição de instruções normativas ou resoluções sugerindo a regulamentação do procedimento a ser adotado pelos TCs. A ideia é dar uniformidade de tratamento ao procedimento dos meios alternativos para a execução da dívida ativa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações da Atricon, 03/04/2024

A maioria dos gestores públicos do Estado e dos municípios pernambucanos cumpriu o prazo e entregou, até a última segunda-feira (01), as prestações de contas relativas ao ano de 2023.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, dos 958 documentos esperados, 951 foram entregues dentro do prazo, totalizando 99,27% das prestações esperadas.

O Estado enviou 100% dos documentos até o dia 01 de abril, enquanto que os órgãos municipais cumpriram 99,16% da entrega.

A prestação de contas inclui dados sobre o planejamento e o gasto do dinheiro público, trazendo detalhes sobre investimentos, licitações, contratações, pagamentos, gestão de pessoal e bens patrimoniais. A regularidade das contas apresentadas será analisada pelos relatores.

Vale lembrar que as empresas públicas e Sociedades de Economia Mista, tanto do âmbito estadual como municipal, têm até o dia 15 de maio para fazer o envio das informações.

A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores têm 10 dias corridos para realizar a retificação de documentos e/ou informações. 

A Lei Orgânica do TCE-PE estabelece punições, como pagamento de multa, aos gestores que não apresentarem a prestação de contas dentro do prazo estabelecido, ou que deixarem de enviar as informações exigidas.

Todos os dados e documentos contábeis e financeiros das prestações de contas apresentados pelos gestores estão disponíveis para consulta no site do Tribunal de Contas. O acesso pode ser feito clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/04/2024

No Dia Mundial da Conscientização do Autismo (2 de abril), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) firmou o primeiro Termo de Ajuste de Gestão (TAG) visando à melhoria do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, assinou o TAG com o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos do município em 2024, se comprometendo a adotar medidas para aperfeiçoar os serviços públicos de saúde voltados a esses pacientes.

Os TAGs são acordos entre o TCE-PE e o gestor público, e têm como finalidade determinar um prazo para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.

O acordo é resultado de um levantamento realizado pelo TCE-PE em 2023 para avaliar o serviço de apoio ao autismo na rede pública de saúde em Pernambuco. O estudo apontou várias deficiências nos municípios pernambucanos, incluindo Santa Cruz de Capibaribe, como falta de profissionais e de capacitação e qualificação para as equipes envolvidas, além de longas filas de espera para atendimentos multidisciplinares, e demora na marcação de consultas.

O TEA se caracteriza pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.

O Termo de Ajuste de Gestão proposto pelo TCE-PE estabelece 13 medidas a serem adotadas pela administração para regularização do atendimento aos pacientes, e prazos para cumprimento das ações, que variam de 2 a 10 meses.

O município terá que encaminhar ao TCE, em 90 dias, um plano de ação com definições sobre o serviço ao TEA, disponibilizar atendimento com equipe multidisciplinar de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, e promover capacitações aos profissionais envolvidos no atendimento, entre outros.   

O TCE-PE vai acompanhar a implantação das medidas, bem como os prazos para realização. O descumprimento do TAG pode resultar em penalidades para o gestor.

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – Em fevereiro passado, o conselheiro Carlos Neves, relator dos processos da Secretaria Estadual de Saúde (SES) em 2024, determinou a abertura de uma auditoria especial para avaliar as ações da pasta voltadas para os pacientes com TEA, depois das falhas no serviço apontadas pelo levantamento do TCE-PE. O relator chegou a propor a assinatura de um TAG com o Estado, com propostas para melhorar o atendimento, mas a SES optou por não assinar o termo, alegando que já estava providenciando as medidas necessárias.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/04/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco sediou, nesta segunda-feira (01), a reunião ordinária do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações do Instituto Rui Barbosa (IRB), que contou com a participação de conselheiros e servidores de vários Tribunais do país, e representantes dos órgãos de controle.

Os conselheiros Ranilson Ramos, que preside o Comitê do IRB, e Carlos Neves, representando o presidente Valdecir Pascoal, participaram da abertura do evento, juntamente com o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, o conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia, Ronaldo Santana, e o procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas, Enio Pimenta.

Ao dar início à reunião, o conselheiro Ranilson Ramos ressaltou  a importância do desafio do controle externo na área das concessões e parcerias público-privadas. “As parcerias público-privadas são o maior desafio do controle externo brasileiro. Precisamos ter a segurança de que, apesar da transferência do serviço para organizações privadas, nós temos a responsabilidade de fiscalização”, afirmou Ranilson.

“O Estado brasileiro não consegue resolver sozinho todos os problemas da população. Em razão desse déficit de entrega, foi-se reconhecendo uma parceria com o privado para que se possa fazer melhores entregas”, afirmou o conselheiro Carlos Neves. “Precisamos, nessa fiscalização do dinheiro público, cobrar que o Estado seja um poder concedente consciente e ativo”, completou.

A reunião tratou de temas como “Destinação dos recursos da outorga” (Acórdão n° 245/23-TCU-Plenário); “Vedação da inclusão de verba de fiscalização p/agência reguladora”; “Transporte público com a modelagem de tarifa zero para o usuário”; e “Gestão dos sistemas informacionais do transporte coletivo”.

Os debates foram mediados pelos auditores de controle externo do TCE-PE, Adolfo Sá e Fernando Rolim.

As apresentações foram feitas pelos integrantes do comitê, Nicola Khoury (TCU), Guilherme Pereira (TCE-ES), Orivam Ibiapina (TCDF), Antônio Sousa (TCM-SP) e João Amaral (TCE-PR), além de exposições de Carlos Nascimento (professor da FESPSP), Leonardo Meira (professor da UFPE), Bruno Freire (TCU), Arthur Pimentel  e Fernando Morquecho, (TCE-PE) e Igor Oliveira (TCU).

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/04/2024